O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: INTERDIMENSIONALIDADE, EFETIVIDADE, DESENVOLVIMENTO HUMANO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Villas Bôas, Regina Vera
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Soares, Durcelania da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direitos Humanos e Efetividade
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/7129
Resumo: O presente artigo reporta-se ao direito humano à alimentação adequada, assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental social em seu artigo 6º. Considerando que os direitos humanos materializam as exigências basilares referenciadas na dignidade da pessoa dos sujeitos de direitos, implica dizer que não são passíveis de transação em quaisquer circunstâncias e, ao mesmo tempo, configuram condições colocadas a toda efetivação histórica.
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