Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2020 |
| Outros Autores: | |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1616 |
Resumo: | The present monograph will treat about the Criminal Drug Policy, focusing on typifying the possession of drugs for personal consumption. Initially, an analysis of the origin of narcotics and their prohibitionism will be made, going through the laws that criminalize the possession for personal use, until reach the LAT, addressing its nuances, with great bibliographic foundation. Posteriorly, a study of the repressive model established in Latin America will be elaborated, comparing Brazil and Argentina, a neighboring country that presents a similar social and legal situation, as well as the presentation of possible models of legalization of drugs, in a more theoretical analysis. Lastly, it will be investigated the need to recognize the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343/2006, with the presentation of principles of great constitutional relevance and, also, it will be debated how the jurisprudence has been understanding the theme, both the Supremo Tribunal Federal, and the diffuse decisions about it |
| id |
CUB_382c51a7428223486828faa4d5b5297e |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1616 |
| network_acronym_str |
CUB |
| network_name_str |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| repository_id_str |
|
| spelling |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006Porte de drogasPolítica Criminal AntidrogasInconstitucionalidade da tipificação do porte de drogasCorrelação do porte de drogas entre o Brasil e a Argentina6.01.00.00-1 DireitoThe present monograph will treat about the Criminal Drug Policy, focusing on typifying the possession of drugs for personal consumption. Initially, an analysis of the origin of narcotics and their prohibitionism will be made, going through the laws that criminalize the possession for personal use, until reach the LAT, addressing its nuances, with great bibliographic foundation. Posteriorly, a study of the repressive model established in Latin America will be elaborated, comparing Brazil and Argentina, a neighboring country that presents a similar social and legal situation, as well as the presentation of possible models of legalization of drugs, in a more theoretical analysis. Lastly, it will be investigated the need to recognize the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343/2006, with the presentation of principles of great constitutional relevance and, also, it will be debated how the jurisprudence has been understanding the theme, both the Supremo Tribunal Federal, and the diffuse decisions about itA presente monografia tratará da Política Criminal Antidrogas, enfocando a tipificação da posse de drogas para consumo pessoal. Inicialmente, será feita uma análise da origem dos entorpecentes e seu proibicionismo, passando pelas leis que criminalizaram a posse para uso pessoal no Brasil, até chegar à LAT, abordando suas nuances, com grande embasamento bibliográfico. Posteriormente, será elaborado um estudo do modelo repressivo estabelecido na América Latina, comparando o Brasil e a Argentina, país vizinho que apresenta situação social e jurídica semelhante, bem como, a apresentação de possíveis modelos de legalização das drogas, de forma mais teórica. Por fim, será apontada a necessidade de reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, com a apresentação de princípios de grande relevância constitucional e, também, será debatido como a jurisprudência tem entendido o tema, tanto o Supremo Tribunal Federal como as difusas decisões a respeito.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFPádua , Thiago Santos Aguiar de3028359492754395http://lattes.cnpq.br/3028359492754395Lima, Gabriel Alves deSobral, Matheus Alves de Lima2021-02-22T19:21:26Z2021-02-222021-02-22T19:21:26Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1616porGERALDO, Myleo. Drogas: Breve Contextualização Histórica e Social. Brasil Escola, 2020. Disponível em: <https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/drogas/drogas-brevecontextualizacao-historica-social.htm>. Acesso em: 05/09/2020. A HISTÓRIA das Drogas. Direção: Adam Barton. Produção: Summerhill Entertainment INC. Intérprete: Dean Norris. Estados Unidos: History Channel, 2011. PÁDUA, Thiago Aguiar de; CARÚS, Guedes Jefferson. Guerra às drogas, e paz a quem? Utopias, distopias e milenarismo a partir das exposições de motivos das Leis de drogas e dos Códigos Penal e de Processo Penal. A ser publicado em: SILVA, Denival; BIZZOTTO, Alezandre. Quotidianus II: Guerra às Drogas. São Paulo, Intelecto, 2020. De CARVALHO Jonatas C. A criação da comissão nacional de fiscalização de entorpecentes: Institucionalização e internalização do proibicionismo no Brasil. InterLegere. Revista do PPGCS/UFRN. Natal-RN, n.15, jul./dez. BRASIL. Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del0891.htm>. Acesso em: 09/09/2020. BRASIL. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6368.htm>. Acesso em: 09/09/2020. DE CARVALHO, Salo. A política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da lei 11.343/06. 8 ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2016. SILVA, César Dario M. Lei de drogas comentada. 2 ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, 2016. MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas: aspectos penais e processuais. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. BRASIL. Art. 28, da Lei de Drogas de 2006 – Lei 11.343/2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 13/09/2020. GONÇALVES, Marcelo Santin. Comentário à Lei de Drogas – Lei 11 343/06. Conteúdo jurídico, Brasília-DF. Disponível em: <https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/24028/comentarios-a-lei-de-drogas-lei-11343-06>. Acesso em: 13/09/2020. GOMES, Luiz Flávio. Nova lei de drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Disponível em: <https://migalhas.uol.com.br/depeso/33969/nova-lei-dedrogas-descriminalizacao-da-posse-de-drogas-para-consumo-pessoal>. Acesso em: 13/09/2020. RANGEL, Paulo; BACILA, Carlos Roberto. Lei de Drogas: Comentários Penais e Processuais, 3ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2015. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597000801/>. Acesso em: 05/09/2020. MACHADO, Nara Borgo Cypriano. Usuário Ou Traficante? A Seletividade Penal Na Nova Lei De Drogas. Ano 2010. Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3836.pdf > Acesso em: 15/11/2020. PEDRINHA, Roberta Duboc. Notas sobre a Política Criminal de Drogas no Brasil: Elementos para uma reflexão crítica. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/salvador/roberta_duboc_p edrinha.pdf>. Acesso em: 05/11/2020. BRASIL. Constituição Da República Federativa do Brasil De 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10/09/2020. FERRARO, Adriele da Silva; SOARES, Jorge Brum; ROSA, Luize Lima da; SANTOS, Rafael Wyse Rodrigues dos. A ineficiência da política criminal de drogas no Brasil. Âmbito Jurídico, Rio Grande, n. 172, 08 de maio de 2018. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-ineficiencia-da-politica-criminal-dedrogas-no-brasil/>. Acesso em: 12/09/2020. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La legislacion de antidrogas latinoamericana: sus componentes de derecho penal autoritario. In.: Fascículos de Ciências Penais. Volume: 3. Número: 2. Porto Alegre: Antonio Fabris, 1990. BATISTA, Nilo. Política criminal com derramamento de sangue. In.: Revista Brasileira de Ciências Criminais. Nº 20. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. CASARA, Rubens R.R. Mitologia Processual Penal, Saraiva, 1ª edição, São Paulo, 2015. KARAM, Maria Lúcia. Drogas: Dos Perigos da Proibição à Necessidade da Legalização, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013. VALOIS, Luís Carlos. O direito penal da guerra às drogas. 2 ed. – Belo Horizonte: Editora D´Placido, 2017. ROCHA, Andréa Pires. Proibicionismo e a criminalização de adolescentes pobres por tráfico de drogas. Serviço Soc. Soc. no. 115, São Paulo, julho/setembro de 2013. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010166282013000300009&lang=en>. Acesso em: 28/10/2020. OLMO, Rosa del. A face oculta da droga. Rio de Janeiro: Revan, 1990. CARVALHO, Jonatas Carlos. I A América Latina e a criminalização das drogas entre 1960-1970: prenúncios de outra guerra por outra América. Revista UNIFESO – Humanas e Sociais Teresópolis/RJ, Vol. 2, N. 2, 2015. Disponível em: <http://www.revista.unifeso.edu.br/index.php/revistaunifesohumanasesociais/article/view/40> . Acesso em: 26/10/2020. MANZANO, Valeria. Politics, Culture, and the “Drug Problem” in Argentina, 19601980s. Apuntes de investigación del CECYP, 2014. Año XVII. Nº 24, p. 51-78. CORDA, Alejandro. Criminalización de los usuarios de drogas en la Argentina. vocês em el fenix. [S.I.] 2020. Disponível em: <https://www.vocesenelfenix.com/content/criminalizaci%C3%B3n-de-los-usuarios-dedrogas-en-la-argentina>. Acesso em: 26/10/2020. ARGENTINA. Ley n° 23.737, de 21 setembro de 1989. Código Penal. Disponível em: <http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/138/texact.htm>. Acesso em: 26/10/2020. CARMO, Marcia. Argentina descriminaliza maconha para uso pessoal. BBC News. [S.I.] 2009. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2009/08/090825_argentina_maconha_mc_cq#:~:t ext=A%20decis%C3%A3o%20da%20Suprema%20Corte,cumprissem%20dois%20anos%20d e%20pris%C3%A3o>. Acesso em: 26 de outubro de 2020. ARGENTINA. Procuración General de la Nación. Causa n. 9.080 DE 2009. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/decisao-justica-argentina-porte-.pdf>. Acesso em: 26/10/2020. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: UM APORTE AO CASO ARRIOLA DA CORTE ARGENTINA. Feito por Matheus Afonso de Faria, desenvolvido pelo site Âmbito Jurídico, em 2018. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/descriminalizacao-do-porte-de-drogaspara-uso-pessoal-um-aporte-ao-caso-arriola-da-corte-argentina/>. Acesso em: 26/10/2020. CORTE ARGENTINA DESCRIMINALIZA A POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. Feito por Luiz Flávio Gomes. Desenvolvido pelo site Migalhas, publicado em 15 de setembro de 2009. Disponível: <https://migalhas.uol.com.br/depeso/92630/corte-argentinadescriminaliza-a-posse-de-droga-para-uso-pessoal>. Acesso em: 26 /10/2020. SOBRE REFORMA DE LA LEY DE DROGAS EN ARGENTINA. Desenvolvido pelo site TNI, [S.I]. Disponível em: <https://www.tni.org/my/node/16228>. Acesso em: 19/10/2020. SORIANO, Fernando. Cannabis legal: el Gobierno ya piensa un proyecto para despenalizar la tenencia y el autocultivo para uso adulto. Infobae, 2020. Disponível em <https://www.infobae.com/sociedad/2020/01/22/cannabis-legal-el-gobierno-ya-piensa-unproyecto-para-despenalizar-la-tenencia-y-el-autocultivo-para-uso-adulto/>. Acesso em: 26/10/2020. RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figueiredo. Controle penal sobre as drogas ilícitas: o impacto do proibicionismo no sistema penal e na sociedade. Orientador: Dr. Sergio Salomão Shecaira. P. 92. Tese (Doutorado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP: São Paulo, 2006. RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figuereido. A Nova Lei Antidrogas e o aumento da pena do delito de tráfico de entorpecentes. In: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), ano 14. n. 167, outubro 2006. p. 8-9. NASCIMENTO, Eduardo Romualdo do. O perigo abstrato no âmbito do tráfico e do consumo de drogas. Orientador: Dr. Guilherme de Souza Nucci. P. 92-93. Dissertação (mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus Mota Moreira. Comentários à Lei de Drogas. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 192. BRASIL. BRASÍLIA - TJDFT (Órgão 3ª Turma Criminal). Apelação criminal nº 001485780.2017.8.07.0003. Apelante: Lucas Muniz da Costa. Apelado: Ministério Público Do Distrito Federal E Dos Territórios. Relator: Desembargador JESUINO RISSATO. Brasília. Data de publicação: 16/04/2020. Disponível em: <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaosweb/sistj>. Acesso em: 05/11/2020FERNANDES, Tiago João Oliveira. A Repressão Seletiva das Drogas: Origem e Limites da Legitimidade Penal à Luz dos Princípios de Direito. Orientador: Doutor Carlos Poiares. P. 40-41. Dissertação (mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, FUNDAÇÃO BISSAYA BARRETO, Coimbra, 2015. BIZZOTTO, Alexandre; RODRIGUES, Andreia de Brito. Nova Lei de Drogas: Comentários à Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. v. 1100. DE MOARES, Alexandre. Direito constitucional. São Paulo: Grupo GEN, 2020. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597024913/>. Acesso em: 04/10/2020. MENDES, Gilmar Ferreira. Série IDP - Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553172832/>. Acesso em: 04/10/2020. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553610112/>. Acesso em: 04/10/2020. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Direito de Defesa. Descriminalizar o uso de drogas: uma questão constitucional. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-mar-10/direitodefesa-descriminalizar-uso-drogas-questao-constitucional>. Acesso em: 05/10/2020. PRADO, Luiz De Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 17ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2019. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530984113/>. Acesso em: 10/10/2020. BRITO, Alexis Couto. Direito penal brasileiro, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2016. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547215231/>. Acesso em: 09/10/2020. 