A CRISE CLIMÁTICA E O ESTADO DE COISA - INCONSTITUCIONAL E INCONVENCIONAL – BRASILEIRO

• Autor(a) principal: MARTINS, JOANA D'ARC DIAS
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
• DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2023.v9i1.9530
• Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/9530
• topic: Mudança climática; litigância climática; violação a direitos fundamentais; estado de coisa inconstitucional ambiental e climático; justiça climática

Desde 2007 o IPCC aponta que o aumento da temperatura média global decorre das emissões de GEE de razões antrópicas. Por outro lado, o Brasil, que já figurou como um protagonista mundial no combate à mudança climática, a partir de 2019 passou a colecionar retrocessos nessa seara e a se destacar pela omissão no cumprimento das obrigações impostas na PNMC e aos objetivos do Acordo de Paris e na Agenda 2030. Considerando que na sua atual estrutura constitucional o direito a um clima estável configura-se um direito fundamental, o combate à alteração climática é um dever constitucional do Estado brasileiro que o vincula, inclusive, perante a ordem internacional, o objetivo desse artigo é analisar as recentes e frequentes violações ambientais e como elas repercutem em face do direito humano e fundamental ao meio ambiente equilibrado gerando um estado de coisa inconstitucional e inconvencional passível de ser reconhecido legitimamente pelo STF a partir do ajuizamento dos litígios climáticos.