Regularização fundiária urbana na cidade de João Pessoa: desafios do licenciamento ambiental municipal sob à luz da Lei Federal n.º 13.465 de 2017

• Autor(a) principal: Cadete, Antônio Fernando de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2748
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à moradia; Licenciamento ambiental; Regularização fundiária urbana

A presente dissertação questiona em que medida as normas que versam sobre licenciamento ambiental no município de João Pessoa estariam aptas a suprir os retrocessos na proteção ambiental trazidos pela Lei Federal n.º 13.465 de 2017. O trabalho analisa detalhadamente os aspectos a partir dos quais a nova lei federal reduziu as hipóteses de obrigatoriedade de realização de estudos técnicos ambientais para a aprovação da regularização fundiária urbana (Reurb). Embora, atualmente, não exista previsão, no ordenamento jurídico do município de João Pessoa, de norma específica que obrigue ao necessário licenciamento ambiental de todo e qualquer tipo de Reurb, discute-se acerca da importância da criação de tal medida para fins de sustentabilidade socioambiental e prevenção de danos. Nesse contexto, a pesquisa analisa o licenciamento ambiental de regularizações fundiárias no âmbito do município de João Pessoa após as alterações trazidas pela Lei Federal n.º 13.465 de 2017 comparativamente à anterior legislação federal de 2009. Especificamente, aborda os principais aspectos da nova lei de regularização fundiária em correlação com os ideais do desenvolvimento sustentável. Contextualiza a atual situação da moradia em João Pessoa, tratando do histórico da urbanização da cidade e de dados sobre seus núcleos urbanos informais, potenciais alvos da Reurb e, por fim, analisa a estrutura jurídica do município de João Pessoa para fins de Reurb e proteção ambiental. A metodologia envolveu pesquisa bibliográfica, análise legislativa e de fontes primárias acerca da ocupação e dos núcleos urbanos do município. A discussão se dá em torno dos desafios trazidos pelo arcabouço normativo que regulamenta o licenciamento ambiental no município de João Pessoa para suprir os retrocessos perpetrados pela nova lei de regularização fundiária de 2017 bem como da discussão acerca da possibilidade de o município prever legislação mais abrangente que a diretriz federal.