1 NOWICKI Varela, Maíra Silveira da Rocha. O princípio constitucional da intervenção penal mínima. Disponível em: <https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/8469/1/O%20princ%c3%adpio%20constitucional %20da%20interven%c3%a7%c3%a3o%20penal%20m%c3%adnima.pdf>. Acesso em: 10/10/2020. França. Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A91919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html>. Acesso em: 09/10/2020. PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE E USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Feito por Priscilla Passos Lopes Pithon, desenvolvido pelo site Âmbito Jurídico, [S.I]. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/peladescriminalizacao-do-porte-e-uso-de-drogas-para-consumo-pessoal/amp/#_ftn8>. Acesso em: 05/10/2020. JUNQUEIRA, Gustavo; VAZOLIN, Patricia. Manual de direito penal - parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553610303/>. Acesso em: 05/11/2020. GRECO, Luis. Posse de droga, privacidade, autonomia: reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional argentino sobre a inconstitucionalidade do tipo penal de posse de droga com a finalidade de próprio consumo. Rbccrim, São Paulo, v.18, n.87, nov/dez 2010. NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional - Volume Único, 9ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2014. Disponível em:<https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-5496-3/>. Acesso em: 07/10/2020. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. 14. ed. 2016. BRASIL. Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema. Acórdão. Recurso n°: 47/10, 18/06/2010. Disponível em: <http://www.jota.info/wpcontent/uploads/2015/08/07-Ac%C3%B3rd%C3%A3o-recorrido.pdf>. Acesso em: 13/10/2020. SIMONASSI, Vanessa Perpetuo. Supremo Tribunal Federal e a Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Pessoal: Breve análise do Recurso Extraordinário RE 635.659. Jusbrasil. 2017. Disponível em: <https://vanessaperpetuosilva.jusbrasil.com.br/artigos/535710246/supremo-tribunal-federal-ea-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal-breve-analise-do-recursoextraordinario-re-635659?ref=feed>. Acesso em: 14/10/2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659. Recorrente: Francisco Benedito de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator Ministro Gilmar Mendes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2011.Voto do ministro Edson Fachin no RE sobre posse de drogas para uso. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE635659EF.pdf>. Acesso em: 14/10/2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659. Recorrente: Francisco Benedito de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator Ministro Gilmar Mendes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2011.Voto do ministro Luís Roberto Barroso no RE sobre posse de drogas para uso. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/leia-anotacoes-ministro-barroso-voto.pdf>. Acesso em: 14/10/2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659. Recorrente: Francisco Benedito de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator Ministro Gilmar Mendes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2011.Voto do ministro Gilmar Mendes no RE sobre posse de drogas para uso. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-ago-20/leia-voto-ministro-gilmar-mendes-re-possedrogas>. Acesso em: 14/10/2020. VITAL, Danilo. Juiz de SC declara inconstitucionalidade do crime de posse de drogas. Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/juiz-sc-declara-inconstitucionalidade-crime-possedrogas#:~:text=Juiz%20de%20SC%20declara%20inconstitucionalidade%20do%20crime%20 de%20posse%20de%20drogas,31%20de%20mar%C3%A7o&text=O%20bem%20jur%C3%ADdico%20tutelado%20pelo,au toles%C3%A3o%20sem%20reflexo%20a%20terceiros>. Acesso em: 15/10/2020. ROVER, Tadeu. Juíza se antecipa ao Supremo e declara inconstitucional artigo 28 da Lei de Drogas. Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mar-11/juiza-antecipa-stf-declara-inconstitucional-artigoleidrogas#:~:text=Apesar%20de%20o%20Supremo%20Tribunal,28%20da%20Lei%2011.343% 2F2006>. Acesso em: 15/10/2020. BRASIL. Estado do Amazonas Poder Judiciário - Comarca de Manaus Juízo da 2ª V.E.C.U.T.E. Autos nº 0602245-17.2018.8.04.0001. 21/02/2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/juiza-antecipa-supremo-declara.pdf>. Acesso em: 15/10/2020info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-22T19:26:51Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1616Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-22T19:26:51Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
