O ZONEAMENTO ECOLÓGICO ECONÔMICO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: UM ESTUDO SOB A PERSPECTIVA DO CICLO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Freitas Reis Vilela Ribeiro, Patrícia
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Junqueira Ribeiro, José Cláudio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Conpedi Law Review
Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9047
Resumo: O artigo trata do Zoneamento Ecológico Econômico como instrumento para o planejamento municipal, a partir da abordagem do Ciclo de Políticas Públicas. A pesquisa foi realizada pelo método qualitativo, dogmático, descritivo e hipotético-dedutivo. Evidenciou-se haver norma vinculante de sua utilização na elaboração do Plano Diretor. Concluiu-se que o ZEE consiste em instrumento de formulação de políticas públicas, ante seu potencial para fornecer diagnósticos de questões a serem tratadas pelo Poder Público, e diretrizes para organização territorial e desenvolvimento socioeconômico sustentável, inclusive, para solução de controvérsias nas tomadas de decisão.
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