A ATUAÇÃO DOS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL INFANTO ADOLESCENTE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lessa, Karyta Muniz de Paiva
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Fermentão, Cleide Aparecida Rodrigues Gomes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/7205
Resumo: O presente artigo objetiva analisar as transformações dos trinta anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, a doutrina da proteção integral, a ação dos conselhos gestores de políticas públicas e sua eficácia atual. Para atender estes problemas, utiliza-se a revisão bibliográfica como método, pesquisa em leis, artigos, livros e dissertações, com objetivo de compreender o tema em questão e o que se tem feito de fato no Brasil. Verificou-se que as políticas públicas existentes precisam se fortalecer com apoio da sociedade civil, afim de alcançarem uma verdadeira proteção integral das crianças e adolescentes, enquanto vulneráveis.
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