| dc.title.none.fl_str_mv |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 |
| title |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 |
| spellingShingle |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 Lima, Gabriel Alves de Porte de drogas Política Criminal Antidrogas Inconstitucionalidade da tipificação do porte de drogas Correlação do porte de drogas entre o Brasil e a Argentina 6.01.00.00-1 Direito |
| title_short |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 |
| title_full |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 |
| title_fullStr |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 |
| title_full_unstemmed |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 |
| title_sort |
Política criminal antidrogas: Análise da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006 |
| author |
Lima, Gabriel Alves de |
| author_facet |
Lima, Gabriel Alves de Sobral, Matheus Alves de Lima |
| author_role |
author |
| author2 |
Sobral, Matheus Alves de Lima |
| author2_role |
author |
| dc.contributor.none.fl_str_mv |
Pádua , Thiago Santos Aguiar de 3028359492754395 http://lattes.cnpq.br/3028359492754395 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lima, Gabriel Alves de Sobral, Matheus Alves de Lima |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Porte de drogas Política Criminal Antidrogas Inconstitucionalidade da tipificação do porte de drogas Correlação do porte de drogas entre o Brasil e a Argentina 6.01.00.00-1 Direito |
| topic |
Porte de drogas Política Criminal Antidrogas Inconstitucionalidade da tipificação do porte de drogas Correlação do porte de drogas entre o Brasil e a Argentina 6.01.00.00-1 Direito |
| description |
The present monograph will treat about the Criminal Drug Policy, focusing on typifying the possession of drugs for personal consumption. Initially, an analysis of the origin of narcotics and their prohibitionism will be made, going through the laws that criminalize the possession for personal use, until reach the LAT, addressing its nuances, with great bibliographic foundation. Posteriorly, a study of the repressive model established in Latin America will be elaborated, comparing Brazil and Argentina, a neighboring country that presents a similar social and legal situation, as well as the presentation of possible models of legalization of drugs, in a more theoretical analysis. Lastly, it will be investigated the need to recognize the unconstitutionality of article 28 of Law 11.343/2006, with the presentation of principles of great constitutional relevance and, also, it will be debated how the jurisprudence has been understanding the theme, both the Supremo Tribunal Federal, and the diffuse decisions about it |
| publishDate |
2020 |
| dc.date.none.fl_str_mv |
2020 2021-02-22T19:21:26Z 2021-02-22 2021-02-22T19:21:26Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
| format |
bachelorThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1616 |
| url |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1616 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.none.fl_str_mv |
GERALDO, Myleo. Drogas: Breve Contextualização Histórica e Social. Brasil Escola, 2020. Disponível em: <https://meuartigo.brasilescola.uol.com.br/drogas/drogas-brevecontextualizacao-historica-social.htm>. Acesso em: 05/09/2020. A HISTÓRIA das Drogas. Direção: Adam Barton. Produção: Summerhill Entertainment INC. Intérprete: Dean Norris. Estados Unidos: History Channel, 2011. PÁDUA, Thiago Aguiar de; CARÚS, Guedes Jefferson. Guerra às drogas, e paz a quem? Utopias, distopias e milenarismo a partir das exposições de motivos das Leis de drogas e dos Códigos Penal e de Processo Penal. A ser publicado em: SILVA, Denival; BIZZOTTO, Alezandre. Quotidianus II: Guerra às Drogas. São Paulo, Intelecto, 2020. De CARVALHO Jonatas C. A criação da comissão nacional de fiscalização de entorpecentes: Institucionalização e internalização do proibicionismo no Brasil. InterLegere. Revista do PPGCS/UFRN. Natal-RN, n.15, jul./dez. BRASIL. Decreto-Lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del0891.htm>. Acesso em: 09/09/2020. BRASIL. Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6368.htm>. Acesso em: 09/09/2020. DE CARVALHO, Salo. A política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da lei 11.343/06. 8 ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2016. SILVA, César Dario M. Lei de drogas comentada. 