Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2748 |
Resumo: | This study aims to analyze the ineffectiveness, in the abstract, of the environmental licensing of land tenure regularization within the municipality of João Pessoa, after the changes brought by Federal Law n.º 13.465 of 2017. The specific objectives of this research are substantiated in: a) address the main aspects of the new land regularization law in correlation with the ideals of sustainable development; b) contextualize the current housing situation in João Pessoa, addressing the city's urbanization history and exposing data on its informal urban centers, potential targets of regularization; c) analyze the legal structure of the city of João Pessoa for regularization and environmental protection purposes. The problem that permeates the present work questions whether the norms that deal with environmental licensing in the city of João Pessoa would be able to overcome the setbacks in environmental protection practiced by Federal Law n.º 13.465 of 2017, which consisted in reducing the chances of mandatory conducting environmental technical studies for the regularization approval. The municipal environmental licensing, besides obeying the general rules of federal and state scope, also obeys the municipal regulation. Therefore, although there is currently no provision in the legal system of the municipality of João Pessoa for a specific rule that requires the necessary environmental licensing of any type of urban land regularization, such provision should be urgently created as it is the best measure for social and environmental sustainability, preventing damage. Regarding the methodological procedures used, a technical bibliographic procedure was developed, the indirect research technique was adopted and the formative reading was used to analyze data. In view of this, it was concluded that the regulatory framework that regulates environmental licensing in the city of João Pessoa must evolve to overcome the setbacks perpetrated by the new land regularization law. |
id |
CUB_0a534c30002d9c6a40302acf0c0f04ca |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2748 |
network_acronym_str |
CUB |
network_name_str |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
repository_id_str |
|
spelling |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017Direito à moradiaLicenciamento ambientalRegularização fundiária urbanaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study aims to analyze the ineffectiveness, in the abstract, of the environmental licensing of land tenure regularization within the municipality of João Pessoa, after the changes brought by Federal Law n.º 13.465 of 2017. The specific objectives of this research are substantiated in: a) address the main aspects of the new land regularization law in correlation with the ideals of sustainable development; b) contextualize the current housing situation in João Pessoa, addressing the city's urbanization history and exposing data on its informal urban centers, potential targets of regularization; c) analyze the legal structure of the city of João Pessoa for regularization and environmental protection purposes. The problem that permeates the present work questions whether the norms that deal with environmental licensing in the city of João Pessoa would be able to overcome the setbacks in environmental protection practiced by Federal Law n.º 13.465 of 2017, which consisted in reducing the chances of mandatory conducting environmental technical studies for the regularization approval. The municipal environmental licensing, besides obeying the general rules of federal and state scope, also obeys the municipal regulation. Therefore, although there is currently no provision in the legal system of the municipality of João Pessoa for a specific rule that requires the necessary environmental licensing of any type of urban land regularization, such provision should be urgently created as it is the best measure for social and environmental sustainability, preventing damage. Regarding the methodological procedures used, a technical bibliographic procedure was developed, the indirect research technique was adopted and the formative reading was used to analyze data. In view of this, it was concluded that the regulatory framework that regulates environmental licensing in the city of João Pessoa must evolve to overcome the setbacks perpetrated by the new land regularization law.A presente dissertação questiona em que medida as normas que versam sobre licenciamento ambiental no município de João Pessoa estariam aptas a suprir os retrocessos na proteção ambiental trazidos pela Lei Federal n.º 13.465 de 2017. O trabalho analisa detalhadamente os aspectos a partir dos quais a nova lei federal reduziu as hipóteses de obrigatoriedade de realização de estudos técnicos ambientais para a aprovação da regularização fundiária urbana (Reurb). Embora, atualmente, não exista previsão, no ordenamento jurídico do município de João Pessoa, de norma específica que obrigue ao necessário licenciamento ambiental de todo e qualquer tipo de Reurb, discute-se acerca da importância da criação de tal medida para fins de sustentabilidade socioambiental e prevenção de danos. Nesse contexto, a pesquisa analisa o licenciamento ambiental de regularizações fundiárias no âmbito do município de João Pessoa após as alterações trazidas pela Lei Federal n.