Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cadete, Antônio Fernando de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2748
Resumo: This study aims to analyze the ineffectiveness, in the abstract, of the environmental licensing of land tenure regularization within the municipality of João Pessoa, after the changes brought by Federal Law n.º 13.465 of 2017. The specific objectives of this research are substantiated in: a) address the main aspects of the new land regularization law in correlation with the ideals of sustainable development; b) contextualize the current housing situation in João Pessoa, addressing the city's urbanization history and exposing data on its informal urban centers, potential targets of regularization; c) analyze the legal structure of the city of João Pessoa for regularization and environmental protection purposes. The problem that permeates the present work questions whether the norms that deal with environmental licensing in the city of João Pessoa would be able to overcome the setbacks in environmental protection practiced by Federal Law n.º 13.465 of 2017, which consisted in reducing the chances of mandatory conducting environmental technical studies for the regularization approval. The municipal environmental licensing, besides obeying the general rules of federal and state scope, also obeys the municipal regulation. Therefore, although there is currently no provision in the legal system of the municipality of João Pessoa for a specific rule that requires the necessary environmental licensing of any type of urban land regularization, such provision should be urgently created as it is the best measure for social and environmental sustainability, preventing damage. Regarding the methodological procedures used, a technical bibliographic procedure was developed, the indirect research technique was adopted and the formative reading was used to analyze data. In view of this, it was concluded that the regulatory framework that regulates environmental licensing in the city of João Pessoa must evolve to overcome the setbacks perpetrated by the new land regularization law.
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spelling Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017Direito à moradiaLicenciamento ambientalRegularização fundiária urbanaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis study aims to analyze the ineffectiveness, in the abstract, of the environmental licensing of land tenure regularization within the municipality of João Pessoa, after the changes brought by Federal Law n.º 13.465 of 2017. The specific objectives of this research are substantiated in: a) address the main aspects of the new land regularization law in correlation with the ideals of sustainable development; b) contextualize the current housing situation in João Pessoa, addressing the city's urbanization history and exposing data on its informal urban centers, potential targets of regularization; c) analyze the legal structure of the city of João Pessoa for regularization and environmental protection purposes. The problem that permeates the present work questions whether the norms that deal with environmental licensing in the city of João Pessoa would be able to overcome the setbacks in environmental protection practiced by Federal Law n.º 13.465 of 2017, which consisted in reducing the chances of mandatory conducting environmental technical studies for the regularization approval. The municipal environmental licensing, besides obeying the general rules of federal and state scope, also obeys the municipal regulation. Therefore, although there is currently no provision in the legal system of the municipality of João Pessoa for a specific rule that requires the necessary environmental licensing of any type of urban land regularization, such provision should be urgently created as it is the best measure for social and environmental sustainability, preventing damage. Regarding the methodological procedures used, a technical bibliographic procedure was developed, the indirect research technique was adopted and the formative reading was used to analyze data. In view of this, it was concluded that the regulatory framework that regulates environmental licensing in the city of João Pessoa must evolve to overcome the setbacks perpetrated by the new land regularization law.A presente dissertação questiona em que medida as normas que versam sobre licenciamento ambiental no município de João Pessoa estariam aptas a suprir os retrocessos na proteção ambiental trazidos pela Lei Federal n.º 13.465 de 2017. O trabalho analisa detalhadamente os aspectos a partir dos quais a nova lei federal reduziu as hipóteses de obrigatoriedade de realização de estudos técnicos ambientais para a aprovação da regularização fundiária urbana (Reurb). Embora, atualmente, não exista previsão, no ordenamento jurídico do município de João Pessoa, de norma específica que obrigue ao necessário licenciamento ambiental de todo e qualquer tipo de Reurb, discute-se acerca da importância da criação de tal medida para fins de sustentabilidade socioambiental e prevenção de danos. Nesse contexto, a pesquisa analisa o licenciamento ambiental de regularizações fundiárias no âmbito do município de João Pessoa após as alterações trazidas pela Lei Federal n.º 13.465 de 2017 comparativamente à anterior legislação federal de 2009. Especificamente, aborda os principais aspectos da nova lei de regularização fundiária em correlação com os ideais do desenvolvimento sustentável. Contextualiza a atual situação da moradia em João Pessoa, tratando do histórico da urbanização da cidade e de dados sobre seus núcleos urbanos informais, potenciais alvos da Reurb e, por fim, analisa a estrutura jurídica do município de João Pessoa para fins de Reurb e proteção ambiental. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, análise legislativa e de fontes primárias acerca da ocupação e dos núcleos urbanos do município. A discussão se dá em torno dos desafios trazidos pelo arcabouço normativo que regulamenta o licenciamento ambiental no município de João Pessoa para suprir os retrocessos perpetrados pela nova lei de regularização fundiária de 2017 bem como da discussão acerca da possibilidade de o município prever legislação mais abrangente que a diretriz federal.Centro Universitário de João PessoaBrasilPPG1UNIPÊFranco, Fernanda Cristina de Oliveirahttp://lattes.cnpq.br/9298023582118297Cadete, Antônio Fernando de2021-08-30T19:08:59Z2021-09-012021-08-30T19:08:59Z2019-12-04info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfCADETE, Antônio Fernando de. Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017. 2019. 118 P. 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Direito à moradia
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Regularização fundiária urbana
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description This study aims to analyze the ineffectiveness, in the abstract, of the environmental licensing of land tenure regularization within the municipality of João Pessoa, after the changes brought by Federal Law n.º 13.465 of 2017. The specific objectives of this research are substantiated in: a) address the main aspects of the new land regularization law in correlation with the ideals of sustainable development; b) contextualize the current housing situation in João Pessoa, addressing the city's urbanization history and exposing data on its informal urban centers, potential targets of regularization; c) analyze the legal structure of the city of João Pessoa for regularization and environmental protection purposes. The problem that permeates the present work questions whether the norms that deal with environmental licensing in the city of João Pessoa would be able to overcome the setbacks in environmental protection practiced by Federal Law n.º 13.465 of 2017, which consisted in reducing the chances of mandatory conducting environmental technical studies for the regularization approval. The municipal environmental licensing, besides obeying the general rules of federal and state scope, also obeys the municipal regulation. Therefore, although there is currently no provision in the legal system of the municipality of João Pessoa for a specific rule that requires the necessary environmental licensing of any type of urban land regularization, such provision should be urgently created as it is the best measure for social and environmental sustainability, preventing damage. Regarding the methodological procedures used, a technical bibliographic procedure was developed, the indirect research technique was adopted and the formative reading was used to analyze data. In view of this, it was concluded that the regulatory framework that regulates environmental licensing in the city of João Pessoa must evolve to overcome the setbacks perpetrated by the new land regularization law.
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