As marcas de medicamentos no Brasil um encontro entre vigilância sanitária e propriedade industrial

• Autor(a) principal: Abreu, Jussanã Cristina de
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/53122
• topic: Medicamentos; Marcas; Propriedade industrial; Indústria farmacêutica; Rotulagem; Medicines; Trademarks; Industrial property; Pharmaceutical industry; Labeling; Preparações Farmacêuticas; Rotulagem de Medicamentos; Indústria Farmacêutica; Marcas Registradas; Propriedade industrial

A ANVISA, sob a égide de sua missão institucional de proteger e promover saúde da população, garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços, busca, com a revisão da RDC nº 333/2003, no ano de 2009, reforçar a regulamentação do uso de nome comercial em medicamentos de forma a minimizar a indução de erros de medicação. Contudo, as marcas são objetos multidisciplinares tanto no campo de saberes (termos de discursos) quanto no campo de práticas (formas de intervenção). Partindo deste cenário, a presente monografia trata de discutir o conceito das marcas nas visões de propriedade industrial e de vigilância sanitária, segundo as legislações pertinentes, bem como apresentar os movimentos para a regulamentação do assunto no eixo sanitário, visando contribuir para a formação de conhecimento que subsidie o aprimoramento da regulamentação destes objetos no âmbito sanitário do país.