º 13.465 de 2017 comparativamente à anterior legislação federal de 2009. Especificamente, aborda os principais aspectos da nova lei de regularização fundiária em correlação com os ideais do desenvolvimento sustentável. Contextualiza a atual situação da moradia em João Pessoa, tratando do histórico da urbanização da cidade e de dados sobre seus núcleos urbanos informais, potenciais alvos da Reurb e, por fim, analisa a estrutura jurídica do município de João Pessoa para fins de Reurb e proteção ambiental. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, análise legislativa e de fontes primárias acerca da ocupação e dos núcleos urbanos do município. A discussão se dá em torno dos desafios trazidos pelo arcabouço normativo que regulamenta o licenciamento ambiental no município de João Pessoa para suprir os retrocessos perpetrados pela nova lei de regularização fundiária de 2017 bem como da discussão acerca da possibilidade de o município prever legislação mais abrangente que a diretriz federal.Centro Universitário de João PessoaBrasilPPG1UNIPÊFranco, Fernanda Cristina de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/9298023582118297Cadete, Antônio Fernando de2021-08-30T19:08:59Z2021-09-012021-08-30T19:08:59Z2019-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCADETE, Antônio Fernando de. Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017. 2019. 118 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2748porALBUQUERQUE, Filipe. Quem são os movimentos sem teto e por que eles fazem da invasão sua principal arma? Gazeta do Povo, Curitiba, 02 mai. 2018. Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/quem-sao-os-movimentos-sem-teto-epor-que-eles-fazem-da-invasao-sua-principal-arma-5pdhl2txuw4z19w5cmcjhtynu/. Acesso em 21 nov. 2019. ALMEIDA, Reginaldo Magalhães de. 50 anos do ―O Direito à Cidade‖: repensando a (re) produção dos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social em Belo Horizonte. Revista de Direito da Cidade, v. 10, n. 4, p. 2289-2314, 2018. AMADO, Frederico. Direito Ambiental esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método, 2013. AQUINO, Vinícius Salomão de; FARIAS, Talden. Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental. João Pessoa: Editora da UFPB, 2017. AZEVEDO, Sérgio de. A Trajetória dos Programas Alternativos de Habitação Popular no Brasil. RAM, Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 195, Ano XXXVII, abr./jun, 1990. BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010. BRAGA, Emanuel Oliveira; MORAES, Carla Gisele Macedo SM. Porto do Capim: lutas e estratégias de existência de uma comunidade ribeirinha no centro histórico de João Pessoa/PB. Revista Ñanduty, 2016, 4.4: 20-52. Disponível em http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/nanduty/article/view/5348. Acesso em 12 out. 2019. BRASIL. Exposição de Motivos da Medida Provisória n.º 759 de 22 de dezembro de 2016. Brasília, 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2016/Exm/Exm-MP%20759-16.pdf. Acesso em 22 set. 2019. BUENO, Chris. Ocupe Estelita: movimento social e cultural defende marco histórico de Recife. Revista Ciência e Cultura, v. 66, n. 4, p. 6-7. Campinas, 2014. Disponível em http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009- 67252014000400003&lng=pt&tlng=pt. Acesso em 21 nov. 2019. CARVALHO, Cláudio; RIBEIRO, Guilherme; RODRIGUES, Raoni. Em busca da cidade: a luta pela moradia adequada como força motriz da reforma urbana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. CARVALHO, Cláudio; RODRIGUES, Raoni. O direito à cidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. CI FLORESTAS. Centro de Inteligência em Florestas. Cartilha do Código Florestal Brasileiro. Viçosa: 2019. Disponível em http://www.ciflorestas.com.br/cartilha/APPlocalizacao-e-limites_protecao-conservacao-dos-recursos-hidricos-dos-ecossistemasaquaticos.html. Acesso em 16 nov. 2019. CMDC. Carta Mundial pelo Direito à Cidade. Fórum Social Mundial Policêntrico de 2006. Caracas: 2016. Disponível em https://www.polis.org.br/uploads/709/709.pdf. Acesso em 12 out. 2019. CORRÊA, Roberto Lobato. O Espaço Urbano. São Paulo: Ática, 1995. CUNHA, Michely Freire Fonseca. Manual de regularização fundiária urbana – Reurb. Salvador: JusPodivm, 2019. DANTAS, Maria Auxiliadora Clemente. A comunidade do Timbó (João Pessoa-PB): análise sócio-ambiental e qualidade de vida. Dissertação (Mestrado em Gestão e Políticas Ambientais), Universidade Federal de Pernambuco, 2003. Disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwjF xZOYz5LkAhUQK7kGHYhBBi0QFjAAegQIABAC&url=https%3A%2F%2Frepositorio.ufp e.br%2Fbitstream%2F123456789%2F6856%2F1%2Farquivo8737_1.pdf&usg=AOvVaw3U8 VLkNSjEMiG4MduEvx9U. Acesso em 20 ago. 2019. Disponível em https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal. Acesso em 23 set. 2019. EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Módulos fiscais. Brasília, 2019. FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. FCP. Fundação Cultural Palmares. Certidões expedidas às comunidades remanescentes de quilombos atualizada até a portaria n.º 138/2019, publicada no DOU de 02/08/2019. Brasília, 2019. Disponível em http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551. Acesso em 04 set. 2019. FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o domínio da economia patriarcal. 