EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA: REFLEXÃO SOBRE OS DIREITOS INFANTO-JUVENIS PARA A EFETIVAÇÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA

• Autor(a) principal: SANTOS, Jaqueline Liberatti
• Data de Publicação: 2005
• Outros Autores: SANTOS, Daniele Liberatti, SILVESTRE, Eliana
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7232
• topic: Crianças e adolescentes; Estatuto da criança e do adolescente; Doutrina da proteção integral

Em 1990 foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), o qual estabelece uma nova concepção de infância baseada nos princípios e fundamentos da doutrina da proteção integral que orientam as práticas e o “olhar” às crianças e adolescentes numa visão educativa e pedagógica O Estatuto afirma que por estarem em uma condição peculiar de desenvolvimento têm necessidade de uma proteção diferenciada, especial e integral. Devem ser protegidos tanto pela família, quanto pela sociedade e pelo Estado. Assim, crianças e adolescentes em situação de abandono, maus tratos ou outros abusos, excluídas das políticas públicas, diante do Direito, são consideradas violadas. Para a garantia dos direitos desse grupo, o Estatuto estabelece um sistema transversal que deve perpassar todas as políticas públicas na definição das prioridades infanto-juvenis na saúde, educação, esporte, cultura, lazer, profissionalização etc. Percebendo a necessidade de reflexão, discussão e divulgação dos princípios, fundamentos da Doutrina da Proteção Integral e da concepção de infância disposta nas legislações internacionais e nacionais é que surgiu em 1998 o projeto de Extensão Educação para a Cidadania, na defesa da criança e adolescente por meio de ações efetivas para a implementação do Sistema de Garantia de Direitos disposto no Estatuto. A metodologia do projeto se faz por meio da ação-reflexão-ação; onde o estudo e o debate baseiam a prática e esta informa, através de seus resultados, se o planejamento e a ação de intervenção foram adequados ou não. Dentre as ações realizadas, destacamos a publicação dos Cadernos de Ação e Defesa dos Direitos I e II aplicadas aos professores da Rede Municipal de Ensino de Maringá-PR, objetivando introduzir a temática dos direitos infanto-juvenis nas escolas junto aos alunos. A discussão, tanto acadêmica quanto com a comunidade externa, sobre os direitos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de fundamental importância no trato com a infância, uma vez que a recente lei traz o pressuposto educativo fundamental, que necessita ser divulgado para aqueles que trabalham direto ou indiretamente com esse grupo, além de constante reflexão para que possa trazer avanços práticos, mudando a concepção brasileira acerca dos direitos infanto-juvenis.