A efetividade do Ministério Público do Patrimônio: uma análise de sua atuação no 1º e no 2º grau de jurisdição do ano de 2014 ao ano de 2019
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3987 |
Resumo: | This paper seeks to examine the performance of the Public Prosecutor’s Office in the area of protection to public property and its effectiveness on the first and second jurisdiction level, a circumstance related to efficacious and responsible institutions, as prescribed by the Agenda 2030, considering that the theme is connected to Sustainable Development Goal No. 16. It is proposed that it is incumbent to the body to internalize and disseminate the implementation process of the Agenda in order to achieve the desired efficiency as a responsible institution, aiming at improvements in public management and enhancement of public policies, with more effectiveness of the Public Prosecutor’s Office, which has assignments to promote all civil judicial actions required for the protection of the principles of public management and protection of public property. Purpose of this paper is to analyze activity of the Public Prosecution regarding 196 civil lawsuits contained in PROJUDI – Electronic Process System of the Judiciary of the State of Paraná, this figure corresponding to the total of lawsuits filed by the Public Prosecutor ´s Office, through the Prosecution Offices for the Protection of Public Property of the County of the Metropolitan Region of Curitiba, Central Jurisdiction, during the period between January 1st, 2014 and December 31st, before the 5 (five) Public Treasury Courts of Curitiba. Data were collected and treated by the CPJUS – Legal Research Center of Positivo University, by answering to an electronic form with prepared questions, resulting in pictures and graphs that were analyzed according to the applicable legislation and jurists’ opinions. Research focused on the performance of the public prosecutor in the extrajudicial setting, and in the judicial environment, on the correct filing of the respective lawsuits, mainly based on Law No. 8,429/92 (Administrative Improbity Law) and Law No. 7,437/83 (Civil Public Action Law). Empirical research also disclosed the current situation of the lawsuits being examined, such, as for example, the procedural stage of the researched lawsuits, if a sentence was issued and if it became final. The result is: 86% of the cases are still underway, corresponding to 169 cases and 35% of the total researched were judged, corresponding to 69 cases. These data show the need for a proactive and efficient action of the public prosecutor within the public property protection area in order to deliver to Society timely results, connected with the need for a fair Society and effective combat to corruption. It was verified that extrajudicial settlement is speedier in the desired results, with evident adhesion to public interest. |
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A efetividade do Ministério Público do Patrimônio: uma análise de sua atuação no 1º e no 2º grau de jurisdição do ano de 2014 ao ano de 2019Ministério PúblicoAgenda 2030EfetividadeCombate à corrupçãoImprobidade administrativaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis paper seeks to examine the performance of the Public Prosecutor’s Office in the area of protection to public property and its effectiveness on the first and second jurisdiction level, a circumstance related to efficacious and responsible institutions, as prescribed by the Agenda 2030, considering that the theme is connected to Sustainable Development Goal No. 16. It is proposed that it is incumbent to the body to internalize and disseminate the implementation process of the Agenda in order to achieve the desired efficiency as a responsible institution, aiming at improvements in public management and enhancement of public policies, with more effectiveness of the Public Prosecutor’s Office, which has assignments to promote all civil judicial actions required for the protection of the principles of public management and protection of public property. Purpose of this paper is to analyze activity of the Public Prosecution regarding 196 civil lawsuits contained in PROJUDI – Electronic Process System of the Judiciary of the State of Paraná, this figure corresponding to the total of lawsuits filed by the Public Prosecutor ´s Office, through the Prosecution Offices for the Protection of Public Property of the County of the Metropolitan Region of Curitiba, Central Jurisdiction, during the period between January 1st, 2014 and December 31st, before the 5 (five) Public Treasury Courts of Curitiba. Data were collected and treated by the CPJUS – Legal Research Center of Positivo University, by answering to an electronic form with prepared questions, resulting in pictures and graphs that were analyzed according to the applicable legislation and jurists’ opinions. Research focused on the performance of the public prosecutor in the extrajudicial setting, and in the judicial environment, on the correct filing of the respective lawsuits, mainly based on Law No. 8,429/92 (Administrative Improbity Law) and Law No. 7,437/83 (Civil Public Action Law). Empirical research also disclosed the current situation of the lawsuits being examined, such, as for example, the procedural stage of the researched lawsuits, if a sentence was issued and if it became final. The result is: 86% of the cases are still underway, corresponding to 169 cases and 35% of the total researched were judged, corresponding to 69 cases. These data show the need for a proactive and efficient action of the public prosecutor within the public property protection area in order to deliver to Society timely results, connected with the need for a fair Society and effective combat to corruption. It was verified that extrajudicial settlement is speedier in the desired results, with evident adhesion to public interest.O presente trabalho busca analisar a atuação do Ministério Público na área de proteção ao patrimônio público e sua efetividade no 1º e no 2º grau de jurisdição, circunstância que tem relação com instituições eficazes e responsáveis, consoante preconizado na Agenda 2030, considerando que o tema está vinculado ao Objetivo para o Desenvolvimento Sustentável nº 16. Propõe-se que cabe ao órgão internalizar e difundir o processo de implementação da Agenda para alcançar a eficiência almejada como instituição responsável, visando melhorias na gestão pública e no aprimoramento das políticas públicas, com mais efetividade da promotoria de justiça na área de proteção ao patrimônio público, que tem atribuições para promover todas as ações judiciais cíveis necessárias para a proteção dos princípios da administração pública e proteção do patrimônio público. O objetivo deste trabalho, desse modo, é a análise da atuação ministerial junto às 196 ações judiciais cíveis constantes no PROJUDI – Sistema de Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná, número este correspondente ao total de ações ajuizadas pelo Ministério Público, através das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Foro Central, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2019, perante as 5 (cinco) Varas da Fazenda Pública de Curitiba. Os dados foram coletados e tratados pelo CPJUS – Centro de Pesquisas Jurídicas da Universidade Positivo, respondendo-se a formulário eletrônico com perguntas elaboradas, resultando em figuras e gráficos que foram analisados conforme legislação e doutrina aplicáveis ao tema. A pesquisa versou sobre a atuação do promotor no âmbito extrajudicial, nos inquéritos civis, e no âmbito judicial, na propositura correta das respectivas ações judiciais, principalmente fundamentadas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei nº 7.437/83 (Lei de Ação Civil Pública). A pesquisa empírica revelou também a situação atual dos feitos em análise, como, por exemplo, o momento processual das ações judiciais pesquisadas, se houve sentença e trânsito em julgado. O resultado foi: 86% dos processos ainda estão em trâmite, o que equivale a 169 ações, e foram julgados 35% do total pesquisado, o correspondente a 69 processos. Tais dados demonstram a necessidade de atuação proativa e eficiente do promotor na área de proteção ao patrimônio público para entregar à sociedade resultados contemporâneos e atinentes às suas necessidades de sociedade justa e efetivo combate à corrupção. Verificou-se que acordos extrajudiciais são mais céleres nos resultados almejados, com evidente aderência ao interesse público.Universidade PositivoBrasilDireitoPPG1UPSilva, Eduardo Fariahttp://lattes.cnpq.br/3356073857116061Freitas, Luciane Evelyn Cleto Melluso Teixeira de2022-08-01T22:58:59Z20212022-08-01T22:58:59Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3987porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2022-08-01T22:59:40Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/3987Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2022-08-01T22:59:40Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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