A autorização da terceirização das atividades fim e o retrocesso dos direitos e garantias trabalhistas. : a inconstitucionalidade da lei n.º 13.429/2017 e lei n.º 13.467/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Pedro Ricardo Lopes de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33232
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso possui o objetivo de estudar o instituto da terceirização no direito do trabalho, em especial na autorização de sua prática nas atividades fim das empresas, com foco nas modificações que a Lei de nº. 13.467/2017, conhecida popularmente, como Reforma Trabalhista apresentaram e que são capazes de diminuir os direitos trabalhistas. Será feita, preliminarmente, uma abordagem histórica sobre a terceirização, com análise da sua evolução legislativa e jurisprudencial até o ano de 2017 em relação a licitude e ilicitude e também com a diferenciação da ocorrência nas atividades meio e atividades fim das empresas. No entanto, o objetivo principal do trabalho é a análise da constitucionalidade da Lei da Terceirização (lei nº. 13.429/2017) e da Reforma Trabalhista (lei nº. 13.467/2017) e, além disto, como as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal através da Arguição de descumprimento de preceito fundamental de nº. 324 e no Recurso extraordinário de nº. 958252 (Tema 725), que tornou legal a terceirização das atividades principais das empresas, foram causadoras da intensificação das desigualdades existentes entre a empresa e o trabalhador, como também são capazes de tornarem precárias as condições laborativas dos trabalhadores terceirizados e por suprimirem diversos direitos constitucionais e trabalhistas
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