Os problemas constitucionais da PEC 171/1993

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lima, Anna Caroline de Araújo
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Silva, Rodrigo Pereira da
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1018
Resumo: Monographic research on the Constitutional Amendment Proposal 171/1993 (alias PEC 171/1993, initials for the words in Portuguese), regarding lowering the age of criminal liability of a natural person, going through the historical evolution of age for criminal liability in Brazil, and the processing of said amendment in the Chamber of Deputies, detecting formal constitutional obstacles and, substantially, about the age being an immutable clause by derivation. Finally, the practical discussion will be confronted, especially from the socio-educational internment.
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spelling Os problemas constitucionais da PEC 171/1993Responsabilidade criminalIdadeReduçãoPEC 171/19936.01.00.00-1 DireitoMonographic research on the Constitutional Amendment Proposal 171/1993 (alias PEC 171/1993, initials for the words in Portuguese), regarding lowering the age of criminal liability of a natural person, going through the historical evolution of age for criminal liability in Brazil, and the processing of said amendment in the Chamber of Deputies, detecting formal constitutional obstacles and, substantially, about the age being an immutable clause by derivation. Finally, the practical discussion will be confronted, especially from the socio-educational internment.Agência 1Pesquisa monográfica sobre a PEC 171/1993, tendente à redução da idade para a responsabilidade criminal da pessoa física, passando pela evolução histórica da idade para responsabilidade criminal no Brasil e a tramitação da referida PEC na Câmara dos Deputados, detectando obstáculos constitucionais formais e, no mérito, acerca de ser a idade cláusula pétrea por derivação. Por fim, será enfrentada a discussão prática, especialmente a partir da medida de internação.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFMesquita Júnior, Sidio Rosa de5947794001298609http://lattes.cnpq.br/5947794001298609Lima, Anna Caroline de AraújoSilva, Rodrigo Pereira da2020-09-01T12:52:35Z2020-09-012020-09-01T12:52:35Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1018porBRASIL. Câmara dos Deputados. PEC 171/1993. Proponente Benedito Domingos (PP/DF). Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493. Acesso em: 2.6.2020, às 15. BRASIL. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, de 10.8.1995. p. 17.175. Disponível em: http://imagem.camara.gov.br/Imagem/d/pdf/DCD10AGO1995.pdf#page=85. Acesso em: 2.6.2020, às 14h15. BRASIL. Diário do Congresso Nacional, Seção 1, de 27.10.1993. p. 23.062. 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