Abuso do direito de petição com efeitos concorrenciais

• Autor(a) principal: Contieri, Bruna Leão Lopes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/194629
• topic: Direito da concorrência; Antitruste : Concorrencia; Direito de petição; Litígio; Competition Law; Sham Litigation; Bad faith litigation; Abuse of the right of petition; Antitrust

A persecução antitruste no Brasil, que vem em defesa da livre concorrência e, em última instância, busca a proteção do consumidor frente aos movimentos do mercado, está identificando novos desafios à medida que consolida sua estabilidade. A área cresceu sobremaneira nos últimos anos e passou a enfrentar, com auxílio do direito comparado, uma conduta que é mais conhecida pelo termo em inglês de Sham Litigation, que pode ser entendida como o abuso do direito de petição com efeitos concorrenciais ou, ainda, como litigância de má-fé. Sabendo que esta prática pode ser bastante nociva, é necessário consolidar bons parâmetros de demarcação entre a legitimidade e a ilegitimidade do acesso ao Poder Público pelo particular, seja via Legislativo, Executivo ou Judiciário. Nessa seara, o presente trabalho, por meio de pesquisa qualitativa na doutrina e na jurisprudência, vai analisar as bases dos conceitos de direito de petição, bem como do seu abuso, a fim de avaliar se existe uma relação entre o combate a este último e a manutenção do direito difuso a uma concorrência saudável.