Perfil dos pedidos examinados e dos pareceres emitidos pela Anvisa no cumprimento do mandato legal da anuência prévia aos pedidos de patentes farmacêuticas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Helen Miranda
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)
Texto Completo: https://www.arca.fiocruz.br/handle/icict/53095
Resumo: A nova Lei de Propriedade Industrial brasileira (Lei nº 9.279/96), como determina o Acordo sobre os Aspectos da Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS), em vigor desde janeiro de 1995, estabelece a concessão de patentes em todos os setores tecnológicos, incluindo o farmacêutico. Essa lei, que é mais restritiva do que o próprio acordo que a gerou, tem se constituído, em muitos casos, em uma importante barreira para a implementação de políticas de promoção do acesso a medicamentos. Neste contexto e com o objetivo de se evitar a concessão indevida de patentes, foi aprovada a Lei nº 10.196/01, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279/96, entre eles o mecanismo da anuência prévia da Anvisa no processo de concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. O presente trabalho analisa os pedidos examinados e despachos depreendidos dos pareceres emitidos pela Anvisa entre junho de 2001 e dezembro de 2007, em resposta ao mandato legal da anuência prévia, focalizando aspectos técnicos e o amparo legal envolvidos neste processo decisório. Os resultados apresentam as categorias de reivindicações relacionadas às invenções na área farmacêutica no período analisado, enquanto os pareceres emitidos demonstram um exame mais criterioso por parte da Anvisa, sugerindo que a Agência tem cumprido satisfatoriamente o seu papel de impedir a concessão de patentes indevidas e, indiretamente, contribuir para o aumento do acesso da população a novos medicamentos.
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Essa lei, que é mais restritiva do que o próprio acordo que a gerou, tem se constituído, em muitos casos, em uma importante barreira para a implementação de políticas de promoção do acesso a medicamentos. Neste contexto e com o objetivo de se evitar a concessão indevida de patentes, foi aprovada a Lei nº 10.196/01, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.279/96, entre eles o mecanismo da anuência prévia da Anvisa no processo de concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos. O presente trabalho analisa os pedidos examinados e despachos depreendidos dos pareceres emitidos pela Anvisa entre junho de 2001 e dezembro de 2007, em resposta ao mandato legal da anuência prévia, focalizando aspectos técnicos e o amparo legal envolvidos neste processo decisório. Os resultados apresentam as categorias de reivindicações relacionadas às invenções na área farmacêutica no período analisado, enquanto os pareceres emitidos demonstram um exame mais criterioso por parte da Anvisa, sugerindo que a Agência tem cumprido satisfatoriamente o seu papel de impedir a concessão de patentes indevidas e, indiretamente, contribuir para o aumento do acesso da população a novos medicamentos.The new Brazilian Industrial Property Law (law nº 9.279/96), as determines the Agreement on Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement), which went into force in January 1995, establishes the patent grant in all technological fields, including pharmaceuticals. This law, which is more restrictive than the referred Agreement, has functioned, in many cases, as an important barrier to the implementation of access to medicines policies. In this context and with the need to avoid the undue patents grant, it was approved the Law nº 10.196/2001, which alters and introduces new articles to Law nº 9.279/96, including the establishment of the prior consent mechanism by the National Health Surveillance Agency (Anvisa) in the patent-granting process for pharmaceutical products and processes. This work presents the surveillance results for the applications submitted to Anvisa´s examination and its issued decisions emitted between June 2001 and December 2006, in response to the prior consent mechanism as a legal mandate, focusing on technical and legal aspects envolved in this process. The results show the most common claims related to pharmaceutical inventions throughout the time period considered for the analysis, while the decisions emitted by Anvisa showed an apparently stricter examination, suggesting that the Agency has been accomplishing satisfactorily its role, avoiding the undue grant of patents and contributing to increase population access to new medicines.Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de Brasília. Brasília, DF, Brasil.porPatentesAnuência préviaAgência Nacional de Vigilância SanitáriaPedidos de patentePareceresPatentsPrior consentAnvisaPatent applicationsIssued decisionsPatentePreparações FarmacêuticasIndústria FarmacêuticaLegislação como AssuntoPerfil dos pedidos examinados e dos pareceres emitidos pela Anvisa no cumprimento do mandato legal da anuência prévia aos pedidos de patentes farmacêuticasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis2009-09-24Fundação Oswaldo Cruz. Diretoria Regional de BrasíliaBrasília/DFPrograma de Pós-Graduação em Saúde Coletivainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da FIOCRUZ (ARCA)instname:Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)instacron:FIOCRUZLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-83074https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/53095/1/license.txtd3e717dbb24bfc607ede047f44d29a0eMD51ORIGINALhelen_silva_fiodf_espec_2009.pdfhelen_silva_fiodf_espec_2009.pdfTCCapplication/pdf340154https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/53095/2/helen_silva_fiodf_espec_2009.pdfeb58c5da660a171ec66148023b7156f1MD52Termo_Helen Miranda Silva.pdfTermo_Helen Miranda Silva.pdfTermo de autorizaçãoapplication/pdf43648https://www.arca.fiocruz.br/bitstream/icict/53095/3/Termo_Helen%20Miranda%20Silva.pdf353e58f114c26ec70ea12d50e899e399MD53icict/530952022-06-07 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