A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Soares, Francisca Clarisse Feitosa Araújo
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Oliveira, Maria Ádella Santos de, Lima, Poliane Tiago Costa
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1017
Resumo: This academic work seeks to show the progress in family Law, emphasizing important moments through the history of its evolution, along with the principles that guide family relationships. Families ceased to be the one that came only from marriage, and affection became a legal asset constitutionally protected. The idea of filiation changed, and the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code have prohibited any kind of discrimination. Through many advance, the acknowledgement of multi-parenthood it is an important moment, which brings with it great changes, not only in the families, but in the entire legal system, ranging from birth to succession law. In this interim, the Supreme Federal Court ratified an important advance by expressly providing for the legal possibility of multiple family ties, which also reflected on the decisions of the Courts. The goal is, therefore, the study of the progress as well as legal assets supported from the constitutional standard of the dignity of the human person. In addition, analyze some decisions that dealt with multiparentality after the judgment of RE 898.060/SC by the STF and the Thesis of General Repercussion No. 622. For this purpose, the methodology of bibliographic research was used, as well as qualitative jurisprudential analysis of court decisions, in order to have a sample of how the matter has been treated, in light of a systematic view of the legal system of the country and existing doctrine.
id CUB_728283186d790166c2ccc06f11117190
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1017
network_acronym_str CUB
network_name_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository_id_str
spelling A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunaisFamíliaAfetoSocioafetividadeMultiparentalidade6.01.00.00-1 DireitoThis academic work seeks to show the progress in family Law, emphasizing important moments through the history of its evolution, along with the principles that guide family relationships. Families ceased to be the one that came only from marriage, and affection became a legal asset constitutionally protected. The idea of filiation changed, and the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code have prohibited any kind of discrimination. Through many advance, the acknowledgement of multi-parenthood it is an important moment, which brings with it great changes, not only in the families, but in the entire legal system, ranging from birth to succession law. In this interim, the Supreme Federal Court ratified an important advance by expressly providing for the legal possibility of multiple family ties, which also reflected on the decisions of the Courts. The goal is, therefore, the study of the progress as well as legal assets supported from the constitutional standard of the dignity of the human person. In addition, analyze some decisions that dealt with multiparentality after the judgment of RE 898.060/SC by the STF and the Thesis of General Repercussion No. 622. For this purpose, the methodology of bibliographic research was used, as well as qualitative jurisprudential analysis of court decisions, in order to have a sample of how the matter has been treated, in light of a systematic view of the legal system of the country and existing doctrine.O presente trabalho busca demonstrar os avanços no Direito de família, destacando importantes momentos, por meio da história de sua evolução, bem como pela influência dos princípios que norteiam as relações familiares. A família deixou de ser aquela oriunda apenas do casamento, de modo que o afeto passou a ser um bem jurídico tutelado constitucionalmente. A ideia de filiação mudou, e a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil proibiram qualquer forma de discriminação. Com tantos avanços, o reconhecimento da multiparentalidade é um momento importante, que traz consigo grandes mudanças, não só nas famílias, mas em todo ordenamento jurídico, que vão desde o nascimento até o direito sucessório. Nesse interim, o Supremo Tribunal Federal consagrou um importante avanço ao prever expressamente a possibilidade jurídica da pluralidade de vínculos familiares, o que trouxe reflexos também nas decisões dos Tribunais. Tem-se por objetivo, portanto, o estudo da evolução do Direito de Família, bem como dos bens jurídicos amparados sob a ótica constitucional do princípio basilar da dignidade da pessoa humana, dentre outros. Além disso, analisar algumas decisões que trataram sobre a multiparentalidade após o julgamento do RE 898.060/SC pelo STF e da Tese de Repercussão Geral nº 622. Para tanto, utilizou-se da metodologia de pesquisas bibliográficas, bem como análise jurisprudencial qualitativa de decisões judiciais, para se ter uma amostragem de como a questão vem sendo tratada, à luz de uma visão sistemática do ordenamento jurídico pátrio e da doutrina existente.