ROTULAGEM NUTRICIONAL DE ALIMENTOS E SUA RELAÇÃO COM OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Prux, Oscar Ivan
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Weiss Gonçalves, Marina
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/7651
Resumo: Sob o enfoque dos direitos da personalidade, o presente artigo, valendo-se do método hipotético-dedutivo, analisa aspectos relacionados à comercialização e consumo de alimentos. Aborda questões específicas quanto à rotulagem destes, considerando que o consumo inadequado (inapropriado ou excessivo, principalmente de ultraprocessados) gera graves consequências para a saúde do ser humano (um dos exemplos mencionados é a obesidade). Analisa, ainda, a atuação da ANVISA quanto às normas que definem as exigências e limites para a rotulagem nutricional, tudo com especial consideração quanto à proteção dos seres humanos, de seus direitos fundamentais e da personalidade (dentre outros, saúde e vida).
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