O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A PROTEÇÃO DE MINORIAS E DE GRUPOS VULNERÁVEIS

• Autor(a) principal: Santos Lima, Sabrina
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Hennig Leal, Mônia Clarissa
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6774
• topic: Sistema Interamericano. Grupos vulneráveis. Minorias. Políticas públicas. Sentenças estruturantes.

A proteção dos direitos humanos ganhou impulso após a Segunda Guerra Mundial, quando os debates sobre o tema se intensificaram e tornou-se perceptível a necessidade de sua concretização. Tanto isso é verdade, que novos organismos internacionais surgiram para atuar nesse sentido, sobressaindo-se, no cenário americano, o Sistema Interamericano de Proteção, composto pela Comissão e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os dois órgãos vêm desempenhando importante papel, através de opiniões consultivas, recomendações, promoção de direitos humanos e, também, por meio dos casos contenciosos, julgados pela Corte. Isso se destaca ainda mais quando em jogo a proteção das minorias e dos grupos vulneráveis, os quais, não raras vezes, se veem desamparados no âmbito interno, encontrando refúgio através dos mecanismos internacionais. Dessa forma, exsurge a problemática a ser trabalhada no presente trabalho, qual seja: como se dá a proteção dos grupos em situação de vulnerabilidade pela Corte IDH, a partir da lógica das sentenças estruturantes? Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, tendo-se como objetivos desmistificar as entrelinhas existentes entre os dois conceitos (minorias e grupos vulneráveis), abordar a lógica de funcionamento do Sistema Interamericano, bem como analisar a atuação da Corte no que se refere às sentenças estruturantes, consubstanciadas na determinação de implementação de políticas públicas. Conclui-se que a Corte, enquanto guardiã e intérprete autêntica da Convenção Americana, vem adotando uma postura mais ativa ao sentenciar, determinando a implementação de políticas públicas aos Estados, o que reflete diretamente na proteção e garantia dos direitos dos grupos vulneráveis.