Repercussão geral em matéria criminal: as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2007 e 2020 à luz da responsividade do sistema de justiça
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3061 |
Resumo: | In the last two decades, the Brazilian Supreme Court reveals being concerned about the efficiency of jurisdictional provision. During this period, the Supreme Court’s management focus was to struggle the slowness of the Judiciary work. As a result, the number of decisions by the Court increased. In 2004, with the Constitutional Amendment 45, the institute of general repercussion was created, which serves as a hermeneutic filter for the analysis of extraordinary resources. From the year 2007, when this institute was implemented, only the resources that go beyond the subjective interests of the process, and that lead to the Supreme Court relevant issues from an economic, political, social or legal point of view, are admitted with general repercussion. Efficiency, however, does not reside only in the quantity, but also in the quality of the motivations of the judgments by the Supreme Court. It is for this reason that this research analyzes the rationes decidendi of precedents decided in terms of general repercussion. The research takes place in cases judged between 2007 and 2020, in the criminal matters. In the data search, fortytwo cases were found under this classification. The theoretical framework used for data analysis involves the characteristics of justice systems from Nonet/Selznick; by the concept and characteristics of the institute of general repercussion; by the concepts of precedent, ratio decidendi and innovation; and, by the principles of judicial motivated decisions, reasonable length of proceedings, cooperation with the Court. The conclusions of the research verify, firstly, if the rationes decidendi of these precedents present valid motivation on the general repercussion, and, secondly, if they are reliable with a responsive justice system, under a propositional and innovative bias. |
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Repercussão geral em matéria criminal: as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal entre os anos de 2007 e 2020 à luz da responsividade do sistema de justiçaBrasil. Supremo Tribunal FederalRepercussão geral em matéria criminalSistema de justiça responsivoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIn the last two decades, the Brazilian Supreme Court reveals being concerned about the efficiency of jurisdictional provision. During this period, the Supreme Court’s management focus was to struggle the slowness of the Judiciary work. As a result, the number of decisions by the Court increased. In 2004, with the Constitutional Amendment 45, the institute of general repercussion was created, which serves as a hermeneutic filter for the analysis of extraordinary resources. From the year 2007, when this institute was implemented, only the resources that go beyond the subjective interests of the process, and that lead to the Supreme Court relevant issues from an economic, political, social or legal point of view, are admitted with general repercussion. Efficiency, however, does not reside only in the quantity, but also in the quality of the motivations of the judgments by the Supreme Court. It is for this reason that this research analyzes the rationes decidendi of precedents decided in terms of general repercussion. The research takes place in cases judged between 2007 and 2020, in the criminal matters. In the data search, fortytwo cases were found under this classification. The theoretical framework used for data analysis involves the characteristics of justice systems from Nonet/Selznick; by the concept and characteristics of the institute of general repercussion; by the concepts of precedent, ratio decidendi and innovation; and, by the principles of judicial motivated decisions, reasonable length of proceedings, cooperation with the Court. The conclusions of the research verify, firstly, if the rationes decidendi of these precedents present valid motivation on the general repercussion, and, secondly, if they are reliable with a responsive justice system, under a propositional and innovative bias.O Supremo Tribunal Federal, nas duas últimas décadas, passou a se preocupar com a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse período, o foco da gestão da Corte Suprema era combater a morosidade do Poder Judiciário. Com isso, ampliou-se o número de decisões proferidas pelo Tribunal. E no ano de 2004, com o advento da Emenda Constitucional 45, foi criado o instituto da repercussão geral, o qual serve de filtro hermenêutico para a análise de recursos extraordinários. A partir do ano de 2007, quando esse instituto foi implantado no órgão plenário, somente os recursos que ultrapassam os interesses subjetivos do processo, e que levam até a Corte Suprema questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, são admitidos com repercussão geral. A eficiência, todavia, não reside apenas na quantidade, mas também na qualidade das motivações dos acórdãos prolatados pelo Supremo Tribunal Federal. É por essa razão que a presente pesquisa tem por objeto a análise das rationes decidendi dos precedentes decididos em sede de repercussão geral. O recorte da pesquisa se dá nos casos julgados entre os anos de 2007 e 2020, no âmbito criminal, em decisões de mérito. Na pesquisa dos dados foram constatados quarenta e dois casos sob essa classificação. O marco teórico utilizado para a análise dos dados passa pelas características dos sistemas de justiça de Nonet/Selznick; pelo conceito e características do instituto da repercussão geral; pelos conceitos de precedente, ratio decidendi e inovação; e, por fim, pelos princípios da motivação das decisões, da razoável duração do processo e da colaboração com o juízo. As conclusões atingidas no trabalho constatam, em primeiro lugar, se as rationes decidendi desses precedentes apresentam motivação válida sobre a repercussão geral, e, em segundo lugar, se elas se harmonizam com um sistema de justiça responsivo, sob um viés propositivo, inovador.Universidade PositivoBrasilPós-GraduaçãoPrograma de Pós-Graduação em AdministraçãoUPGomes, Maria Tereza Uillehttp://lattes.cnpq.br/0509170496083736Cavagnari, Rodrigo Jacob2021-11-12T21:01:16Z20212021-11-12T21:01:16Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/3061porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-11-18T18:17:16Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/3061Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-11-18T18:17:16Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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