Upgrade In The Virtual Cooling-Off Rule: Bill 281/2012, 283/2012 and 4678/2016

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Kelly de Souza
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Simão Filho, Adalberto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/1361
Resumo: The voracious capitalism against consumers is contained by consumerist legislation establishing rights such as cooling-off rule. The repentant consumer purchasing a product or service which had no physical access, contracted at the distance, can the legal term return to the status quo. With the increase of electronic contracting and aggressive marketing, that right has become more evident, celing by acquisitions disastrous or hasty. Using the deductive method, descriptive, bibliographical and documentary research, we analyzed the Bills 281/2012, 283/2012 and 4678/2016 which aim to update and equip the exercise of virtual cooling-off rule.
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spelling Upgrade In The Virtual Cooling-Off Rule: Bill 281/2012, 283/2012 and 4678/2016Upgrade no Direito de Arrependimento Virtual: Projetos de Lei 281/2012, 283/2012 e 4678/2016Consumer; E-commerce; Cooling-off Rule; BillConsumidor; Comércio Eletrônico; Direito de Arrependimento; Projetos de Lei.The voracious capitalism against consumers is contained by consumerist legislation establishing rights such as cooling-off rule. The repentant consumer purchasing a product or service which had no physical access, contracted at the distance, can the legal term return to the status quo. With the increase of electronic contracting and aggressive marketing, that right has become more evident, celing by acquisitions disastrous or hasty. Using the deductive method, descriptive, bibliographical and documentary research, we analyzed the Bills 281/2012, 283/2012 and 4678/2016 which aim to update and equip the exercise of virtual cooling-off rule.O capitalismo voraz contra os consumidores é contido pela legislação consumerista que estabelece direitos como o do arrependimento. O consumidor arrependido da aquisição de um produto ou serviço do qual não teve acesso físico, contratado à distância, poderá no prazo legal retornar ao status a quo. Com o aumento das contratações eletrônicas e do marketing agressivo, esse direito tornou-se mais evidente, máxime pelas aquisições desastrosas ou precipitadas. Utilizando o método dedutivo, com pesquisa descritiva, bibliográfica e documental, analisou-se os Projetos de Lei 281/2012, 283/2012 e 4678/2016 que visam atualizar e instrumentalizar o exercício do direito de arrependimento virtual.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBarbosa, Kelly de SouzaSimão Filho, Adalberto2016-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/136110.26668/IndexLawJournals/2526-0030/2016.v2i2.1361Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo; v. 2, n. 2 (2016): JULHO - DEZEMBRO; 203-2242526-00302526-0030reponame:Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumoinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/article/view/1361/1790Direitos autorais 2017 Kelly de Souza Barbosa, Adalberto Simão Filhohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2017-02-18T00:46:38Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1361Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrcONGhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadgrc/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00302526-0030opendoar:2017-02-18T00:46:38Revista de Direito, Globalização e Responsabilidade nas Relações de Consumo - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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