A IMPORTANCIA DO PAPEL REGULATÓRIO DA ANPD NA SOCIEDADE INFORMACIONAL SOB A PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Maria Marconiete Fernandes
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Medeiros, Valéria Fernandes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista de Direito, Economia e Desenvolvimento Sustentável
Texto Completo: http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/9575
Resumo: O presente artigo tem como propósito analisar o preponderante papel regulatório da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) com fundamentos de tecnicidade decisória, permitindo uma dinâmica necessária ao cumprimento da legislação específica para proteção de dados, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) publicada em 2018 e suas alterações em anos posteriores. Umas das alterações significativas foi a transformação da ANPD em autarquia de natureza especial conferindo, portanto, autonomia técnica e decisória, excluindo a subordinação à Administração direta. A pesquisa objetiva examinar a normativa sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito, com utilização dos instrumentos teóricos proporcionado pela interdisciplinaridade para avaliar os sujeitos afetados pelos efeitos das regras jurídicas. A metodologia aplicada foi o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e interpretação legislativa
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