Descriminalização das casas de prostituição

• Autor(a) principal: Andrade, Clarice Aguiar de
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Duarte, Kuetlem Lariça Z.
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1638
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Legalização; Casas; Prostituição; Código Penal

No Ordenamento Jurídico Pátrio, a prostituição por si só não é considerada crime. No Código Penal, a prostituição é considerada uma conduta indiferente ao direito penal, sendo, portanto, atípica, não relevante para o legislador penal. Não obstante, a lei penal reprime aquelas pessoas que contribuem para a existência da prostituição, penalizando cafetões, rufiões, estimuladores do comércio sexual, seja ela com ou sem finalidade de lucro. Desse modo, o tema do presente estudo é a legalização das casas de prostituição. Tem-se por objetivo geral compreender como a legislação brasileira trata os estabelecimentos que dispõe como atividade econômica a exploração sexual e se tal legislação protege aqueles que exercem a prostituição ou os lança mais ainda aos riscos da profissão, nas ruas e no desamparo da proteção do Estado e da segurança pública. A lógica do presente estudo se traduz numa pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa, realizada através de livros, artigos acadêmicos, periódicos e sites especializados quanto ao tema escolhido.