48. ed. rev. e atual. São Paulo: Global, 2003. FUNAI. Fundação Nacional do Índio. Índios no Brasil: terras indígenas. Brasília, 2019. Disponível em http://www.funai.gov.br/index.php/indios-no-brasil/terras-indigenas. Acesso em 03 set. 2019. G1. Sigla '15M' usada por manifestações no Brasil tem origem na Espanha. Globo.com, São Paulo, 15 mai. 2014. Disponível em http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/05/sigla-15musada-por-manifestacoes-no-brasil-tem-origem-na-espanha.html. Acesso em 21 nov. 2019. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. HUMBERT, Georges Louis Hage. Curso de direito urbanístico e das cidades. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2017. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo demográfico de 2010: aglomerados subnormais e informações territoriais. Rio de Janeiro: IBGE, 2010. Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/pt/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=7552. Acesso em 22 ago. 2010. ______. Censo demográfico de 1980: dados gerais, migração, instrução, fecundidade, mortalidade. Rio de Janeiro: IBGE, 1982. Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?id=772&view=detalhes. Acesso em 24 set. 2019. ______. Sistema Cidades@: João Pessoa. História e Fotos. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/joao-pessoa/panorama. Acesso em 20 ago. 2019. ______. Sinopse do Censo Demográfico de 2010: Tabela 1.8 População nos Censos Demográficos, segundo as Grandes Regiões, as Unidades da Federação e a situação do domicílio - 1960/2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2010. Disponível em https://censo2010.ibge.gov.br/sinopse/index.php?dados=8. Acesso em 16 ago. 2019. INCRA. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Sistema nacional de cadastro rural: índices básicos de 2013. Brasília, 2013. Disponível em http://www.incra.gov.br/tabelamodulo-fiscal. Acesso em 23 set. 2019. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nota Técnica: Estimativas do déficit habitacional brasileiro (2007-2011) por municípios (2010). Brasília, 2013. Disponível em http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5809/1/NT_n01_Estimativas-deficit-brasileiro2007-2011-municipios-2010_Dirur_2013-maio.pdf. Acesso em 20 nov. 2019. JOÃO PESSOA. Mensagem n.º 80 do Gabinete do Prefeito encaminhando o projeto de lei do Plano Diretor à Câmara Municipal. 1992. Disponível em https://sapl.joaopessoa.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/13013/13013_texto_in tegral.pdf. Acesso em 08 set. 2019. ______. Secretaria de Planejamento. Perfil do Município de João Pessoa. João Pessoa, 2004. Disponível em http://www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/seplan/perfil-joao-pessoa/. Acesso em 24 set. 2019. ______. Decreto Municipal n.º 6.499 de 20 de março de 2009. João Pessoa, 2009. Disponível em: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wpcontent/uploads/2012/04/planodiretor2009.pdf. Acesso em 22 nov. 2019 ______. Secretaria Municipal de Habitação. Plano Local de Habitação de Interesse Social (PHLIS). João Pessoa: 2013. LAVIERI & LAVIERI, J. e M.B. F. Evolução Urbana de João Pessoa pós-60. In, Gonçalves, R. C. et al. A questão urbana na Paraíba, vol. 3. Ed. Universitária/UFPB: João Pessoa, 1999. Apud JOÃO PESSOA. Topografia Social da Cidade de João Pessoa. João Pessoa, 2009. Disponível em http://www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/seplan/leis-importantes/. Acesso em 26 ago. 2019. LE CORBUSIER. A Carta de Atenas. Tradução da EDUSP. São Paulo: EDUSP, 1993. Disponível em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2974977/mod_resource/content/3/aula12_Corbusier_ Le_A_Carta_de_Atenas.pdf. Acesso em 27 ago. 2019. LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade (Le droit à la ville). Tradução de Rubens Eduardo Frias. 5. ed. São Paulo: Centauro, 2008. LEFF, Enrique. Epistemologia Ambiental. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2002. Lumen Juris, 2011. ______. Racionalidade Ambiental: a reapropriação social da natureza; Tradução de Luís Carlos Cabral. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006. MAIA, Benedito. Prefeitos de João Pessoa: Perfis. João Pessoa: A União, 1985. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009. Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos. Brasília, 2012. Disponível em http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/Regularizacao_Fundiaria/cartilha_11977.pdf . Acesso em 22 set. 2019. MPSP. Ministério Público do Estado de São Paulo. Cartilha sobre regularização fundiária urbana de acordo com Medida Provisória n.º 759, de 22 de dezembro de 2016. São Paulo: MPSP, 2017. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/2017%20- %20Cartilha%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20fundi%C3%A1ria.pdf. Acesso em 22 set. 2019. MÜLLER, Cristiano. Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Brasil: Como avançar em direção ao direito humano à cidade? XVI Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2019. Disponível em https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/view/19642. Acesso em 03 set. 2019. NASCIMENTO, Ana Caroline Aires Vieira do Nascimento. A Construção do informal: uma análise morfológica das favelas da cidade de João Pessoa. Dissertação (Mestrado em Engenharia Urbana e Ambiental), Universidade Federal da Paraíba: UFPB, 2012. Disponível em https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/5496. Acesso em 25 ago. 2019 OCTÁVIO, José. História da Paraíba: Lutas e Resistência. 