ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK

• Autor(a) principal: Dias, Eduardo Rocha
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Pereira, Marynna Laís Quirino
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direito Brasileira (Online)
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5695
• topic: ADC 41; Argumentação Jurídica; Neil MacCormick; Supremo Tribunal Federal; Hermenêutica Jurídica; Poder Judiciário.

Em virtude das últimas tendências do Supremo Tribunal Federal em proferir decisões ativistas, que ultrapassam os limites textuais presentes no ordenamento jurídico, cumpre analisar o teor da decisão acerca da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 41. A partir dessa questão, o presente artigo tem como objetivo analisar os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento dessa ação à luz da teoria da argumentação jurídica de Neil MacCormick. Para se atingir tal finalidade, inicialmente, será feita uma breve explanação acerca da teoria da argumentação jurídica de MacCormick, focando principalmente nos argumentos interpretativos. Depois, serão analisados os argumentos proferidos pelos ministros em sede da ADC n. 41. Por fim, confrontar-se-á os requisitos de racionalidade argumentativa de MacCormick com a decisão como um todo. Por fim, chega-se à conclusão de que a decisão como um todo preenche os requisitos de racionalidade apresentados, contudo, ao analisar alguns votos específicos isso não ocorre.