Feminism, Gender and the Possibilities of Maria Penha Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Marcela Dias
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Borges, Paulo César Corrêa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1080
Resumo: This article discusses the limits and possibilities of the Maria da Penha Law or Law 11.340 / 2006 in Brazil, from a critical and feminist perspective. The entire Law allowed a broad treatment of women victims of domestic violence or intra-family and managed the recognition of private space as a political site, should also cover institutions. Although the legal approach has advanced still face obstacles to their applicability in view of the impediment produced by androcentric imagery present in the law and in all other social areas, structured and symbolically dominated by patriarchy.
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spelling Feminism, Gender and the Possibilities of Maria Penha LawFeminismo, Gênero e os Alcances da Lei Maria Da PenhaMaria da penha law, Domestic or family violence, Feminism, GenderLei maria da penha, Violência doméstica ou intrafamiliar, Feminismo, GêneroThis article discusses the limits and possibilities of the Maria da Penha Law or Law 11.340 / 2006 in Brazil, from a critical and feminist perspective. The entire Law allowed a broad treatment of women victims of domestic violence or intra-family and managed the recognition of private space as a political site, should also cover institutions. Although the legal approach has advanced still face obstacles to their applicability in view of the impediment produced by androcentric imagery present in the law and in all other social areas, structured and symbolically dominated by patriarchy.O presente artigo pretende discutir os limites e possibilidades da Lei Maria da Penha ou Lei 11.340/2006, no Brasil, a partir de uma perspectiva crítica e feminista. A integralidade da lei permitiu um amplo tratamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar e logrou o reconhecimento do espaço privado enquanto um local político, devendo abranger também as instituições. Embora a abordagem jurídica tenha avançado ainda enfrentam-se obstáculos em sua aplicabilidade tendo em vista o impedimento produzido pelo imaginário androcêntrico presente no direito e em todos os outros espaços de sociabilidade, estruturados e dominados simbolicamente pelo patriarcado.Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDIBarbosa, Marcela DiasBorges, Paulo César Corrêa2016-06-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo Avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/108010.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i1.1080Revista de Direitos Humanos e Efetividade; v. 2, n. 1 (2016): JANEIRO-JUNHO2526-00222526-0022reponame:Revista de Direitos Humanos e Efetividadeinstname:Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)instacron:CONPEDIporhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1080/1076Direitos autorais 2016 Marcela Dias Barbosa, Paulo César Corrêa Borgeshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2020-09-11T16:34:22Zoai:ojs.indexlaw.org:article/1080Revistahttps://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/PRIhttp://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/oai||indexlawjournals@gmail.com2526-00222526-0022opendoar:2020-09-11T16:34:22Revista de Direitos Humanos e Efetividade - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)false
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