A DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE E-COMMERCE PELO FOMENTO À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Devanildo de Amorim
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Terzidis, Cristina Anita Schumann Lereno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/8156
Resumo: Este artigo procura analisar, com base na análise bibliográfica, apresentando-se através do método jurídico dogmático dedutivo, os direitos da personalidade de forma ampla, seu respaldo perante a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua aplicabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor, assim como na lei 13.709/18, tendendo resguardar os direitos intrínsecos ao ser humano perante as relações de consumo. Visa abordar também, o tratamento de dados pessoais e de dados pessoais sensíveis perante a legislação 13.709/18, no contexto protetivo legal.
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