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFAlvarenga, Rúbia Zanotelli2783143446913838http://lattes.cnpq.br/2783143446913838Soares, Francisca Clarisse Feitosa AraújoOliveira, Maria Ádella Santos deLima, Poliane Tiago Costa2020-08-31T21:25:20Z2020-08-312020-08-31T21:25:20Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1017porALMEIDA, Maria Christina de. Investigação de paternidade e DNA: aspectos polêmicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. ALVES, Fragoso Gabriela. A tese ficada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060 sobre dupla paternidade e seus impactos no Processo Civil. Revista do CEPEJ, Salvador, v. 20, jul-dez 2017, p. 232-268. ARPEN. Nota de esclarecimento Provimento CNJ nº 63. Disponível em: http://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/2%20NOTA%20DE%20ESCLARECIMENTO%20PROVIMENTO%20CNJ%20N%C2%BA%2063%20(1).pdf. Acesso em 15 abr. 2020. BARROS, Sergio Resende de. A tutela constitucional do afeto. In: ANAIS DO V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, 2005, Belo Horizonte: Del Rey / IBDFAM. BOEIRA, José Bernardo Ramos. Investigação da paternidade – posse de estado de filho – paternidade socioafetiva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380. Acesso em: 15 mai. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 41-138. BRASIL. Decreto 678, de 6 de novembro de 1992. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 2.209-2.215. BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.html. Acesso em: 15 mai. 2020. BRASIL. Exposição de Motivos do Código de Processo Civil: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 359-364. BRASIL. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Enunciado 04. 2013. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciados-ibdfam. Acesso em: 08 mar. 2020. BRASIL. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Enunciado 06. 2013. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciados-ibdfam. Acesso em: 08 mar. 2020. BRASIL. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Enunciado 07. 2013. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciados-ibdfam. Acesso em: 08 mar. 2020. BRASIL. Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1.936. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 365-439. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1.006-1.033. BRASIL. Provimento Nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2525. Acesso em: 16 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1674849/RS. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Brasília, 14 de abril de 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1698834&num_registro=201602213860&data=20180423&formato=PDF. Acesso em: 18 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1059214-RS. Relator: Min, Luis Felipe Salomão. Rio Grande do Sul, 16 de fevereiro de 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/componente=ITA&sequencial=1257219&num_registro=200901020899&data=20130927&formato=PDF. Acesso em: 17 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.500.999-RJ. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 12 de abril de 2016. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270581%27. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.574.859-SP. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Brasília, 08 de novembro de 2016. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=@cod=%270594%27. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 807.849/RJ. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Brasília, 24 de março de 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19135904/recurso-especial-resp-807849-rj-2006-0003284-7/inteiro-teor-19135905. Acesso em: 15 mar. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 898.060/SC Repercussão Geral. Relator: Luiz Fux. Brasília, 21 de setembro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13431919. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 898.060/SC Repercussão Geral: Voto do Relator Ministro Luiz Fux. Relator: Luiz Fux. Brasília, 21 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060.pdf. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 898.060/SC Repercussão Geral: Voto Vogal do Ministro Dias Toffoli. Relator: Luiz Fux. Brasília, 21 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060DT.pdf. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça de Roraima. Apelação Cível nº 001011011251. Relator: Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI. Roraima, 29 de maio de 2014. Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294681293/apelacao-civel-ac-10119011251/inteiro-teor-294681352?ref=serp. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. 1ª Câmara de Direito privado. Apelação Cível nº 0006422-26.2011.8.26.0286. Relator: Ministro. Alcides Leopoldo e Silva Júnior. São Paulo, 14 de agosto de 2012. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22130032/apelacao-apl-64222620118260286-sp-0006422-2620118260286-tjsp/inteiro-teor-110551735?ref=serp. