A judicialização da saúde e as tutelas de urgência: uma visão do plantão do Poder Judiciário

• Autor(a) principal: Chagas, Flávia de Azevedo Faria Rezende
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
• Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/39671
• topic: Acesso à Justiça; Tutelas Provisórias; Judicialização; Saúde; Plantão Judiciário Noturno; Access to Justice; Provisional Guardianships; Judicialization; Health; Judiciary s Nocturnal Duty; Judicialização da Saúde; Poder Judiciário; Jornada de Trabalho em Turnos; Direitos Civis

O plantão judiciário noturno, instituído no âmbito dos tribunais brasileiros por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004, que modificou o art. 93, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, permite o ingresso de ações mesmo durante a madrugada, nos moldes estabelecidos na 33/2014 do TJRJ, o plantão somente pode ser utilizado em situação de urgência, sendo recorrente a requisição da concessão de tutelas provisórias. No tocante ao direito fundamental à saúde, quando há o risco de perecimento do indivíduo acometido por moléstia, a morosidade nas decisões judiciais pode agravar o problema de saúde. Nesse contexto, a tutela de urgência em caráter antecedente, inovação do CPC/2015, se encaixaria no panorama do plantão noturno do Judiciário e poderia evitar uma judicialização desnecessária. O presente estudo, realizado em sede de dissertação de mestrado, teve por objetivo abordar a judicialização da saúde e os seus impactos no plantão noturno, sob a perspectiva da atuação do Poder Judiciário a respeito da concessão ou da negativa de pedidos fundamentados no direito à saúde. Para tanto, o trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, em análise qualitativa, por meio da revisão doutrinária e jurisprudencial, além da legislativa, bem como apresentou /dados colhidos nos meses de janeiro e junho de 2017, referentes ao plantão noturno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, em forma quantificada em gráficos. Os resultados mapeados apontaram que mais da metade dos pedidos apresentados durante o plantão noturno se referem a questões de saúde, pública ou privada, bem como estavam combinados com requisições de tutela provisórias de urgência, evidenciando índices elevados de judicialização em questões de saúde. Por fim, o presente estudo também desejou oferecer uma humilde contribuição aos debates sobre o direito à saúde como uma garantia fundamental, numa realidade ainda distante da devida segurança jurídica que se espera de uma Democracia fundada no Estado de Direito.