O CONTRATO DE SEGURO E SUA EXIGILIDADE COMO INSTRUMENTO CONDICIONANTE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Jaime Augusto
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Gordilho, Heron
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/8921
Resumo: O presente artigo faz uma  analise dos princípios estruturantes do Estado de direito ambiental e seu problema se insere na exigencia da contratação de seguro ambiental como condição para o deferimento do processo de licenciamento ambiental. A pesquisa utilizou o método lógico sistemático, consultando o acervo legislativo, bibliográfico e jurisprudencial sobre o tema, em documentos oficiais, livros e periódicos científicos.A solução revelada é de que o seguro ambiental pode ser exigido pelo ente licenciador como condicionante quando o empreendimento ou a atividade apresente alto risco de degradação ambiental, nos termos
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