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão 1134318, 20150410109819APC. Relator: Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível. Brasília, 03 de outubro de 2018. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1134318. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível 20120111324634, Acórdão 1065780. Relator: Silva Lemos. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1065780. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 20160210014256APC. Acórdão nº1066380. Relatora: Maria de Lourdes Abreu. Brasília, 16 de novembro de 2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=buscaLivre2&buscaPorQuery=1&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&filtroAcordaosPublicos=false&camposSelecionados=[ESPELHO]&argumentoDePesquisa=&numero=1066380&tipoDeRelator=TODOS&dataFim=&indexacao=&ramoJuridico=&baseDados=[TURMAS_RECURSAIS,%20BASE_ACORDAOS_IDR,%20BASE_TEMAS,%20BASE_ACORDAOS,%20BASE_INFORMATIVOS]&tipoDeNumero=NumAcordao&tipoDeData=DataPublicacao&ementa=&filtroSegredoDeJustica=false&desembargador=&dataInicio=&legislacao=&orgaoJulgador=&numeroDaPaginaAtual=1&quantidadeDeRegistros=20&totalHits=1. Acesso em: 15 Abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 5ª Turma Cível. Acórdão nº 1065780, 20120111324634APC. Relator: Silva Lemos. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1065780. Acesso em: 13 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão 407687. Agravo de Instrumento nº 20090020127678. Relator: Des. Teófilo Caetano. Brasília, 08 de março de 2010. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=407687. Acesso em: 24 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação (CPC) 5526241-54.2018.8.09.0051. Relator: Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaArquivoPublico?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=111611061&hash=181199220216642255385613023522270565339&CodigoVerificacao=true. Acesso em: 18 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2100623-77.2019.8.26.0000. Relator: Rômolo Rosso. São Paulo, 27 de março de 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13437183&cdForo=0. Acesso em: 28 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível n. 1009042-35.2017.8.26.0269. Relatora: Des. Hertha Helena de Oliveira. São Paulo, 12 de março de 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13402392&cdForo=0. Acesso em: 15 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível 1012576-82.2017.8.26.0011. Relator(a): J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros. São Paulo, 18 de fevereiro de 2014. Data de Registro: 30 de novembro de 2019. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do;jsessionid=42A3BC9A00DCCEC0F594F5201A87BDA5.cjsg1?conversationId=&cdAcordao=13134011&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_37e938446d4d4c3ab21cfeba1f6433cf&g-recaptcha-response=03AGdBq27LF7LhyuyHdmFeqz1fbqVEbN1BlJQC08aHODoi_Q_uEPlHWVA4xSmUwZOX7UHF-Zye-IqrELpJmnzE5aKVAGfCLXQG7pL3WpweyNqRpAQ83XttjnmFPfTbuNiEWXzUImJMdY-Gl-z99WgpchFafawoStictQYE5eE3U7X6JLcTeeK4GFvosFEzOllOOOtpqHARl1HHwERLF9-3jPkLtrX052eAR823ZGkeXPe6zDb6JCJ-6HQyMvYqf1naahDi19g2wmpYvD2nSF7c8lL3v3Mj30eWn0XBDMv3I_8eXyfZiXfPa485dkN4WqSJTmBHD6b-uNud7tkxeFKbRVAAVy_CWfDXYZX9kyom-rcmevfgpCT2espOS5IV79KIjiBGtcjKPo8b7k1CZqc7Ae9BOdPku76-Pw. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 8ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 70078719952, Nº CNJ: 0237207-15.2018.8.21.7000. Gramado. Autora: S.R.B. Réu: A.M.C. Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 07-06-2019. Disponível em <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20do%20RS&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo=70078719952&codEmenta=7706337&temIntTeor=true>. Acesso em: 13 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n. 70078719952. Relator: José Antônio Daltoe Cezar. Rio Grande do Sul, 07 de junho de 2019. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20do%20RS&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo=70078719952&codEmenta=7706337&temIntTeor=true>. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível, Nº 70079349171. Relatora Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível. Rio Grande do Sul, 24 de abril de 2019. Disponível em: <https://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_acordaos.php?Numero_Processo=70079349171&code=0219&entrancia=2&id_comarca=700&nomecomarca=&orgao=TRIBUNAL%20DE%20JUSTI%C7A%20-%207.%20CAMARA%20CIVEL>. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 70044044162. Relator: Roberto Carvalho Fraga. Rio Grande do Sul, 9 de novembro de 2011. Disponível em: <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20796416/apelacao-civel-ac-70044044162-rs-tjrs/inteiro-teor-20796417?ref=serp>. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n. 70073977670. Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, 17 de agosto de 2017. Disponível em: <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489696091/apelacao-civel-ac-70073977670-rs/inteiro-teor-489696102?ref=juris-tabs>. Acesso em: 14 mai. