SHAM LITIGATION: USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fernandes, Almir Garcia
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/5547
Resumo: Esse estudo tem por finalidade analisar questões relacionadas ao conflito entre empresários que utilizam de forma abusiva do direito de petição para impedir a concorrência, com reflexos no uso e desenvolvimento de tecnologias protegidas pela propriedade intelectual. Pretende-se demonstrar através do método dedutivo, do estudo bibliográfico e de casos concretos que o direito de postular em juízo não está livre de ser considerado um ato abusivo, em especial por parte daqueles que detém grande poder econômico e interesse manifesto em impedir o ingresso de novos agentes, caracterizando o que a doutrina convencionou em chamar de sham litigation.
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