A TEORIA DA REGULAÇÃO APLICADA A CMED: UM PARALELO ENTRE O CONTROLE DE PREÇOS SOBRE A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E AS ANÁLISES DE ANTHONY OGUS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha Araujo, Victor Bruno
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: de Mélo Netto, Antonio Pedro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/4682
Resumo: O presente trabalho visa comparar a estrutura e atuação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) com a teoria regulatória proposta por Anthony Ogus, demonstrando os pontos de contato e as divergências existentes entre ambos, valendo-se do contexto imediato à criação da CMED, das normas que a regulamentam e dos textos escritos por Ogus e que versam sobre o assunto. Tal contraste demonstra que os fundamentos, propósitos e estrutura da CMED são contraditórios e pouco eficazes, vez que não resolvem os problemas identificados e ainda desperdiçam recursos naturalmente escassos.
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