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 70069615979. Relator: Luiz Felipe Brasil Santos. Rio Grande do Sul, 18 de novembro de 2016. Disponível em: < https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406766080/apelacao-civel-ac-70069615979-rs/inteiro-teor-406766086?ref=juris-tabs&s=paid>. Acesso em: 13 mai. 2020. CARDIN, Valéria Silva Galdino; FROSI, Vitor Eduardo. O afeto como valor jurídico. In: ANAIS DO XIX ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI. Fortaleza. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010. CARDIN, Valéria Silva Galdino; FROSI, Vitor Eduardo. O afeto como valor jurídico. In: ANAIS DO XIX ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI. Fortaleza. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010. CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das Famílias. 6 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. e-book. CASSETTARI, Cristiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, e-book. COSTA JÚNIOR, Fernando Abreu. Seminário da Arpen-Brasil debate Provimentos do CNJ e CRC Nacional em Rondônia. IRPEN, Paraná, ed. 28, p. 7, jul/ago, 2019. Disponível em: <http://www.irpen.org.br/site/ipanel/uploads/revistas/34/IrpenPRAgosto2019_versao_final.pdf>. Acesso em 17 abr. 2020. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_homem.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2020. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v.5. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. v. 6. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. e-book. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família. 9ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. vol. 6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito de Família. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. vol. 6. GONÇALVES, Roberto Carlos. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. vol. 6. IBDFAM. Especialistas avaliam Provimento que autoriza reconhecimento da socioafetividade em cartórios. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6504/Especialistas+avaliam+Provimento+que+autoriza+reconhecimento+da+socioafetividade+em+cart%C3%B3rios. Aceso em: 15 abr. 2020. LOBO, Fabíola Albuquerque. A responsabilidade dos pais e a proteção da pessoa dos filhos. In Direito civil constitucional – a ressignificação da função dos institutos fundamentais. Florianópolis: Conceito Ed., 2014. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil. Coordenação: Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2003. LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. LÔBO, Paulo. Princípio da Solidariedade Familiar. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, 2007. LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso Completo de Direito Civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2009. MADALENO, Rolf. Direito de Família. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. (e-book) MIRANDA, Pontes de; CAVALCANTI, Francisco. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2000. v.9. Tomo 1. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: Direito de Família. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. vol. 5. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Direito de Família. 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 5. e-book. PESSANHA, Jackelline Fraga. A afetividade como princípio fundamental para a estruturação familiar. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Afetividade%2019_12_2011.pdf. Acesso em 15 mar. 2020. Princípios do Melhor Interesse da Criança Impera nas Decisões do STJ. São Paulo. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/subs/santoanastacio/institucional/artigos/principio-do-melhor-interesse-da-crianca-impera. Acesso em: 04 abr. 20. SANTOS, Romualdo Baptista dos. A tutela jurídica da afetividade. Curitiba: Juruá, 2011. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2013. SCHREIBER, Anderson. STF, Repercussão Geral 622: a Multiparentalidade e seus Efeitos. Jornal Carta Forense, São Paulo, 29 set. 2016. Caderno Família. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/stf-repercussao-geral-622-a-multiparentalidade-e-seus-efeitos/16982. Acesso em: 17 abr. 2020. TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 5. e-book. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: família e sucessões. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2019. v. 5. WELTER, Belmiro Pedro Marx. Teoria Tridimensional do Direito de Família. 2007. Tese (Doutorado) - UNISINOS, Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009. WELTER, Belmiro Pedro Marx. Teoria Tridimensional do Direito de Família e o Direito de Herança. Revista do Ministério Público, Rio Grande do Sul, n. 81, p. 53-62, set. 2016 – dez. 2016. Disponível em: https://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1527187132.pdf. Acesso em: 17 abr. 2020.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T19:15:07Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1017Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T19:15:07Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
