A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1017 |
Resumo: | This academic work seeks to show the progress in family Law, emphasizing important moments through the history of its evolution, along with the principles that guide family relationships. Families ceased to be the one that came only from marriage, and affection became a legal asset constitutionally protected. The idea of filiation changed, and the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code have prohibited any kind of discrimination. Through many advance, the acknowledgement of multi-parenthood it is an important moment, which brings with it great changes, not only in the families, but in the entire legal system, ranging from birth to succession law. In this interim, the Supreme Federal Court ratified an important advance by expressly providing for the legal possibility of multiple family ties, which also reflected on the decisions of the Courts. The goal is, therefore, the study of the progress as well as legal assets supported from the constitutional standard of the dignity of the human person. In addition, analyze some decisions that dealt with multiparentality after the judgment of RE 898.060/SC by the STF and the Thesis of General Repercussion No. 622. For this purpose, the methodology of bibliographic research was used, as well as qualitative jurisprudential analysis of court decisions, in order to have a sample of how the matter has been treated, in light of a systematic view of the legal system of the country and existing doctrine. |
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A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunaisFamíliaAfetoSocioafetividadeMultiparentalidade6.01.00.00-1 DireitoThis academic work seeks to show the progress in family Law, emphasizing important moments through the history of its evolution, along with the principles that guide family relationships. Families ceased to be the one that came only from marriage, and affection became a legal asset constitutionally protected. The idea of filiation changed, and the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code have prohibited any kind of discrimination. Through many advance, the acknowledgement of multi-parenthood it is an important moment, which brings with it great changes, not only in the families, but in the entire legal system, ranging from birth to succession law. In this interim, the Supreme Federal Court ratified an important advance by expressly providing for the legal possibility of multiple family ties, which also reflected on the decisions of the Courts. The goal is, therefore, the study of the progress as well as legal assets supported from the constitutional standard of the dignity of the human person. In addition, analyze some decisions that dealt with multiparentality after the judgment of RE 898.060/SC by the STF and the Thesis of General Repercussion No. 622. For this purpose, the methodology of bibliographic research was used, as well as qualitative jurisprudential analysis of court decisions, in order to have a sample of how the matter has been treated, in light of a systematic view of the legal system of the country and existing doctrine.O presente trabalho busca demonstrar os avanços no Direito de família, destacando importantes momentos, por meio da história de sua evolução, bem como pela influência dos princípios que norteiam as relações familiares. A família deixou de ser aquela oriunda apenas do casamento, de modo que o afeto passou a ser um bem jurídico tutelado constitucionalmente. A ideia de filiação mudou, e a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil proibiram qualquer forma de discriminação. Com tantos avanços, o reconhecimento da multiparentalidade é um momento importante, que traz consigo grandes mudanças, não só nas famílias, mas em todo ordenamento jurídico, que vão desde o nascimento até o direito sucessório. Nesse interim, o Supremo Tribunal Federal consagrou um importante avanço ao prever expressamente a possibilidade jurídica da pluralidade de vínculos familiares, o que trouxe reflexos também nas decisões dos Tribunais. Tem-se por objetivo, portanto, o estudo da evolução do Direito de Família, bem como dos bens jurídicos amparados sob a ótica constitucional do princípio basilar da dignidade da pessoa humana, dentre outros. Além disso, analisar algumas decisões que trataram sobre a multiparentalidade após o julgamento do RE 898.060/SC pelo STF e da Tese de Repercussão Geral nº 622. Para tanto, utilizou-se da metodologia de pesquisas bibliográficas, bem como análise jurisprudencial qualitativa de decisões judiciais, para se ter uma amostragem de como a questão vem sendo tratada, à luz de uma visão sistemática do ordenamento jurídico pátrio e da doutrina existente.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFAlvarenga, Rúbia Zanotelli2783143446913838http://lattes.cnpq.br/2783143446913838Soares, Francisca Clarisse Feitosa AraújoOliveira, Maria Ádella Santos deLima, Poliane Tiago Costa2020-08-31T21:25:20Z2020-08-312020-08-31T21:25:20Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1017porALMEIDA, Maria Christina de. Investigação de paternidade e DNA: aspectos polêmicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. ALVES, Fragoso Gabriela. 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Acesso em: 08 mar. 2020. BRASIL. Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1.936. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 365-439. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1.006-1.033. BRASIL. Provimento Nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2525. Acesso em: 16 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1674849/RS. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Brasília, 14 de abril de 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1698834&num_registro=201602213860&data=20180423&formato=PDF. Acesso em: 18 mar. 2020. BRASIL. 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Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1065780. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 20160210014256APC. Acórdão nº1066380. Relatora: Maria de Lourdes Abreu. Brasília, 16 de novembro de 2017. 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Família Afeto Socioafetividade Multiparentalidade 6.01.00.00-1 Direito |
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This academic work seeks to show the progress in family Law, emphasizing important moments through the history of its evolution, along with the principles that guide family relationships. Families ceased to be the one that came only from marriage, and affection became a legal asset constitutionally protected. The idea of filiation changed, and the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code have prohibited any kind of discrimination. Through many advance, the acknowledgement of multi-parenthood it is an important moment, which brings with it great changes, not only in the families, but in the entire legal system, ranging from birth to succession law. In this interim, the Supreme Federal Court ratified an important advance by expressly providing for the legal possibility of multiple family ties, which also reflected on the decisions of the Courts. The goal is, therefore, the study of the progress as well as legal assets supported from the constitutional standard of the dignity of the human person. In addition, analyze some decisions that dealt with multiparentality after the judgment of RE 898.060/SC by the STF and the Thesis of General Repercussion No. 622. For this purpose, the methodology of bibliographic research was used, as well as qualitative jurisprudential analysis of court decisions, in order to have a sample of how the matter has been treated, in light of a systematic view of the legal system of the country and existing doctrine. |
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