The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diniz, Davi Monteiro
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Neves, Rúbia Carneiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515
Resumo: This paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public law and private law perspectives, a descriptive analysis of the new legal framework of innovation is offered, focusing on its consequences for Brazilian federal universities and their capacity to create and spread innovative knowledge to public and market sectors.
id CONPEDI-7_b7b638468235625dc4cf784872157b60
oai_identifier_str oai:ojs.indexlaw.org:article/1515
network_acronym_str CONPEDI-7
network_name_str Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
repository_id_str
spelling The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal UniversitiesDa Recente Legislação sobre Inovação e seus Efeitos para as Universidades FederaisConstitution; University; Technology; Innovative Knowledge; Legal Framework of Innovation.Constituição; Universidade; Tecnologia; Conhecimento Inovador; Marco Legal da Inovação.This paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public law and private law perspectives, a descriptive analysis of the new legal framework of innovation is offered, focusing on its consequences for Brazilian federal universities and their capacity to create and spread innovative knowledge to public and market sectors.Este estudo analisa os efeitos, para as universidades federais, decorrentes de recentes alterações legislativas editadas na Emenda Constitucional 85/2015 e na Lei 13.243/2016, conhecida como marco legal da inovação. Conjugando abordagens de direito público e de direito privado, ele compara a realidade jurídica anterior com a atual, analisando os efeitos provocados pelo marco legal da inovação para a criação de conhecimento inovador no âmbito das universidades federais e sua difusão para a sociedade, nas esferas pública e privada.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIDiniz, Davi MonteiroNeves, Rúbia Carneiro2016-12-03info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/151510.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1515Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 01-232526-00142526-0014reponame:Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrênciainstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515/1979Direitos autorais 2017 Davi Monteiro Diniz, Rúbia Carneiro Neveshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2018-02-21T04:40:55Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1515Revistahttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipicPRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00142526-0014opendoar:2018-02-21T04:40:55Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
dc.title.none.fl_str_mv The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
Da Recente Legislação sobre Inovação e seus Efeitos para as Universidades Federais
title The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
spellingShingle The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
Diniz, Davi Monteiro
Constitution; University; Technology; Innovative Knowledge; Legal Framework of Innovation.
Constituição; Universidade; Tecnologia; Conhecimento Inovador; Marco Legal da Inovação.
title_short The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
title_full The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
title_fullStr The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
title_full_unstemmed The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
title_sort The New Legal Framework of Innovation and Its Consequences for Brazilian Federal Universities
author Diniz, Davi Monteiro
author_facet Diniz, Davi Monteiro
Neves, Rúbia Carneiro
author_role author
author2 Neves, Rúbia Carneiro
author2_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv

dc.contributor.author.fl_str_mv Diniz, Davi Monteiro
Neves, Rúbia Carneiro
dc.subject.por.fl_str_mv Constitution; University; Technology; Innovative Knowledge; Legal Framework of Innovation.
Constituição; Universidade; Tecnologia; Conhecimento Inovador; Marco Legal da Inovação.
topic Constitution; University; Technology; Innovative Knowledge; Legal Framework of Innovation.
Constituição; Universidade; Tecnologia; Conhecimento Inovador; Marco Legal da Inovação.
description This paper considers the main effects of the recent Brazilian law changes concerning the legal framework of innovation as implemented by Constitutional Amendment nº 85/2015 and Federal Law nº 13.243/2016. Combining public law and private law perspectives, a descriptive analysis of the new legal framework of innovation is offered, focusing on its consequences for Brazilian federal universities and their capacity to create and spread innovative knowledge to public and market sectors.
publishDate 2016
dc.date.none.fl_str_mv 2016-12-03
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigo Avaliado pelos Pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515
10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1515
url http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515
identifier_str_mv 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1515
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv http://www.indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1515/1979
dc.rights.driver.fl_str_mv Direitos autorais 2017 Davi Monteiro Diniz, Rúbia Carneiro Neves
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv Direitos autorais 2017 Davi Monteiro Diniz, Rúbia Carneiro Neves
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
publisher.none.fl_str_mv Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
dc.source.none.fl_str_mv Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência; v. 2, n. 2 (2016): JULHO-DEZEMBRO; 01-23
2526-0014
2526-0014
reponame:Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
instname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron:CONPEDI
instname_str Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
instacron_str CONPEDI
institution CONPEDI
reponame_str Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
collection Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
repository.name.fl_str_mv Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
repository.mail.fl_str_mv ||indexlawjournals@gmail.com
_version_ 1808857483427446784

Registros relacionados