dc.title.none.fl_str_mv A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
title A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
spellingShingle A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
Soares, Francisca Clarisse Feitosa Araújo
Família
Afeto
Socioafetividade
Multiparentalidade
6.01.00.00-1 Direito
title_short A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
title_full A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
title_fullStr A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
title_full_unstemmed A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
title_sort A repercussão jurídica do reconhecimento da multiparentalidade: O enfrentamento do tema nos tribunais
author Soares, Francisca Clarisse Feitosa Araújo
author_facet Soares, Francisca Clarisse Feitosa Araújo
Oliveira, Maria Ádella Santos de
Lima, Poliane Tiago Costa
author_role author
author2 Oliveira, Maria Ádella Santos de
Lima, Poliane Tiago Costa
author2_role author
author
dc.contributor.none.fl_str_mv Alvarenga, Rúbia Zanotelli
2783143446913838
http://lattes.cnpq.br/2783143446913838
dc.contributor.author.fl_str_mv Soares, Francisca Clarisse Feitosa Araújo
Oliveira, Maria Ádella Santos de
Lima, Poliane Tiago Costa
dc.subject.por.fl_str_mv Família
Afeto
Socioafetividade
Multiparentalidade
6.01.00.00-1 Direito
topic Família
Afeto
Socioafetividade
Multiparentalidade
6.01.00.00-1 Direito
description This academic work seeks to show the progress in family Law, emphasizing important moments through the history of its evolution, along with the principles that guide family relationships. Families ceased to be the one that came only from marriage, and affection became a legal asset constitutionally protected. The idea of filiation changed, and the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code have prohibited any kind of discrimination. Through many advance, the acknowledgement of multi-parenthood it is an important moment, which brings with it great changes, not only in the families, but in the entire legal system, ranging from birth to succession law. In this interim, the Supreme Federal Court ratified an important advance by expressly providing for the legal possibility of multiple family ties, which also reflected on the decisions of the Courts. The goal is, therefore, the study of the progress as well as legal assets supported from the constitutional standard of the dignity of the human person. In addition, analyze some decisions that dealt with multiparentality after the judgment of RE 898.060/SC by the STF and the Thesis of General Repercussion No. 622. For this purpose, the methodology of bibliographic research was used, as well as qualitative jurisprudential analysis of court decisions, in order to have a sample of how the matter has been treated, in light of a systematic view of the legal system of the country and existing doctrine.
publishDate 2020
dc.date.none.fl_str_mv 2020-08-31T21:25:20Z
2020-08-31
2020-08-31T21:25:20Z
2020
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1017
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1017
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv ALMEIDA, Maria Christina de. Investigação de paternidade e DNA: aspectos polêmicos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. ALVES, Fragoso Gabriela. A tese ficada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 898.060 sobre dupla paternidade e seus impactos no Processo Civil. Revista do CEPEJ, Salvador, v. 20, jul-dez 2017, p. 232-268. ARPEN. Nota de esclarecimento Provimento CNJ nº 63. Disponível em: http://ibdfam.org.br/assets/img/upload/files/2%20NOTA%20DE%20ESCLARECIMENTO%20PROVIMENTO%20CNJ%20N%C2%BA%2063%20(1).pdf. Acesso em 15 abr. 2020. BARROS, Sergio Resende de. A tutela constitucional do afeto. In: ANAIS DO V CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMÍLIA, 2005, Belo Horizonte: Del Rey / IBDFAM. BOEIRA, José Bernardo Ramos. Investigação da paternidade – posse de estado de filho – paternidade socioafetiva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1999. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Provimento nº 63, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3380. Acesso em: 15 mai. 2020. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 41-138. BRASIL. Decreto 678, de 6 de novembro de 1992. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 2.209-2.215. BRASIL. Decreto 99.710, de 21 de novembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.html. Acesso em: 15 mai. 2020. BRASIL. Exposição de Motivos do Código de Processo Civil: Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 359-364. BRASIL. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Enunciado 04. 2013. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciados-ibdfam. Acesso em: 08 mar. 2020. BRASIL. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Enunciado 06. 2013. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciados-ibdfam. Acesso em: 08 mar. 2020. BRASIL. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Enunciado 07. 2013. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciados-ibdfam. Acesso em: 08 mar. 2020. BRASIL. Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1.936. BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 365-439. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. In: Vade Mecum JusPodivm. 6ed. Salvador: JusPodivm, 2019. p. 1.006-1.033. BRASIL. Provimento Nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, de 14 de novembro de 2017. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2525. Acesso em: 16 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n. 1674849/RS. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. Brasília, 14 de abril de 2018. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1698834&num_registro=201602213860&data=20180423&formato=PDF. Acesso em: 18 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1059214-RS. Relator: Min, Luis Felipe Salomão. Rio Grande do Sul, 16 de fevereiro de 2012. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/componente=ITA&sequencial=1257219&num_registro=200901020899&data=20130927&formato=PDF. Acesso em: 17 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.500.999-RJ. Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Brasília, 12 de abril de 2016. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270581%27. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.574.859-SP. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Brasília, 08 de novembro de 2016. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre=@cod=%270594%27. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 807.849/RJ. Relatora: Min. Nancy Andrighi. Brasília, 24 de março de 2010. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19135904/recurso-especial-resp-807849-rj-2006-0003284-7/inteiro-teor-19135905. Acesso em: 15 mar. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 898.060/SC Repercussão Geral. Relator: Luiz Fux. Brasília, 21 de setembro de 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13431919. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 898.060/SC Repercussão Geral: Voto do Relator Ministro Luiz Fux. Relator: Luiz Fux. Brasília, 21 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060.pdf. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 898.060/SC Repercussão Geral: Voto Vogal do Ministro Dias Toffoli. Relator: Luiz Fux. Brasília, 21 de setembro de 2016. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE898060DT.pdf. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça de Roraima. Apelação Cível nº 001011011251. Relator: Des. ELAINE CRISTINA BIANCHI. Roraima, 29 de maio de 2014. Disponível em: https://tj-rr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/294681293/apelacao-civel-ac-10119011251/inteiro-teor-294681352?ref=serp. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. 1ª Câmara de Direito privado. Apelação Cível nº 0006422-26.2011.8.26.0286. Relator: Ministro. Alcides Leopoldo e Silva Júnior. São Paulo, 14 de agosto de 2012. Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22130032/apelacao-apl-64222620118260286-sp-0006422-2620118260286-tjsp/inteiro-teor-110551735?ref=serp. Acesso em: 17 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Acórdão 1134318, 20150410109819APC. Relator: Carlos Rodrigues, 6ª Turma Cível. Brasília, 03 de outubro de 2018. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1134318. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Apelação Cível 20120111324634, Acórdão 1065780. Relator: Silva Lemos. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1065780. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 20160210014256APC. Acórdão nº1066380. Relatora: Maria de Lourdes Abreu. Brasília, 16 de novembro de 2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=buscaLivre2&buscaPorQuery=1&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&filtroAcordaosPublicos=false&camposSelecionados=[ESPELHO]&argumentoDePesquisa=&numero=1066380&tipoDeRelator=TODOS&dataFim=&indexacao=&ramoJuridico=&baseDados=[TURMAS_RECURSAIS,%20BASE_ACORDAOS_IDR,%20BASE_TEMAS,%20BASE_ACORDAOS,%20BASE_INFORMATIVOS]&tipoDeNumero=NumAcordao&tipoDeData=DataPublicacao&ementa=&filtroSegredoDeJustica=false&desembargador=&dataInicio=&legislacao=&orgaoJulgador=&numeroDaPaginaAtual=1&quantidadeDeRegistros=20&totalHits=1. Acesso em: 15 Abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 5ª Turma Cível. Acórdão nº 1065780, 20120111324634APC. Relator: Silva Lemos. Brasília, 11 de outubro de 2017. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=1065780. Acesso em: 13 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão 407687. Agravo de Instrumento nº 20090020127678. Relator: Des. Teófilo Caetano. Brasília, 08 de março de 2010. Disponível em: https://pesquisajuris.tjdft.jus.br/IndexadorAcordaos-web/sistj?visaoId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&controladorId=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.ControladorBuscaAcordao&visaoAnterior=tjdf.sistj.acordaoeletronico.buscaindexada.apresentacao.VisaoBuscaAcordao&nomeDaPagina=resultado&comando=abrirDadosDoAcordao&enderecoDoServlet=sistj&historicoDePaginas=buscaLivre&quantidadeDeRegistros=20&baseSelecionada=BASE_ACORDAOS&numeroDaUltimaPagina=1&buscaIndexada=1&mostrarPaginaSelecaoTipoResultado=false&totalHits=1&internet=1&numeroDoDocumento=407687. Acesso em: 24 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Apelação (CPC) 5526241-54.2018.8.09.0051. Relator: Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Disponível em: https://projudi.tjgo.jus.br/BuscaArquivoPublico?PaginaAtual=6&Id_MovimentacaoArquivo=111611061&hash=181199220216642255385613023522270565339&CodigoVerificacao=true. Acesso em: 18 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravo de Instrumento nº 2100623-77.2019.8.26.0000. Relator: Rômolo Rosso. São Paulo, 27 de março de 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13437183&cdForo=0. Acesso em: 28 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível n. 1009042-35.2017.8.26.0269. Relatora: Des. Hertha Helena de Oliveira. São Paulo, 12 de março de 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13402392&cdForo=0. Acesso em: 15 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível 1012576-82.2017.8.26.0011. Relator(a): J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros. São Paulo, 18 de fevereiro de 2014. Data de Registro: 30 de novembro de 2019. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do;jsessionid=42A3BC9A00DCCEC0F594F5201A87BDA5.cjsg1?conversationId=&cdAcordao=13134011&cdForo=0&uuidCaptcha=sajcaptcha_37e938446d4d4c3ab21cfeba1f6433cf&g-recaptcha-response=03AGdBq27LF7LhyuyHdmFeqz1fbqVEbN1BlJQC08aHODoi_Q_uEPlHWVA4xSmUwZOX7UHF-Zye-IqrELpJmnzE5aKVAGfCLXQG7pL3WpweyNqRpAQ83XttjnmFPfTbuNiEWXzUImJMdY-Gl-z99WgpchFafawoStictQYE5eE3U7X6JLcTeeK4GFvosFEzOllOOOtpqHARl1HHwERLF9-3jPkLtrX052eAR823ZGkeXPe6zDb6JCJ-6HQyMvYqf1naahDi19g2wmpYvD2nSF7c8lL3v3Mj30eWn0XBDMv3I_8eXyfZiXfPa485dkN4WqSJTmBHD6b-uNud7tkxeFKbRVAAVy_CWfDXYZX9kyom-rcmevfgpCT2espOS5IV79KIjiBGtcjKPo8b7k1CZqc7Ae9BOdPku76-Pw. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 8ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 70078719952, Nº CNJ: 0237207-15.2018.8.21.7000. Gramado. Autora: S.R.B. Réu: A.M.C. Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 07-06-2019. Disponível em <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20do%20RS&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo=70078719952&codEmenta=7706337&temIntTeor=true>. Acesso em: 13 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n. 70078719952. Relator: José Antônio Daltoe Cezar. Rio Grande do Sul, 07 de junho de 2019. Disponível em: <http://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_processo.php?nome_comarca=Tribunal%20de%20Justi%C3%A7a%20do%20RS&versao=&versao_fonetica=1&tipo=1&id_comarca=700&num_processo_mask=&num_processo=70078719952&codEmenta=7706337&temIntTeor=true>. Acesso em: 10 mar. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível, Nº 70079349171. Relatora Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível. Rio Grande do Sul, 24 de abril de 2019. Disponível em: <https://www1.tjrs.jus.br/site_php/consulta/consulta_acordaos.php?Numero_Processo=70079349171&code=0219&entrancia=2&id_comarca=700&nomecomarca=&orgao=TRIBUNAL%20DE%20JUSTI%C7A%20-%207.%20CAMARA%20CIVEL>. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. 7ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 70044044162. Relator: Roberto Carvalho Fraga. Rio Grande do Sul, 9 de novembro de 2011. Disponível em: <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/20796416/apelacao-civel-ac-70044044162-rs-tjrs/inteiro-teor-20796417?ref=serp>. Acesso em: 18 abr. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível n. 70073977670. Relatora: Liselena Schifino Robles Ribeiro, 17 de agosto de 2017. Disponível em: <https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/489696091/apelacao-civel-ac-70073977670-rs/inteiro-teor-489696102?ref=juris-tabs>. Acesso em: 14 mai. 2020. BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 70069615979. Relator: Luiz Felipe Brasil Santos. Rio Grande do Sul, 18 de novembro de 2016. Disponível em: < https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/406766080/apelacao-civel-ac-70069615979-rs/inteiro-teor-406766086?ref=juris-tabs&s=paid>. Acesso em: 13 mai. 2020. CARDIN, Valéria Silva Galdino; FROSI, Vitor Eduardo. O afeto como valor jurídico. In: ANAIS DO XIX ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI. Fortaleza. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010. CARDIN, Valéria Silva Galdino; FROSI, Vitor Eduardo. O afeto como valor jurídico. In: ANAIS DO XIX ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI. Fortaleza. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2010. CARVALHO, Dimas Messias de. Direito das Famílias. 6 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018. e-book. CASSETTARI, Cristiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, e-book. COSTA JÚNIOR, Fernando Abreu. Seminário da Arpen-Brasil debate Provimentos do CNJ e CRC Nacional em Rondônia. IRPEN, Paraná, ed. 28, p. 7, jul/ago, 2019. Disponível em: <http://www.irpen.org.br/site/ipanel/uploads/revistas/34/IrpenPRAgosto2019_versao_final.pdf>. Acesso em 17 abr. 2020. