The Leniency Agreement as Antitrust Guardianship instrument in Brazil Abrir no Google Tradutor Feedback Google Tradutor https://translate.google.com.br/?hl=pt-BR Inglês. Português. Espanhol. Detectar idioma. Português. Inglês. Espanhol. Traduzir texto ou ... Participe da comunidade do Google Tradutor. Google Tradutor ... Google Tradutor https://translate.google.com.br/?hl=pt-PT Inglês. Português. Francês. Detectar idioma. Português. Inglês. Francês. Traduzir texto ou página Web. Escreva texto ou o endereço de um Web site ou traduza ... Tradutor Inglês Português tradutor.babylon-software.com/ingles/portugues/ Tradutor Inglês para Português Gratuito da Babylon. Traduza Inglês Português ou simplesmente baixe o nosso dicionário de definições e traduções gratuito. Reverso | Tradução online grátis, dicionário www.reverso.net/text_translation.aspx?lang=PT Reverso.net: serviço de tradução gratuita em Inglês, Português, Francês, Espanhol, Italiano, Alemão, Russo, Hebraico, Chinês, Japonês. Tradutor Ingles Português www.tradutoringlesportugues.biz/ Tradutor Ingles Português livre, O tradutor traduz qualquer texto de Português para Inglês e de Inglês para Português. Tradutor Português-Inglês www.tradutor24x7.com/portugues/ingles/ Livre Português para a tradução Inglês. Traduzir Português para Inglês on-line gratuito. Tradutor Inglês-Português www.tradutor24x7.com/ingles/portugues/ Livre Inglês para a tradução Português. Traduzir Inglês para Português on-line gratuito. Tradutor Online, Tradutor Inglês Português - Guia de Mulher www.guiademulher.com.br/tradutor.htm Tradutor inglês português, tradutor online de textos do inglês para o português. Ferramenta de idiomas. Use aqui o tradutor do google. Dicionário Inglês-Português - Tradução - bab.la pt.bab.la/dicionario/ingles-portugues/ Pesquisar no dicionário Inglês-Português: Encontre uma tradução para português no dicionário de inglês gratuito do bab.la. Bing Tradutor br.bing.com/translator/ 0/5000. Opções de Voz. Masculina. Feminina. Traduzir. Português ... Faça mais com o Tradutor. Privacidade e Cookies · Legal · Anunciar · Sobre os nossos ... Pesquisas relacionadas a tradutor ingles portugues tradutor ingles portugues gratis on line tradutor ingles portugues online gratuito tradutor ingles portugues gratis online tradutor ingles portugues download tradutor ingles portugues yahoo tradutor ingles portugues uol tradutor ingles portugues babylon tradutor ingles portugues bussola 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 Mais

• Autor(a) principal: Ramos, José Maria
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Gonçalves, Oksandro
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Conpedi Law Review
• Texto Completo: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/3476
• topic: Antitrust; Law and Economics; State Intervention; Development; Leniency.; Antitruste; Análise econômica do direito; Intervenção do Estado; Desenvolvimento; Leniência.

The market economy countries have significant concerns with the restraint of trade, requiring constitute regulatory frameworks and mechanisms to protect economic competition, so that economic efficiency is governed by legislation determined by the State. To mitigate the problems arising from the formation of a cartel that prevent free competition, causing damage to the community, the Office of the leniency agreement arises, administered by the Board of Directors and Economic Defense - CADE - the body responsible for prevention and repression of offenses against economic order. The leniency agreement is one of the most effective tools used by antitrust authorities to provide effective enforcement of antitrust law as regards the repression of anti-competitive practices although there are some contradictions in the field of ethics. In fulfilling the leniency agreement, the proposing informer may have the extinction of the punitive action or reduction of one to two thirds of the penalty applicable at the administrative level and in the criminal context, automatically terminate the punishment of crimes against the economic order.