2 ed. São Paulo: APMP - Associação Paulista do Ministério Público, 2016. MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas: aspectos penais e processuais. 2. reimp. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019. BRASIL. Art. 28, da Lei de Drogas de 2006 – Lei 11.343/2006. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>. Acesso em: 13/09/2020. GONÇALVES, Marcelo Santin. Comentário à Lei de Drogas – Lei 11 343/06. Conteúdo jurídico, Brasília-DF. Disponível em: <https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/24028/comentarios-a-lei-de-drogas-lei-11343-06>. Acesso em: 13/09/2020. GOMES, Luiz Flávio. Nova lei de drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Disponível em: <https://migalhas.uol.com.br/depeso/33969/nova-lei-dedrogas-descriminalizacao-da-posse-de-drogas-para-consumo-pessoal>. Acesso em: 13/09/2020. RANGEL, Paulo; BACILA, Carlos Roberto. Lei de Drogas: Comentários Penais e Processuais, 3ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2015. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597000801/>. Acesso em: 05/09/2020. MACHADO, Nara Borgo Cypriano. Usuário Ou Traficante? A Seletividade Penal Na Nova Lei De Drogas. Ano 2010. Disponível em: < http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3836.pdf > Acesso em: 15/11/2020. PEDRINHA, Roberta Duboc. Notas sobre a Política Criminal de Drogas no Brasil: Elementos para uma reflexão crítica. Disponível em: <http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/salvador/roberta_duboc_p edrinha.pdf>. Acesso em: 05/11/2020. BRASIL. Constituição Da República Federativa do Brasil De 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 10/09/2020. FERRARO, Adriele da Silva; SOARES, Jorge Brum; ROSA, Luize Lima da; SANTOS, Rafael Wyse Rodrigues dos. A ineficiência da política criminal de drogas no Brasil. Âmbito Jurídico, Rio Grande, n. 172, 08 de maio de 2018. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/a-ineficiencia-da-politica-criminal-dedrogas-no-brasil/>. Acesso em: 12/09/2020. ZAFFARONI, Eugenio Raúl. La legislacion de antidrogas latinoamericana: sus componentes de derecho penal autoritario. In.: Fascículos de Ciências Penais. Volume: 3. Número: 2. Porto Alegre: Antonio Fabris, 1990. BATISTA, Nilo. Política criminal com derramamento de sangue. In.: Revista Brasileira de Ciências Criminais. Nº 20. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. CASARA, Rubens R.R. Mitologia Processual Penal, Saraiva, 1ª edição, São Paulo, 2015. KARAM, Maria Lúcia. Drogas: Dos Perigos da Proibição à Necessidade da Legalização, Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, volume 16, n. 63 - edição especial, 2013. VALOIS, Luís Carlos. O direito penal da guerra às drogas. 2 ed. – Belo Horizonte: Editora D´Placido, 2017. ROCHA, Andréa Pires. Proibicionismo e a criminalização de adolescentes pobres por tráfico de drogas. Serviço Soc. Soc. no. 115, São Paulo, julho/setembro de 2013. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010166282013000300009&lang=en>. Acesso em: 28/10/2020. OLMO, Rosa del. A face oculta da droga. Rio de Janeiro: Revan, 1990. CARVALHO, Jonatas Carlos. I A América Latina e a criminalização das drogas entre 1960-1970: prenúncios de outra guerra por outra América. Revista UNIFESO – Humanas e Sociais Teresópolis/RJ, Vol. 2, N. 2, 2015. Disponível em: <http://www.revista.unifeso.edu.br/index.php/revistaunifesohumanasesociais/article/view/40> . Acesso em: 26/10/2020. MANZANO, Valeria. Politics, Culture, and the “Drug Problem” in Argentina, 19601980s. Apuntes de investigación del CECYP, 2014. Año XVII. Nº 24, p. 51-78. CORDA, Alejandro. Criminalización de los usuarios de drogas en la Argentina. vocês em el fenix. [S.I.] 2020. Disponível em: <https://www.vocesenelfenix.com/content/criminalizaci%C3%B3n-de-los-usuarios-dedrogas-en-la-argentina>. Acesso em: 26/10/2020. ARGENTINA. Ley n° 23.737, de 21 setembro de 1989. Código Penal. Disponível em: <http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/0-4999/138/texact.htm>. Acesso em: 26/10/2020. CARMO, Marcia. Argentina descriminaliza maconha para uso pessoal. BBC News. [S.I.] 2009. Disponível em: <https://www.bbc.com/portuguese/noticias/2009/08/090825_argentina_maconha_mc_cq#:~:t ext=A%20decis%C3%A3o%20da%20Suprema%20Corte,cumprissem%20dois%20anos%20d e%20pris%C3%A3o>. Acesso em: 26 de outubro de 2020. ARGENTINA. Procuración General de la Nación. Causa n. 9.080 DE 2009. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/decisao-justica-argentina-porte-.pdf>. Acesso em: 26/10/2020. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL: UM APORTE AO CASO ARRIOLA DA CORTE ARGENTINA. Feito por Matheus Afonso de Faria, desenvolvido pelo site Âmbito Jurídico, em 2018. