A prisão do usuário e dependente de drogas como traficante, artigo 28 da lei 11.343/2006
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| Data de Publicação: | 2019 |
| Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1399 |
Resumo: | Although the current Drug Law does not provide for a prison sentence in the case of possession for personal use, the opossite is true for drug policy. There is a sharp increase in the prison population. Given the gap left by the legislature, in the lack of definition on the amount of drugs for the proper definition of user and or trafficker, the application of disproportionate penalties was generated. The false conception of combating drug trafficking is visible, as large suppliers and consumers are rarely arrested, not even large consumers, Therefore, it can be deduced that in the Brazilian reality there is no war on drugs, but na ethnic cleaning. There is a cleaning of the streets, as the state is incompetente in health care for drug addicts, instead of leaving them on the street, or taking care of them, they are framed and imprisoned. It´s like throwing dirt under the carpet. |
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A prisão do usuário e dependente de drogas como traficante, artigo 28 da lei 11.343/2006Lei de drogasGuerra as DrogasPrisãoUsuário6.01.00.00-1 DireitoAlthough the current Drug Law does not provide for a prison sentence in the case of possession for personal use, the opossite is true for drug policy. There is a sharp increase in the prison population. Given the gap left by the legislature, in the lack of definition on the amount of drugs for the proper definition of user and or trafficker, the application of disproportionate penalties was generated. The false conception of combating drug trafficking is visible, as large suppliers and consumers are rarely arrested, not even large consumers, Therefore, it can be deduced that in the Brazilian reality there is no war on drugs, but na ethnic cleaning. There is a cleaning of the streets, as the state is incompetente in health care for drug addicts, instead of leaving them on the street, or taking care of them, they are framed and imprisoned. It´s like throwing dirt under the carpet.Agência 1Apesar da atual Lei de Drogas não prever pena de prisão no caso de posse para uso pessoal, verifica-se a ocorrência do inverso ao almejado pela política de drogas. Há um acentuado aumento da população carcerária. Diante da lacuna deixada pelo legislador, na falta de definição na quantidade de drogas para a devida definição de usuário e ou de traficante, gerou-se a aplicação de penas desproporcionais. É visível a falsa concepção de combate ao tráfico de drogas, pois os grandes fornecedores raramente são presos, nem mesmos os grandes consumidores. Logo pode-se deduzir que, na realidade brasileira não existe guerra as drogas, e sim, uma faxina étnica. Há uma limpeza das ruas, já que o Estado é incompetente na assistência à saúde aos dependentes químicos. Ao invés de deixá-los na rua, ou cuidá-lo, eles são enquadrados e aprisionados. É como jogar a sujeira debaixo do tapete.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFSantos, Rafael Seixas...Tosta Júnior, Sylvio Machado2021-01-27T22:30:45Z2021-01-272021-01-27T22:30:45Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1399porA HISTÓRIA DAS DROGAS. Direção: Adam Barton. Produção: Bill Johnston; Ron Lillie. Roteiro: Bryan Carmel. [S.l.]. Disponível em: https://youtu.be/fpvLkv3x-Mc. Acesso em: 28 set. 2019, A Lei 11.343/06 e os repetidos danos do proibicionismo. In: Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, ano 14, nº 167, São Paulo: outubro de 2006. ABJ – Associação Brasileira de Jurimetria - Avaliação do Impacto de Critérios Objetivos na Distinção Entre Posse para Uso e Posse para Tráfico Um estudo Jurimétrico – Disponível em: https://abj.org.br/wp-content/uploads/2018/12/20190402_abj_criterios_objetivos.pdf. Acesso em: 02 abr 2019 ALBUQUERQUE, Cynthia Studart. et al. A Questão das Drogas e o Serviço Social: entre o conservadorismo e a defesa dos direitos de cidadania dos usuários de drogas. In: JORNADA INTERNACIONAL POLÍTICAS PÚBLICAS, 7, 2015. Anais... Maranhão, 2015. ARRUDA, Samuel Miranda. Drogas: aspectos penais e processuais penais. São Paulo: Ed. Método. 2007.P.32. BARATTA, Alesssandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução á sociologia do direito penal. Tradução Jurarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002. BATISTA, Nilo. Introdução ao estudo do direito penal brasileiro. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Revan, 2011. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12ª ed. 2011- 3ª reimpressão, Rio de Janeiro: Revan,2017. BECCARIA, Cesare, marchese di. 1738-1794. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. [Ed. Especial]. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. 2011. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 2004. BEOLCHI JR, Ulysses – História das Drogas – 2012 – Disponível em:https://sites.google.com/site/ulyssesbeolchijrdq/drogas-o-que-precisosaber/historiadas-drogas. Acessado em 29 set 2019 BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal: parte geral. v. 1. 17° ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BOITEUX, Luciana. Controle Penal sobre as Drogas Ilícitas: o Impacto do Proibicionismo no Sistema Penal e na Sociedade. 273 f. Tese (Doutorado) - Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 30 agosto 2019. BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm. Acesso em: 30 agosto. 2019. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas-TJAM. Processo 0602245-17.2018.8.04.0001. Disponível em https://www.jornaljurid.com.br/noticias/juiza-seantecipa-ao-supremo-e-declara-inconstitucional-artigo-28-da-lei-de-drogas. Acesso em: 30 agosto. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Sumula Vinculante n.º 26. Brasília, DF, Sessão Plenária de 16/12/2009. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=26.NUME.%20 E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes. Acesso em: 29 agosto. 2019. BRITES, C. M. 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Filtros, mezinhas e triacas: as drogas no mundo moderno. São Paulo: Xamã, 1994. CARVALHO, Salo de. Criminologia crítica: dimensões, significados e perspectivas atuais. Revista Brasileira de Ciências Criminais. v. 21, n. 104, p.279-303, set./out. 2013.CARVALHO, Salo de. A Política Criminal de Drogas no Brasil: estudo criminológico e dogmático da lei 11.343/06. 5 ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, p. 12, 2010. Cervini Raul . Os Processos de Descriminilização. Revista Dos Tribunais; Edição: 2 (1 de janeiro de 2002). CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Teoria da Pena. Curitiba: ICPC/Lumen Juris, 2005. DOMINGUES, Petrônio José. Uma história não contada: negro, racismo e branqueamento em São Paulo no pós-abolição. São Paulo: Editora Senac São Paulo, 2004. DOTTI, René Ariel. Bases e alternativas para o sistema penal.Curitiba: Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998. Entrevista Ministro Gilmar Mendes ao Globo https://oglobo.globo.com/sociedade/hamuita-confusao-entre-traficante-usuario-afirma-gilmar-mendes-sobre-porte-dedrogas-para-uso-proprio-17176920 visualizado em 07/10/2019 ELIAS, José Murad. O Tempo: Tipos de usuários de droga. Disponível em: https://www.otempo.com.br/opiniao/elias-murad/tipos-de-usuarios-de-droga1.219031. Acesso em: 10 de setembro de 2019. GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei de Drogas: descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI33969,11049- Nova+lei+de+drogas+descriminalizacao+da+posse+de+drogas+para+consumo. Acesso em: 10 de setembro de 2019. GRECO, LUÍS. Tipos de autor e lei de tóxicos, ou: interpretando democraticamente uma lei autoritária. disponível na internet: https://www.mundojuridico.adv.br/sis_artigos/artigos.asp?codigo=191.Acesso em 10 de março de 2019. GRECO FILHO, Vicente. Manual de Processo Penal. 11º ed. São Paulo: Saraiva, 2015. JOSE, Marcos Jose de Lacerda Junior, Universidade Federal Do Paraná , Setor de Ciências Jurídicas, Política Criminal de Drogas, Curitiba/PR,2014. KARAM, Maria Lúcia. De crimes, penas e fantasias. Niterói, RJ. Editora: Luam,1993. LIMA,Wagner Carvalho. Posse de droga para consumo próprio não é crime, defende juiz. Migalhas. 14 julho 2015. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI223463,51045posse+de+droga+para+co nsumo+proprio+nao+e+crime+defende+juiz. Acesso 24 outubro de 2019.LINS, Emmanuela Vilar. A nova Lei de Drogas e o usuário: a emergência de uma política pautada na prevenção, na redução de danos, na assistência e na reinserção social, 2009, disponível em: < http://books.scielo.org/id/qk/pdf/nery9788523208820-16.pdf 16.pdf > P.250. Acesso em 22/10/2019. MAÍLLO, Alfonso Serrano. Introducción a la criminología. 6. ed. Madrid: Dynkinson, 2009. p. 439-440. NUCCI, Guilherme de Souza. A droga da Lei Drogas, Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2016. 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Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução á sociologia do direito penal. Tradução Jurarez Cirino dos Santos. 3. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002. BATISTA, Nilo. Introdução ao estudo do direito penal brasileiro. 12. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Revan, 2011. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 12ª ed. 2011- 3ª reimpressão, Rio de Janeiro: Revan,2017. BECCARIA, Cesare, marchese di. 1738-1794. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. [Ed. Especial]. Rio de Janeiro: Nova Fronteira. 2011. BECCARIA, Cesare Bonesana. Dos delitos e das penas. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 2004. BEOLCHI JR, Ulysses – História das Drogas – 2012 – Disponível em:https://sites.google.com/site/ulyssesbeolchijrdq/drogas-o-que-precisosaber/historiadas-drogas. Acessado em 29 set 2019 BITENCOURT, Cezar Roberto, Tratado de Direito Penal: parte geral. v. 1. 17° ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BOITEUX, Luciana. 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Disponível em https://www.jornaljurid.com.br/noticias/juiza-seantecipa-ao-supremo-e-declara-inconstitucional-artigo-28-da-lei-de-drogas. Acesso em: 30 agosto. 2019. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Sumula Vinculante n.º 26. Brasília, DF, Sessão Plenária de 16/12/2009. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=26.NUME.%20 E%20S.FLSV.&base=baseSumulasVinculantes. Acesso em: 29 agosto. 2019. BRITES, C. M. Ética e uso de drogas: uma contribuição da ontologia social para o campo da saúde pública e da redução de danos/ Cristina Maria Brites - 2006. Tese (Doutorado em Serviço Social) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de estudos Pós-Graduados em Serviço Social, 2006. BUCHER, R. As drogas e a vida: uma abordagem biopsicossocial. CORDATO – Centro de Orientação sobre Drogas e Atendimento a Toxicômanos. São Paulo: EPU, 1988. CARNELUTTI, Francesco. As Misérias do Processo Penal. Trad. José Antonio Cardinalli. Conan. 1995. 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