Direitos dos empregados domésticos: a Lei complementar nº 150/2015 e a evolução do direito trabalhista doméstico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade, João Marcos Dantas de
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/331
Resumo: Objective of this monograph is the study of the labor-legal situation of domestic workers with the advent of Complementary Law no. 150/2015, is responsible for regulating Constitutional Amendment no. 72/2013. The evolution of the Brazilian legal system regarding residential workers from the Philippine Ordinances of 1603 to the present day is analyzed. This work shows the concept, requirements and main aspects of the domestic employment relationship. In addition, other kinds of housekeepers are shown, surpassing that traditional view of housekeeper, the woman who works in the household performing tasks such as cooking, washing and ironing. Finally, the new domestic work contract is studied after the publication of Complementary Law no. 150/2015, a law that despite criticism, regulated a class of workers so marginalized by our labor legislation until then.
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