2. ed. João Pessoa: UFPB/Editora Universitária, 1995. OEA. Organização dos Estados Americanos. Carta da OEA, após os Protocolos de Manágua, Cartagena, Washington e Manágua. Washington, 1993. Disponível em https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/q.Carta.OEA.htm. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Convenção Americana de Direitos Humanos. Washington, 1969. Disponível em https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Protocolo de San Salvador. Washington, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm. Acesso em 23 set. 2019. OIT. Organização Internacional do Trabalho. Convenção 169 da OIT. Genebra, 1989. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm. Acesso em 28 ago. 2019. OLIVEIRA, L. R de; MEDEIROS, R. M.; TERRA, P. B.; QUELHAS, O. L. G. Sustentabilidade: da evolução dos conceitos à implementação como estratégia nas organizações. Revista Produção. São Paulo, v. 22, n. 1, p. 70-82, 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/prod/2011nahead/aop_0007_0245.pdf. Acesso em 04 set. 2019. ONU. Organização das Nações Unidas. Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque, 1991. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8& ved=2ahUKEwibya_TpLXkAhX0GbkGHWo3CAsQFjAAegQIBBAC&url=http%3A%2F%2 Facnudh.org%2Fwp-content%2Fuploads%2F2011%2F06%2FCompilation-of-HRinstruments-and-general-comments-2009-PDHJTimor-Lesteportugues.pdf&usg=AOvVaw1OSIUeh_ZqFXHKJq6kvgb2. Acesso em 03 set. 2019. ______. Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/moradiaadequada/declaracoes/declaracao-de-istambul-sobre-assentamentos-humanos. Acesso em 22 set. 2019. ______. Declaração Universal de Direitos Humanos. Nova Iorque, 1948. Disponível em https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque, 1966. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Nova Iorque, 2015. Disponível em https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030. Acesso em 07 ago. 2019. ______. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Nova Iorque, 2000. Disponível em https://nacoesunidas.org/tema/odm. Acesso em 07 ago. 2019. PETTER, Lafayete Josué. Direito econômico. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013. PRESTES, Vanêsca Buzelato. Municípios e Meio Ambiente: a necessidade de uma gestão urbano-ambiental. In: Direito ambiental em evolução. n.º 04, Curitiba: Juruá, 2005, p. 320-321. RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. ______. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2014. RÉGIS, Adelmar Azevedo. A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, ―a‖ da Lei Complementar n.º 140/2011. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA. Belo Horizonte, ano 13, n.º 77, p. 9-19, set./out. 2014. RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. RIBEIRO, Tarcyla Fidalgo. Gentrificação: aspectos conceituais e práticos de sua verificação no Brasil. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro: v. 10, n. 3, p. 1334-1356, 2018. RODRIGUES, Janete Lins. Evoluções e problemas sociais na cidade de João Pessoa. Boletim Geográfico. João Pessoa: UFPB/CCEN, n.º 6, p. 73-80, 1985. ______. Roteiro sentimental de uma cidade. 2. ed. João Pessoa: A União, 1994. SACHS, Ignacy. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2009. SANTOS, Kleidson Nascimento dos. Propriedade urbana e sua função social: Instrumentos de efetividade no Estatuto da Cidade. Aracaju: DireitoMais, 2017. SANTOS, Milton. A organização interna das cidades: a cidade caótica. In: SANTOS, M. A urbanização brasileira. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2008. ______. A urbanização brasileira. 5. ed. São Paulo: EDUSP, 2009. SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao art. 6.º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; STRECK, Lenio L.; _______ (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. ______. Notas a respeito do direito fundamental à moradia na jurisprudência do STF. In: SARMENTO, Daniel e SARLET, Ingo Wolfgang (coords.). Direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal: balanço e crítica. Rio de Janeiro: SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 216. SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: Teoria, história e métodos de trabalho. 1. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2013. SCHRAMM, Alexandre Murilo; CORBETTA, Janiara Maldaner. Desenvolvimento sustentável e sustentabilidade: conceitos antagônicos ou compatíveis? Sustentabilidade meio ambiente e sociedade: reflexões e perspectivas. E-book. Umuarama: Universidade Paranaense-UNIPAR, 2015. p. 36. Disponível em http://pos.unipar.br/files/publicao_academica/9d5a3a3d7ba6979f415c36893428525d.pdf. Acesso em 04 set. 2019. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. ______. Comentário contextual à Constituição. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. STF. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 607.940. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. j. 29 out. 2015. DJe 26 fev. 2016. ______. ADIn 3239. Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 08 fev. 2018, DJe. 01 fev. 2019. ______. Teses de Repercussão Geral: Tema 0348. Brasília: 2015. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/abrirTemasComRG.asp. Acesso em 20 set. 2019. ______. ADC 42/DF, ADIn 4901/DF, ADIn 4902/DF, ADIn 4903/DF e ADIn 4937/DF. Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. j. 28 fev. 2018. DJe 26 fev. 2016. DJe 13 ago. 2018. Disponível em http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo892.htm. Acesso em 16 de nov. 2019. THOMÉ, Romeu. O princípio da vedação de retrocesso ambiental no contexto da sociedade de risco. Salvador: JusPodivm, 2014. UNAM. Universidad Nacional Autónoma de México. Texto original de la Constitución de 1917 y de las reformas publicadas en el Diario Oficial de la Federación del 5 de febrero de 1917 al 1º de junio de 2009. UNAM: Ciudad del México, 2009. Disponível em https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/6/2802/8.pdf. Acesso em 07 ago. 2019. VITORELLI, Edilson. Estatuto da Igualdade Racial e Comunidades Quilombolas: Lei n.º 12.228/2010 e Decreto n.º 4.887/2003. Salvador: JusPodivm, 2016b. ______. Estatuto do Índio: Lei n.º 6.001/1973. Salvador: JusPodivm, 2016a.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-08-30T19:11:40Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2748Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-08-30T19:11:40Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 |
title |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 |
spellingShingle |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 Cadete, Antônio Fernando de Direito à moradia Licenciamento ambiental Regularização fundiária urbana CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 |
title_full |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 |
title_fullStr |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 |
title_full_unstemmed |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 |
title_sort |
Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017 |
author |
Cadete, Antônio Fernando de |
author_facet |
Cadete, Antônio Fernando de |
author_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Franco, Fernanda Cristina de Oliveira http://lattes.cnpq.br/9298023582118297 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Cadete, Antônio Fernando de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito à moradia Licenciamento ambiental Regularização fundiária urbana CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
Direito à moradia Licenciamento ambiental Regularização fundiária urbana CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This study aims to analyze the ineffectiveness, in the abstract, of the environmental licensing of land tenure regularization within the municipality of João Pessoa, after the changes brought by Federal Law n.º 13.465 of 2017. The specific objectives of this research are substantiated in: a) address the main aspects of the new land regularization law in correlation with the ideals of sustainable development; b) contextualize the current housing situation in João Pessoa, addressing the city's urbanization history and exposing data on its informal urban centers, potential targets of regularization; c) analyze the legal structure of the city of João Pessoa for regularization and environmental protection purposes. The problem that permeates the present work questions whether the norms that deal with environmental licensing in the city of João Pessoa would be able to overcome the setbacks in environmental protection practiced by Federal Law n.º 13.465 of 2017, which consisted in reducing the chances of mandatory conducting environmental technical studies for the regularization approval. The municipal environmental licensing, besides obeying the general rules of federal and state scope, also obeys the municipal regulation. Therefore, although there is currently no provision in the legal system of the municipality of João Pessoa for a specific rule that requires the necessary environmental licensing of any type of urban land regularization, such provision should be urgently created as it is the best measure for social and environmental sustainability, preventing damage. Regarding the methodological procedures used, a technical bibliographic procedure was developed, the indirect research technique was adopted and the formative reading was used to analyze data. In view of this, it was concluded that the regulatory framework that regulates environmental licensing in the city of João Pessoa must evolve to overcome the setbacks perpetrated by the new land regularization law. |
publishDate |
2019 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2019-12-04 2021-08-30T19:08:59Z 2021-09-01 2021-08-30T19:08:59Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
CADETE, Antônio Fernando de. Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017. 2019. 118 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019. https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2748 |
identifier_str_mv |
CADETE, Antônio Fernando de. Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017. 2019. 118 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019. |
url |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2748 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
