Infrações sanitárias na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: notas acerca da fiscalização e responsabilização entre 2011 a 2014

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Delgado, Joedson de Souza
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Ferreira Filho, Ottoni
Tipo de documento: Artigo de conferência
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/39401
Resumo: Joedson de Souza Delgado e Ottoni Ferreira Filho, representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, convidados pela Fiocruz Brasília, para apresentação de trabalho no evento: I PesquisaSUS – Encontro Científico de Pesquisas Aplicadas às Políticas Públicas em Saúde da Escola Fiocruz de Governo da FIOCRUZ Brasília. O I PesquisaSUS compôs as atividades da I Semana de Publicações e Práticas da Escola Fiocruz de Governo, realizado de 23 a 25 de novembro de 2015 na FIOCRUZ Brasília.
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spelling Delgado, Joedson de SouzaFerreira Filho, Ottoni2020-01-22T14:00:27Z2020-01-22T14:00:27Z2015DELGADO, Joedson de Souza; FERREIRA FILHO, Ottoni. Infrações sanitárias na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: notas acerca da fiscalização e responsabilização entre 2011 a 2014. In: ENCONTRO CIENTÍFICO DE PESQUISAS APLICADAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE., 1., 2015, Brasília. Anais [...]. Brasília: Fiocruz Brasília, 2015. 11 p. Apresentação de slides e Resumo.https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/39401Joedson de Souza Delgado e Ottoni Ferreira Filho, representantes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, convidados pela Fiocruz Brasília, para apresentação de trabalho no evento: I PesquisaSUS – Encontro Científico de Pesquisas Aplicadas às Políticas Públicas em Saúde da Escola Fiocruz de Governo da FIOCRUZ Brasília. O I PesquisaSUS compôs as atividades da I Semana de Publicações e Práticas da Escola Fiocruz de Governo, realizado de 23 a 25 de novembro de 2015 na FIOCRUZ Brasília.Introdução: As atividades reguladas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sustentam-se no tripé fiscalização, controle e monitoramento conduzindo-as a segurança sanitária de produtos e serviços dispostos à população. A atuação eficiente da Anvisa perpassa pela identificação das infrações e responsabilização dos infratores convivendo ao lado de interesses econômicos e políticos que reorientam as políticas públicas sanitárias. A responsabilização por infrações contra a saúde pública é atividade estatal oriunda do poder/dever indelegável e indisponível. Objetivo: Investigar se a política coercitiva preconizada pela Lei nº 6.437/1977 e exercida pela Anvisa goza de enforcement ágil e intenso para desestimular a ilegalidade. Metodologia: Trata-se de uma abordagem descritiva-analítico que escolheu o Relatório de Gestão da Anvisa (exercício de 2014) apresentado ao Tribunal de Contas da União e à sociedade cujo ponto focal é a quantidade de multas aplicadas e arrecadadas relativas aos ciclos de 2011 a 2014 pelas áreas técnicas da Anvisa, estando reproduzidas no Quadro 6.10.1 – Acompanhamento da Arrecadação de Multas. Discussão dos resultados: Uma das sanções aplicadas é a multa pecuniária em que poucos infratores se sentem intimidados, pois a demora na punição, quando ocorre, se dispersa no tempo e/ou tem pouca influência na decisão imediata de deixar de praticar o ato ilícito e lucrando com ele. Para entender a questão verificou-se o quantitativo de multas emitidas e as efetivamente recebidas: (i) No período de competência de 2011 foram aplicadas 7.180 multas, destas arrecadando-se 2.396 multas no exercício de 2011; 573, em 2012; 254, em 2013 e 331, em 2014; (ii) Na competência de 2012 foram aplicadas 1.449 multas, destas arrecadando-se 238 multas no exercício de 2012; 172, em 2013; 77, em 2014; (iii) Na competência de 2013 foram aplicadas 1.930 multas, destas arrecadando-se 627 multas no exercício de 2013 e, apenas, 6, em 2014; (iv) Na competência de 2014 foram aplicadas 2.383 multas, destas arrecadando-se 374 multas no exercício de 2014. Por este indicador é possível afirmar que o tempo decorrido entre a autuação, a aplicação efetiva da sanção e a arrecadação das multas aplicadas é um dos grandes problemas apresentados pela Anvisa. Conclusões: Os dados deste estudo mostram que as medidas gerenciais adotadas para a efetividade da arrecadação das multas decorrentes das infrações à legislação sanitária federal são de baixa eficácia, tendo em vista o lapso temporal entre a aplicação da sanção até a arrecadação da multa corroborando para o comportamento aparentemente impune do agente potencialmente infrator.Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília, DF, Brasil.Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Brasília, DF, Brasil.porFiocruz BrasíliaFiscalizaçãoResponsabilizaçãoInfração sanitáriaSançãoMultaAgência Nacional de Vigilância SanitáriaFiscalização SanitáriaInfrações sanitárias na Agência Nacional de Vigilância Sanitária: notas acerca da fiscalização e responsabilização entre 2011 a 2014info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/conferenceObjectinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-83074https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/39401/1/license.txtd3e717dbb24bfc607ede047f44d29a0eMD51ORIGINALJoedson_Souza_etal.pdfJoedson_Souza_etal.pdfApresentação 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