Terceirização no direito trabalhista brasileiro: avanço ou retrocesso aos direitos fundamentais com o advento da Lei 13.429/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Amália Lívia de Freitas
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1286
Resumo: This paper aims to perform an analysis of the impacts brought to workers from the enactment of law 13,429/2017 which allowed outsourcing in the core activities, with the specific objective to investigate whether the said institute, when expanded, brought consequences negative for the realization of constitutional rights linked to the working class. Thus, in order to reach a conclusion, data provided by Dieese (Inter-Union Department of Statistics and Socioeconomic Studies) were used to investigate the occurrence of possible uncontrolled outsourcing in Brazil. In addition an analysis was made about the positions of important legal institutions on the subject. This study may contribute to the analysis of the need to set limits regarding outsourcing and ensure the effectiveness of the fundamental rights and guarantees of outsourced workers. As a result of this research, it was possible to verify the increase in the precariousness of labor relations, as, according to the data to be presented, the expansion of the hypotheses of outsourced work cooperated so that the relations between employee and employer became fragile, besides breach of the guiding principles of labor law.
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spelling Terceirização no direito trabalhista brasileiro: avanço ou retrocesso aos direitos fundamentais com o advento da Lei 13.429/2017TerceirizaçãoPrecarizaçãoDireitos fundamentais6.01.00.00-1 DireitoThis paper aims to perform an analysis of the impacts brought to workers from the enactment of law 13,429/2017 which allowed outsourcing in the core activities, with the specific objective to investigate whether the said institute, when expanded, brought consequences negative for the realization of constitutional rights linked to the working class. Thus, in order to reach a conclusion, data provided by Dieese (Inter-Union Department of Statistics and Socioeconomic Studies) were used to investigate the occurrence of possible uncontrolled outsourcing in Brazil. In addition an analysis was made about the positions of important legal institutions on the subject. This study may contribute to the analysis of the need to set limits regarding outsourcing and ensure the effectiveness of the fundamental rights and guarantees of outsourced workers. As a result of this research, it was possible to verify the increase in the precariousness of labor relations, as, according to the data to be presented, the expansion of the hypotheses of outsourced work cooperated so that the relations between employee and employer became fragile, besides breach of the guiding principles of labor law.Agência 1O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise acerca dos impactos trazidos aos trabalhadores a partir da promulgação da lei 13.429/2017 a qual permitiu a terceirização nas atividades-fim, tendo como objetivo específico investigar se o referido instituto, ao ser ampliado, trouxe consequências negativas para a efetivação dos direitos constitucionais ligados a classe trabalhadora. Assim, para que se pudesse chegar a uma conclusão, foram utilizados dados fornecidos pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) com o escopo de averiguar a ocorrência de uma possível terceirização desenfreada no Brasil. Ademais foi feita uma análise acerca dos posicionamentos de importantes instituições jurídicas a respeito do assunto. Esse estudo pode contribuir para a análise da necessidade de se estabelecer limites referentes à terceirização além de garantir a eficácia dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador terceirizado. No resultado da referida pesquisa, foi possível verificar o aumento da precarização das relações trabalhistas, na medida em que, conforme os dados que serão apresentados, a ampliação das hipóteses de trabalho terceirizado cooperou para que as relações entre empregado e empregador se tornassem frágeis, além de haver violação dos princípios norteadores do direito do trabalho.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFOliveira, Cristiane Pereira Vianna de6055376806558307http://lattes.cnpq.br/6055376806558307Fonseca, Amália Lívia de Freitas2021-01-20T12:17:50Z2021-01-202021-01-20T12:17:50Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1286porADAS, Melhem. Geografia: o mundo subdesenvolvido. 5. ed., São Paulo: Moderna, 2006. S.I ALVES, Giovanni. Trabalho e subjetividade: o espírito do toyotismo na era do capitalismo manipulatório. 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