Coleta de material genético e identificação criminal à luz da lei nº 12.654/2012 e o princípio da não autoincriminação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aires, Gabriel Nunes Póvoa Jacobina
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1303
Resumo: The study developed in the current article aims to make an analysis regarding the collection of genetic material for the purposes of criminal identification, given that with the supervenience of Law 12.654 / 12 it became possible to extract biological material for such purposes. Thus, it is proposed to examine constitutional guarantees that could eventually confront the novelty contained in the Law; the amendments to the Law in other legal acts and its consequences in the constitutional-criminal sphere. In order to develop the above, the principiological basis guaranteeing non-self-incrimination was scored; the legislative changes that go against these changes and, finally, an analysis about the RE 973,837 that discusses the constitutionality of Law 12.654 / 12.
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In order to develop the above, the principiological basis guaranteeing non-self-incrimination was scored; the legislative changes that go against these changes and, finally, an analysis about the RE 973,837 that discusses the constitutionality of Law 12.654 / 12.O estudo desenvolvido no artigo vertente tem por objetivo fazer uma análise quanto a coleta de material genético para fins de identificação criminal, haja vista que com a superveniência da Lei 12.654/12 tornou-se possível a extração de material biológico para tais finalidades. Assim, propõe-se examinar garantias constitucionais que eventualmente poderiam confrontar com a novidade constante da Lei; as alterações da Lei em outros diplomas legais e suas consequências no âmbito constitucional-penal. A fim de desenvolver o exposado, foi pontuada a base principiológica garantidora da não autoincriminação; as alterações legislativas que vão em confronto com essas alterações e, por fim, uma análise acerca do RE 973.837 que discute a constitucionalidade da Lei12.654/12.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFPádua, Thiago Santos Aguiar dehttp://lattes.cnpq.br/3028359492754395Aires, Gabriel Nunes Póvoa Jacobina2021-01-21T13:37:23Z2021-01-202021-01-21T13:37:23Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1303porALMEIDA, Mariana Oliveira de. A Problemática Trazida Pelos Bancos De Perfis Genéticos Criminais No Brasil. 2014. 38 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Direito, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca, 2014. AVENA, Norberto. Processo Penal. 11. ed. Rio de Janeiro: Método, 2019. BONFIM, Edilson Mougenot. Curso De Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 out.2019. BRASIL. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Lei de Identificação Criminal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12037.htm. Acesso em: 11 out. 2019. BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 11 out. 2019. BRASIL. Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12654.htm. Acesso em: 11 out. 2019. BRASIL. Surpremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 973837. Relator: Gilmar Ferreira Mendes. STF. Brasília, 2016. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=499101. Acesso em: 10. nov. 2019. CAVALCANTE, Elvis Albano (Org.). Inconstituicionalidade do art. 9º-A da Lei de Execução Penal. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/39513/inconstitucionalidade-do-artigo-9-a-da-lei-de- execucao-penal. Acesso em: 12. out.2019. FIGUEIREDO, Laura de Oliveira Mello. O Direito Ao Silêncio: Suas Origens, Desenvolvimento E Desdobramentos No Direito Processual Penal Brasileiro. 2016. 4 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2016. Disponível em: http: //www.pucrs.br/wp content/uploads/sites/11/2016/09/laura_figueiredo_201 6_1.pdf. Acesso em: 28 out. 2019. GIACOMOLLI, Nereu José. O Devido Processo Penal. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2016. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788597008845/cfi/6/54!/4@0.00:0.0104. 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Porto Alegre: Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, 2016. Quadrimestral. Disponível em: https: //www.amprs.com.br/public/arquivos/revista_artigo/arquivo_1504551588. Df. Acesso em 30 out. 2019 TÁVORA, Nestor; ROQUE, Fábio. Código de Processo Penal para Concurso. 2ed. Salvador: Jus Podivm, 2011.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T21:24:06Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1303Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T21:24:06Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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