ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MALTA, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: TORRES, MÁRCIO ROBERTO
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1847
Resumo: Este trabalho busca demonstrar que a proteção penal, por força do princípio da intervenção mínima, é tida como ultima ratio, criminalizando condutas em prol da preservação dos bens jurídicos mais importantes de uma sociedade, salvaguardando, inclusive, a propriedade industrial (marcas, patentes, indicações geográficas e concorrência desleal). Buscou-se estudar as circunstâncias referentes a sua (in)efetividade. Não obstante os delitos previstos na Lei nº 9.279/1996 (arts. 183 a 195), este ensaio objetiva reflexionar sobre os efeitos pedagógicos da proteção penal à propriedade industrial. A pesquisa foi efetivada, quanto à abordagem, de forma qualitativa, por revisão bibliográfica, com a utilização do método descritivo.
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Direito da Propriedade Intelectual; Marcas e patentes; Crimes; Intervenção mínima; Efeitos pedagógicos
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