A identificação criminal por meio da coleta de material genético : benefícios e constitucionalidade da Lei nº 12.654/12

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Basso, Miguel Angelo
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112107
Resumo: Os processos de identificação humana acompanham nossa sociedade desde os tempos primitivos devido a necessidade de individualizar indivíduos numa sociedade em contínua expansão e modernização. Neste sentido são apresentados desde os métodos mais primitivos até o advento da identificação humana, através do mapeamento de seu código genético (DNA). São apresentados os benefícios desta nova técnica e suas limitações, bem como a necessidade de utilização em conjunto com outros métodos de identificação, tais como a papiloscopia e a fotografia, a fim de obtermos um sistema mais eficiente. Dentro da realidade proposta é apresentada a Lei nº 12.654/2012, publicada em 29 de maio de 2012, a qual insere no nosso ordenamento jurídico a identificação genética como forma de identificação criminal e vai além, tornando a coleta de material genético obrigatória quando do cometimento de crimes violentos e graves. No entanto, muitas opiniões surgem a respeito da obrigatoriedade de fornecimento de material biológico, dos riscos envolvidos neste processo e principalmente de sua constitucionalidade perante a legislação brasileira.
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