ALBUQUERQUE, Filipe. Quem são os movimentos sem teto e por que eles fazem da invasão sua principal arma? Gazeta do Povo, Curitiba, 02 mai. 2018. Disponível em https://www.gazetadopovo.com.br/politica/republica/quem-sao-os-movimentos-sem-teto-epor-que-eles-fazem-da-invasao-sua-principal-arma-5pdhl2txuw4z19w5cmcjhtynu/. Acesso em 21 nov. 2019. ALMEIDA, Reginaldo Magalhães de. 50 anos do ―O Direito à Cidade‖: repensando a (re) produção dos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social em Belo Horizonte. Revista de Direito da Cidade, v. 10, n. 4, p. 2289-2314, 2018. AMADO, Frederico. Direito Ambiental esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método, 2013. AQUINO, Vinícius Salomão de; FARIAS, Talden. Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental. João Pessoa: Editora da UFPB, 2017. AZEVEDO, Sérgio de. A Trajetória dos Programas Alternativos de Habitação Popular no Brasil. RAM, Revista de Administração Municipal, Rio de Janeiro, v. 195, Ano XXXVII, abr./jun, 1990. BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010. BRAGA, Emanuel Oliveira; MORAES, Carla Gisele Macedo SM. Porto do Capim: lutas e estratégias de existência de uma comunidade ribeirinha no centro histórico de João Pessoa/PB. Revista Ñanduty, 2016, 4.4: 20-52. Disponível em http://ojs.ufgd.edu.br/index.php/nanduty/article/view/5348. Acesso em 12 out. 2019. BRASIL. Exposição de Motivos da Medida Provisória n.º 759 de 22 de dezembro de 2016. Brasília, 2016. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015- 2018/2016/Exm/Exm-MP%20759-16.pdf. Acesso em 22 set. 2019. BUENO, Chris. Ocupe Estelita: movimento social e cultural defende marco histórico de Recife. Revista Ciência e Cultura, v. 66, n. 4, p. 6-7. Campinas, 2014. Disponível em http://cienciaecultura.bvs.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0009- 67252014000400003&lng=pt&tlng=pt. Acesso em 21 nov. 2019. CARVALHO, Cláudio; RIBEIRO, Guilherme; RODRIGUES, Raoni. Em busca da cidade: a luta pela moradia adequada como força motriz da reforma urbana. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. CARVALHO, Cláudio; RODRIGUES, Raoni. O direito à cidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. CI FLORESTAS. Centro de Inteligência em Florestas. Cartilha do Código Florestal Brasileiro. Viçosa: 2019. Disponível em http://www.ciflorestas.com.br/cartilha/APPlocalizacao-e-limites_protecao-conservacao-dos-recursos-hidricos-dos-ecossistemasaquaticos.html. Acesso em 16 nov. 2019. CMDC. Carta Mundial pelo Direito à Cidade. Fórum Social Mundial Policêntrico de 2006. Caracas: 2016. Disponível em https://www.polis.org.br/uploads/709/709.pdf. Acesso em 12 out. 2019. CORRÊA, Roberto Lobato. O Espaço Urbano. São Paulo: Ática, 1995. CUNHA, Michely Freire Fonseca. Manual de regularização fundiária urbana – Reurb. Salvador: JusPodivm, 2019. DANTAS, Maria Auxiliadora Clemente. A comunidade do Timbó (João Pessoa-PB): análise sócio-ambiental e qualidade de vida. Dissertação (Mestrado em Gestão e Políticas Ambientais), Universidade Federal de Pernambuco, 2003. Disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&ved=2ahUKEwjF xZOYz5LkAhUQK7kGHYhBBi0QFjAAegQIABAC&url=https%3A%2F%2Frepositorio.ufp e.br%2Fbitstream%2F123456789%2F6856%2F1%2Farquivo8737_1.pdf&usg=AOvVaw3U8 VLkNSjEMiG4MduEvx9U. Acesso em 20 ago. 2019. Disponível em https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal. Acesso em 23 set. 2019. EMBRAPA. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. Módulos fiscais. Brasília, 2019. FARIAS, Talden. Licenciamento ambiental: aspectos teóricos e práticos. 6. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2017. FCP. Fundação Cultural Palmares. Certidões expedidas às comunidades remanescentes de quilombos atualizada até a portaria n.º 138/2019, publicada no DOU de 02/08/2019. Brasília, 2019. Disponível em http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551. Acesso em 04 set. 2019. FREYRE, Gilberto. Casa-grande & senzala: formação da família brasileira sob o domínio da economia patriarcal. 48. ed. rev. e atual. São Paulo: Global, 2003. FUNAI. Fundação Nacional do Índio. Índios no Brasil: terras indígenas. Brasília, 2019. Disponível em http://www.funai.gov.br/index.php/indios-no-brasil/terras-indigenas. Acesso em 03 set. 2019. G1. Sigla '15M' usada por manifestações no Brasil tem origem na Espanha. Globo.com, São Paulo, 15 mai. 2014. Disponível em http://g1.globo.com/mundo/noticia/2014/05/sigla-15musada-por-manifestacoes-no-brasil-tem-origem-na-espanha.html. Acesso em 21 nov. 2019. HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995. HUMBERT, Georges Louis Hage. Curso de direito urbanístico e das cidades. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora GZ, 2017. IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo demográfico de 2010: aglomerados subnormais e informações territoriais. Rio de Janeiro: IBGE, 2010. Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/pt/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=7552. Acesso em 22 ago. 2010. ______. Censo demográfico de 1980: dados gerais, migração, instrução, fecundidade, mortalidade. Rio de Janeiro: IBGE, 1982. Disponível em https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?id=772&view=detalhes. Acesso em 24 set. 2019. ______. Sistema Cidades@: João Pessoa. História e Fotos. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/joao-pessoa/panorama. Acesso em 20 ago. 2019. ______. Sinopse do Censo Demográfico de 2010: Tabela 1.8 População nos Censos Demográficos, segundo as Grandes Regiões, as Unidades da Federação e a situação do domicílio - 1960/2010. Rio de Janeiro: IBGE, 2010. Disponível em https://censo2010.ibge.gov.br/sinopse/index.php?dados=8. Acesso em 16 ago. 2019. INCRA. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Sistema nacional de cadastro rural: índices básicos de 2013. Brasília, 2013. Disponível em http://www.incra.gov.br/tabelamodulo-fiscal. Acesso em 23 set. 2019. IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Nota Técnica: Estimativas do déficit habitacional brasileiro (2007-2011) por municípios (2010). Brasília, 2013. Disponível em http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/5809/1/NT_n01_Estimativas-deficit-brasileiro2007-2011-municipios-2010_Dirur_2013-maio.pdf. Acesso em 20 nov. 2019. JOÃO PESSOA. Mensagem n.