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/descriminalizacao-do-porte-de-drogaspara-uso-pessoal-um-aporte-ao-caso-arriola-da-corte-argentina/>. Acesso em: 26/10/2020. CORTE ARGENTINA DESCRIMINALIZA A POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. Feito por Luiz Flávio Gomes. Desenvolvido pelo site Migalhas, publicado em 15 de setembro de 2009. Disponível: <https://migalhas.uol.com.br/depeso/92630/corte-argentinadescriminaliza-a-posse-de-droga-para-uso-pessoal>. Acesso em: 26 /10/2020. SOBRE REFORMA DE LA LEY DE DROGAS EN ARGENTINA. Desenvolvido pelo site TNI, [S.I]. Disponível em: <https://www.tni.org/my/node/16228>. Acesso em: 19/10/2020. SORIANO, Fernando. Cannabis legal: el Gobierno ya piensa un proyecto para despenalizar la tenencia y el autocultivo para uso adulto. Infobae, 2020. Disponível em <https://www.infobae.com/sociedad/2020/01/22/cannabis-legal-el-gobierno-ya-piensa-unproyecto-para-despenalizar-la-tenencia-y-el-autocultivo-para-uso-adulto/>. Acesso em: 26/10/2020. RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figueiredo. Controle penal sobre as drogas ilícitas: o impacto do proibicionismo no sistema penal e na sociedade. Orientador: Dr. Sergio Salomão Shecaira. P. 92. Tese (Doutorado em Direito) Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP: São Paulo, 2006. RODRIGUES, Luciana Boiteux de Figuereido. A Nova Lei Antidrogas e o aumento da pena do delito de tráfico de entorpecentes. In: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), ano 14. n. 167, outubro 2006. p. 8-9. NASCIMENTO, Eduardo Romualdo do. O perigo abstrato no âmbito do tráfico e do consumo de drogas. Orientador: Dr. Guilherme de Souza Nucci. P. 92-93. Dissertação (mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016. BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. QUEIROZ, Paulo; LOPES, Marcus Mota Moreira. Comentários à Lei de Drogas. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 192. BRASIL. BRASÍLIA - TJDFT (Órgão 3ª Turma Criminal). Apelação criminal nº 001485780.2017.8.07.0003. Apelante: Lucas Muniz da Costa. Apelado: Ministério Público Do Distrito Federal E Dos Territórios. Relator: Desembargador JESUINO RISSATO. Brasília. Data de publicação: 16/04/2020. Disponível em: <https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaosweb/sistj>. Acesso em: 05/11/2020FERNANDES, Tiago João Oliveira. A Repressão Seletiva das Drogas: Origem e Limites da Legitimidade Penal à Luz dos Princípios de Direito. Orientador: Doutor Carlos Poiares. P. 40-41. Dissertação (mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, FUNDAÇÃO BISSAYA BARRETO, Coimbra, 2015. BIZZOTTO, Alexandre; RODRIGUES, Andreia de Brito. Nova Lei de Drogas: Comentários à Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2007. v. 1100. DE MOARES, Alexandre. Direito constitucional. São Paulo: Grupo GEN, 2020. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597024913/>. Acesso em: 04/10/2020. MENDES, Gilmar Ferreira. Série IDP - Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553172832/>. Acesso em: 04/10/2020. BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553610112/>. Acesso em: 04/10/2020. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Direito de Defesa. Descriminalizar o uso de drogas: uma questão constitucional. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-mar-10/direitodefesa-descriminalizar-uso-drogas-questao-constitucional>. Acesso em: 05/10/2020. PRADO, Luiz De Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 17ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2019. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530984113/>. Acesso em: 10/10/2020. BRITO, Alexis Couto. Direito penal brasileiro, 2ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2016. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547215231/>. Acesso em: 09/10/2020. 1 NOWICKI Varela, Maíra Silveira da Rocha. O princípio constitucional da intervenção penal mínima. Disponível em: <https://bd.tjmg.jus.br/jspui/bitstream/tjmg/8469/1/O%20princ%c3%adpio%20constitucional %20da%20interven%c3%a7%c3%a3o%20penal%20m%c3%adnima.pdf>. Acesso em: 10/10/2020. França. Declaração de direitos do homem e do cidadão - 1789. Disponível em: <http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/Documentos-anteriores-%C3%A0cria%C3%A7%C3%A3o-da-Sociedade-das-Na%C3%A7%C3%B5es-at%C3%A91919/declaracao-de-direitos-do-homem-e-do-cidadao-1789.html>. Acesso em: 09/10/2020. PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE E USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. Feito por Priscilla Passos Lopes Pithon, desenvolvido pelo site Âmbito Jurídico, [S.I]. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-penal/peladescriminalizacao-do-porte-e-uso-de-drogas-para-consumo-pessoal/amp/#_ftn8>. Acesso em: 05/10/2020. JUNQUEIRA, Gustavo; VAZOLIN, Patricia. Manual de direito penal - parte geral. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788553610303/>. Acesso em: 05/11/2020. GRECO, Luis. Posse de droga, privacidade, autonomia: reflexões a partir da decisão do Tribunal Constitucional argentino sobre a inconstitucionalidade do tipo penal de posse de droga com a finalidade de próprio consumo. Rbccrim, São Paulo, v.18, n.87, nov/dez 2010. NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional - Volume Único, 9ª edição. São Paulo: Grupo GEN, 2014. Disponível em:<https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-5496-3/>. Acesso em: 07/10/2020. TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. Editora Saraiva. 14. ed. 2016. BRASIL. Colégio Recursal do Juizado Especial Cível da Comarca de Diadema. Acórdão. Recurso n°: 47/10, 18/06/2010. Disponível em: <http://www.jota.info/wpcontent/uploads/2015/08/07-Ac%C3%B3rd%C3%A3o-recorrido.pdf>. Acesso em: 13/10/2020. SIMONASSI, Vanessa Perpetuo. Supremo Tribunal Federal e a Descriminalização do Porte de Drogas para Consumo Pessoal: Breve análise do Recurso Extraordinário RE 635.659. Jusbrasil. 2017. Disponível em: <https://vanessaperpetuosilva.jusbrasil.com.br/artigos/535710246/supremo-tribunal-federal-ea-descriminalizacao-do-porte-de-drogas-para-consumo-pessoal-breve-analise-do-recursoextraordinario-re-635659?ref=feed>. Acesso em: 14/10/2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659. Recorrente: Francisco Benedito de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator Ministro Gilmar Mendes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2011.Voto do ministro Edson Fachin no RE sobre posse de drogas para uso. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE635659EF.pdf>. Acesso em: 14/10/2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659. Recorrente: Francisco Benedito de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator Ministro Gilmar Mendes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2011.Voto do ministro Luís Roberto Barroso no RE sobre posse de drogas para uso. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/leia-anotacoes-ministro-barroso-voto.pdf>. Acesso em: 14/10/2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 635.659. Recorrente: Francisco Benedito de Souza. Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relator Ministro Gilmar Mendes. São Paulo, 22 de fevereiro de 2011.Voto do ministro Gilmar Mendes no RE sobre posse de drogas para uso. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2015-ago-20/leia-voto-ministro-gilmar-mendes-re-possedrogas>. Acesso em: 14/10/2020. VITAL, Danilo. Juiz de SC declara inconstitucionalidade do crime de posse de drogas. Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/juiz-sc-declara-inconstitucionalidade-crime-possedrogas#:~:text=Juiz%20de%20SC%20declara%20inconstitucionalidade%20do%20crime%20 de%20posse%20de%20drogas,31%20de%20mar%C3%A7o&text=O%20bem%20jur%C3%ADdico%20tutelado%20pelo,au toles%C3%A3o%20sem%20reflexo%20a%20terceiros>. Acesso em: 15/10/2020. ROVER, Tadeu. Juíza se antecipa ao Supremo e declara inconstitucional artigo 28 da Lei de Drogas. Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-mar-11/juiza-antecipa-stf-declara-inconstitucional-artigoleidrogas#:~:text=Apesar%20de%20o%20Supremo%20Tribunal,28%20da%20Lei%2011.343% 2F2006>. Acesso em: 15/10/2020. BRASIL. Estado do Amazonas Poder Judiciário - Comarca de Manaus Juízo da 2ª V.E.C.U.T.E. Autos nº 0602245-17.2018.8.04.0001. 21/02/2019. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/dl/juiza-antecipa-supremo-declara.pdf>. Acesso em: 15/10/2020 |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Brasil Coordenação do Curso de Direito UDF |
| publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Brasil Coordenação do Curso de Direito UDF |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB) instacron:CUB |
| instname_str |
Centro Universitário Braz Cubas (CUB) |
| instacron_str |
CUB |
| institution |
CUB |
| reponame_str |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| collection |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB) |
| repository.mail.fl_str_mv |
bibli@brazcubas.edu.br |
| _version_ |
1798311347969064960 |