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Disponível em: <http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/atuacao-e-conteudos-de-apoio/legislacao/direitos-humanos/declar_dir_homem.pdf>. Acesso em: 10 mar. 2020. DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Saraiva, 1997. v.5. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias. 10 ed. Salvador: Juspodivm, 2018. v. 6. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Direito das Famílias. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. FIUZA, César. Direito Civil: Curso Completo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. e-book. GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Direito de Família. 9ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. vol. 6. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: Direito de Família. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. vol. 6. GONÇALVES, Roberto Carlos. Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. vol. 6. IBDFAM. Especialistas avaliam Provimento que autoriza reconhecimento da socioafetividade em cartórios. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/noticias/6504/Especialistas+avaliam+Provimento+que+autoriza+reconhecimento+da+socioafetividade+em+cart%C3%B3rios. Aceso em: 15 abr. 2020. LOBO, Fabíola Albuquerque. A responsabilidade dos pais e a proteção da pessoa dos filhos. In Direito civil constitucional – a ressignificação da função dos institutos fundamentais. Florianópolis: Conceito Ed., 2014. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Afeto, Ética, Família e o Novo Código Civil. Coordenação: Rodrigo da Cunha Pereira. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Código Civil comentado. São Paulo: Atlas, 2003. LÔBO, Paulo. Direito Civil: famílias. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2011. LÔBO, Paulo. Princípio da Solidariedade Familiar. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, 2007. LOUREIRO, Luiz Guilherme. Curso Completo de Direito Civil. 2 ed. São Paulo: Método, 2009. MADALENO, Rolf. Direito de Família. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. (e-book) MIRANDA, Pontes de; CAVALCANTI, Francisco. Tratado de Direito Privado. Campinas: Bookseller, 2000. v.9. Tomo 1. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 17 ed. São Paulo: Atlas, 2005. NADER, Paulo. Curso de Direito Civil: Direito de Família. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. vol. 5. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil: Direito de Família. 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. vol. 5. e-book. PESSANHA, Jackelline Fraga. A afetividade como princípio fundamental para a estruturação familiar. Disponível em: http://www.ibdfam.org.br/_img/artigos/Afetividade%2019_12_2011.pdf. Acesso em 15 mar. 2020. Princípios do Melhor Interesse da Criança Impera nas Decisões do STJ. São Paulo. Disponível em: http://www.oabsp.org.br/subs/santoanastacio/institucional/artigos/principio-do-melhor-interesse-da-crianca-impera. Acesso em: 04 abr. 20. SANTOS, Romualdo Baptista dos. A tutela jurídica da afetividade. Curitiba: Juruá, 2011. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 2 ed. São Paulo: Atlas, 2013. SCHREIBER, Anderson. STF, Repercussão Geral 622: a Multiparentalidade e seus Efeitos. Jornal Carta Forense, São Paulo, 29 set. 2016. Caderno Família. Disponível em: http://www.cartaforense.com.br/conteudo/artigos/stf-repercussao-geral-622-a-multiparentalidade-e-seus-efeitos/16982. Acesso em: 17 abr. 2020. TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito de Família. 14 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 5. e-book. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: família e sucessões. 19 ed. São Paulo: Atlas, 2019. v. 5. WELTER, Belmiro Pedro Marx. Teoria Tridimensional do Direito de Família. 2007. Tese (Doutorado) - UNISINOS, Editora Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2009. WELTER, Belmiro Pedro Marx. Teoria Tridimensional do Direito de Família e o Direito de Herança. Revista do Ministério Público, Rio Grande do Sul, n. 81, p. 53-62, set. 2016 – dez. 2016. Disponível em: https://www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1527187132.pdf. Acesso em: 17 abr. 2020.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
publisher.none.fl_str_mv Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal
Brasil
Coordenação do Curso de Direito
UDF
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron:CUB
instname_str Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
instacron_str CUB
institution CUB
reponame_str Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
collection Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
repository.name.fl_str_mv Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)
repository.mail.fl_str_mv bibli@brazcubas.edu.br
_version_ 1798311347271761920