º 80 do Gabinete do Prefeito encaminhando o projeto de lei do Plano Diretor à Câmara Municipal. 1992. Disponível em https://sapl.joaopessoa.pb.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/1992/13013/13013_texto_in tegral.pdf. Acesso em 08 set. 2019. ______. Secretaria de Planejamento. Perfil do Município de João Pessoa. João Pessoa, 2004. Disponível em http://www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/seplan/perfil-joao-pessoa/. Acesso em 24 set. 2019. ______. Decreto Municipal n.º 6.499 de 20 de março de 2009. João Pessoa, 2009. Disponível em: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/portal/wpcontent/uploads/2012/04/planodiretor2009.pdf. Acesso em 22 nov. 2019 ______. Secretaria Municipal de Habitação. Plano Local de Habitação de Interesse Social (PHLIS). João Pessoa: 2013. LAVIERI & LAVIERI, J. e M.B. F. Evolução Urbana de João Pessoa pós-60. In, Gonçalves, R. C. et al. A questão urbana na Paraíba, vol. 3. Ed. Universitária/UFPB: João Pessoa, 1999. Apud JOÃO PESSOA. Topografia Social da Cidade de João Pessoa. João Pessoa, 2009. Disponível em http://www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/seplan/leis-importantes/. Acesso em 26 ago. 2019. LE CORBUSIER. A Carta de Atenas. Tradução da EDUSP. São Paulo: EDUSP, 1993. Disponível em https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/2974977/mod_resource/content/3/aula12_Corbusier_ Le_A_Carta_de_Atenas.pdf. Acesso em 27 ago. 2019. LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade (Le droit à la ville). Tradução de Rubens Eduardo Frias. 5. ed. São Paulo: Centauro, 2008. LEFF, Enrique. Epistemologia Ambiental. 3 ed. São Paulo: Cortez, 2002. Lumen Juris, 2011. ______. Racionalidade Ambiental: a reapropriação social da natureza; Tradução de Luís Carlos Cabral. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006. MAIA, Benedito. Prefeitos de João Pessoa: Perfis. João Pessoa: A União, 1985. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. MINISTÉRIO DAS CIDADES. Regularização Fundiária Urbana: como aplicar a Lei Federal nº 11.977/2009. Secretaria Nacional de Habitação e Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos. Brasília, 2012. Disponível em http://www.urbanismo.mppr.mp.br/arquivos/File/Regularizacao_Fundiaria/cartilha_11977.pdf . Acesso em 22 set. 2019. MPSP. Ministério Público do Estado de São Paulo. Cartilha sobre regularização fundiária urbana de acordo com Medida Provisória n.º 759, de 22 de dezembro de 2016. São Paulo: MPSP, 2017. Disponível em http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Cartilhas/2017%20- %20Cartilha%20regulariza%C3%A7%C3%A3o%20fundi%C3%A1ria.pdf. Acesso em 22 set. 2019. MÜLLER, Cristiano. Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos no Brasil: Como avançar em direção ao direito humano à cidade? XVI Seminário Internacional Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea. Santa Cruz do Sul: EDUNISC, 2019. Disponível em https://online.unisc.br/acadnet/anais/index.php/sidspp/article/view/19642. Acesso em 03 set. 2019. NASCIMENTO, Ana Caroline Aires Vieira do Nascimento. A Construção do informal: uma análise morfológica das favelas da cidade de João Pessoa. Dissertação (Mestrado em Engenharia Urbana e Ambiental), Universidade Federal da Paraíba: UFPB, 2012. Disponível em https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/tede/5496. Acesso em 25 ago. 2019 OCTÁVIO, José. História da Paraíba: Lutas e Resistência. 2. ed. João Pessoa: UFPB/Editora Universitária, 1995. OEA. Organização dos Estados Americanos. Carta da OEA, após os Protocolos de Manágua, Cartagena, Washington e Manágua. Washington, 1993. Disponível em https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/q.Carta.OEA.htm. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Convenção Americana de Direitos Humanos. Washington, 1969. Disponível em https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Protocolo de San Salvador. Washington, 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3321.htm. Acesso em 23 set. 2019. OIT. Organização Internacional do Trabalho. Convenção 169 da OIT. Genebra, 1989. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5051.htm. Acesso em 28 ago. 2019. OLIVEIRA, L. R de; MEDEIROS, R. M.; TERRA, P. B.; QUELHAS, O. L. G. Sustentabilidade: da evolução dos conceitos à implementação como estratégia nas organizações. Revista Produção. São Paulo, v. 22, n. 1, p. 70-82, 2012. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/prod/2011nahead/aop_0007_0245.pdf. Acesso em 04 set. 2019. ONU. Organização das Nações Unidas. Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque, 1991. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8& ved=2ahUKEwibya_TpLXkAhX0GbkGHWo3CAsQFjAAegQIBBAC&url=http%3A%2F%2 Facnudh.org%2Fwp-content%2Fuploads%2F2011%2F06%2FCompilation-of-HRinstruments-and-general-comments-2009-PDHJTimor-Lesteportugues.pdf&usg=AOvVaw1OSIUeh_ZqFXHKJq6kvgb2. Acesso em 03 set. 2019. ______. Declaração de Istambul sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Disponível em: http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/moradiaadequada/declaracoes/declaracao-de-istambul-sobre-assentamentos-humanos. Acesso em 22 set. 2019. ______. Declaração Universal de Direitos Humanos. Nova Iorque, 1948. Disponível em https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/declaracao/. