Judicialization of administrative measures to tackle the COVID-19 pandemic in Brazil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Iara Veloso Oliveira
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Castro, Mônica Monteiro de, Silva, Gabriela Drummond Marques da, Miranda, Wanessa Debôrtoli de, Magalhães Júnior, Helvécio Miranda, Sousa, Rômulo Paes de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/43418
Resumo: Este artigo estudou os processos de judicialização relacionados à pandemia do novo coronavírus, no âmbito do Direito Administrativo. Foram analisados os processos que chegaram até o Supremo Tribunal Federal (STF), disponibilizados no Painel de Ações COVID-19, e uma amostra dos processos que chegaram aos tribunais estaduais, obtida através de reportagens jornalísticas, consolidadas no Portal Consultor Jurídico. Foram utilizadas técnicas de análise descritiva e de análise de conteúdo, na modalidade temática, para as duas fontes de informação. Foram analisadas as seguintes variáveis: grupo de classes processuais, classes processuais, assunto principal, data de autuação, tempo até a primeira decisão, decisões, grupo de decisões e total de processos baixados por meio remoto. Cerca de 34% das ações se referiam à flexibilização ou ao endurecimento das medidas restritivas de circulação da população e à abertura do comércio e de serviços, e outros 34% a questões orçamentárias, versando principalmente sobre a suspensão de dívidas dos estados e sobre a desvinculação de recursos para o combate à pandemia. A mediana do tempo até a primeira decisão tomada pelo STF foi inferior a cinco dias para todas as categorias. A judicialização da COVID-19 apontou falhas já conhecidas nas políticas públicas de saúde e sociais no Brasil e pode impulsionar diversas atitudes, tanto do Legislativo quanto do Executivo, para mitigar esses problemas. Este artigo demonstra a importância de observar as respostas trazidas pela judicialização, e também do diálogo entre os três poderes, para melhor lidar com as demandas da pandemia e também com diversas outras demandas da sociedade.
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Foram utilizadas técnicas de análise descritiva e de análise de conteúdo, na modalidade temática, para as duas fontes de informação. Foram analisadas as seguintes variáveis: grupo de classes processuais, classes processuais, assunto principal, data de autuação, tempo até a primeira decisão, decisões, grupo de decisões e total de processos baixados por meio remoto. Cerca de 34% das ações se referiam à flexibilização ou ao endurecimento das medidas restritivas de circulação da população e à abertura do comércio e de serviços, e outros 34% a questões orçamentárias, versando principalmente sobre a suspensão de dívidas dos estados e sobre a desvinculação de recursos para o combate à pandemia. A mediana do tempo até a primeira decisão tomada pelo STF foi inferior a cinco dias para todas as categorias. A judicialização da COVID-19 apontou falhas já conhecidas nas políticas públicas de saúde e sociais no Brasil e pode impulsionar diversas atitudes, tanto do Legislativo quanto do Executivo, para mitigar esses problemas. Este artigo demonstra a importância de observar as respostas trazidas pela judicialização, e também do diálogo entre os três poderes, para melhor lidar com as demandas da pandemia e também com diversas outras demandas da sociedade.This article studied the judicialization processes related to the pandemic of the new coronavirus, within the scope of Administrative Law. The cases that reached the Supreme Federal Court (STF), available at the COVID-19 Action Panel, were analyzed, as well as a sample of the cases that reached the state courts, obtained through journalistic reports, consolidated at the Portal Consultor Jurídico. Descriptive and content analysis techniques were used, in the thematic mode, for both sources of information. The following variables were analyzed: group of procedural classes, procedural classes, main subject, date of assessment, time until the first decision, decisions, group of decisions and total of processes downloaded by remote means. Approximately 34% of the actions referred to the easing or tightening of restrictive measures for the circulation of the population and the opening of trade and services, and another 34% to budgetary issues, mainly dealing with the suspension of state debts and the untying resources to fight the pandemic. The median time until the first decision made by the STF was less than five days for all categories. The judicialization of COVID-19 pointed out already known flaws in public health and social policies in Brazil and can boost various attitudes, both by the Legislative and the Executive, to mitigate these problems. This article demonstrates the importance of observing the responses brought by the judicialization, and also of the dialogue between the three branches, to better deal with the demands of the pandemic and also with several other demands of society.Oswaldo Cruz Foundation. René Rachou Institute. Belo Horizonte, MG, Brasil.Oswaldo Cruz Foundation. René Rachou Institute. Belo Horizonte, MG, Brasil.Oswaldo Cruz Foundation. René Rachou Institute. Belo Horizonte, MG, Brasil.Federal University of Minas Gerais. Nursing school. Belo Horizonte, MG, Brasil.Oswaldo Cruz Foundation. René Rachou Institute. Belo Horizonte, MG, Brasil / Faculty of Medical Sciences of Minas Gerais. Belo Horizonte, MG, Brasil.Oswaldo Cruz Foundation. René Rachou Institute. 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