Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em Portugal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Alexandre Libório Dias
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10316/28789
Resumo: Intellectual property, unfair competition and their (criminal) protection in Portugal. Intellectual property rights and unfair competition are criminally protected under Portuguese Law. This Article describes, in general terms, the legal framework of intellectual property rights (patents, designs, models, trademarks, copyright and related rights) and unfair competition (i.e. misleading advertising and trade-secret protection) and makes a critical analysis, from a systematic view point, of the several types of criminal offences provided in the Industrial Property Code and the Copyright and related rights Code, as well as in special Acts aimed to protect topographies of integrated circuits, computer programs and databases.
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