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Nova Iorque, 1966. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 27 ago. 2019. ______. Transformando Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Nova Iorque, 2015. Disponível em https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030. Acesso em 07 ago. 2019. ______. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Nova Iorque, 2000. Disponível em https://nacoesunidas.org/tema/odm. Acesso em 07 ago. 2019. PETTER, Lafayete Josué. Direito econômico. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013. PRESTES, Vanêsca Buzelato. Municípios e Meio Ambiente: a necessidade de uma gestão urbano-ambiental. In: Direito ambiental em evolução. n.º 04, Curitiba: Juruá, 2005, p. 320-321. RAMOS, André de Carvalho. Teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. ______. Curso de Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2014. RÉGIS, Adelmar Azevedo. A inconstitucionalidade material do artigo 9º, XIV, ―a‖ da Lei Complementar n.º 140/2011. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA. Belo Horizonte, ano 13, n.º 77, p. 9-19, set./out. 2014. RIBEIRO, Darcy. O povo brasileiro: a formação e o sentido do Brasil. São Paulo: Companhia das Letras, 2006. RIBEIRO, Tarcyla Fidalgo. Gentrificação: aspectos conceituais e práticos de sua verificação no Brasil. Revista de Direito da Cidade. Rio de Janeiro: v. 10, n. 3, p. 1334-1356, 2018. RODRIGUES, Janete Lins. Evoluções e problemas sociais na cidade de João Pessoa. Boletim Geográfico. João Pessoa: UFPB/CCEN, n.º 6, p. 73-80, 1985. ______. Roteiro sentimental de uma cidade. 2. ed. João Pessoa: A União, 1994. SACHS, Ignacy. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2009. SANTOS, Kleidson Nascimento dos. Propriedade urbana e sua função social: Instrumentos de efetividade no Estatuto da Cidade. Aracaju: DireitoMais, 2017. SANTOS, Milton. A organização interna das cidades: a cidade caótica. In: SANTOS, M. A urbanização brasileira. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2008. ______. A urbanização brasileira. 5. ed. São Paulo: EDUSP, 2009. SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao art. 6.º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; STRECK, Lenio L.; _______ (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva; Almedina, 2013. ______. Notas a respeito do direito fundamental à moradia na jurisprudência do STF. In: SARMENTO, Daniel e SARLET, Ingo Wolfgang (coords.). Direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal: balanço e crítica. Rio de Janeiro: SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do direito ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 216. SARMENTO, Daniel; NETO, Cláudio Pereira de Souza. Direito Constitucional: Teoria, história e métodos de trabalho. 1. reimpressão. Belo Horizonte: Fórum, 2013. SCHRAMM, Alexandre Murilo; CORBETTA, Janiara Maldaner. Desenvolvimento sustentável e sustentabilidade: conceitos antagônicos ou compatíveis? Sustentabilidade meio ambiente e sociedade: reflexões e perspectivas. E-book. Umuarama: Universidade Paranaense-UNIPAR, 2015. p. 36. Disponível em http://pos.unipar.br/files/publicao_academica/9d5a3a3d7ba6979f415c36893428525d.pdf. Acesso em 04 set. 2019. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1998. ______. Comentário contextual à Constituição. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. STF. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n.º 607.940. Rel. Min. Teori Zavascki. Tribunal Pleno. j. 29 out. 2015. DJe 26 fev. 2016. ______. ADIn 3239. Rel. Min. Cezar Peluso, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 08 fev. 2018, DJe. 01 fev. 2019. ______. Teses de Repercussão Geral: Tema 0348. Brasília: 2015. Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/abrirTemasComRG.asp. Acesso em 20 set. 2019. ______. ADC 42/DF, ADIn 4901/DF, ADIn 4902/DF, ADIn 4903/DF e ADIn 4937/DF. Rel. Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. j. 28 fev. 2018. DJe 26 fev. 2016. DJe 13 ago. 2018. Disponível em http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo892.htm. Acesso em 16 de nov. 2019. THOMÉ, Romeu. O princípio da vedação de retrocesso ambiental no contexto da sociedade de risco. Salvador: JusPodivm, 2014. UNAM. Universidad Nacional Autónoma de México. Texto original de la Constitución de 1917 y de las reformas publicadas en el Diario Oficial de la Federación del 5 de febrero de 1917 al 1º de junio de 2009. UNAM: Ciudad del México, 2009. Disponível em https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/6/2802/8.pdf. Acesso em 07 ago. 2019. VITORELLI, Edilson. Estatuto da Igualdade Racial e Comunidades Quilombolas: Lei n.º 12.228/2010 e Decreto n.º 4.887/2003. Salvador: JusPodivm, 2016b. ______. Estatuto do Índio: Lei n.º 6.001/1973. Salvador: JusPodivm, 2016a. |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário de João Pessoa Brasil PPG1 UNIPÊ |
publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário de João Pessoa Brasil PPG1 UNIPÊ |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB) instacron:CUB |
instname_str |
Centro Universitário Braz Cubas (CUB) |
instacron_str |
CUB |
institution |
CUB |
reponame_str |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
collection |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
bibli@brazcubas.edu.br |
_version_ |
1798311351195533312 |