A inconstitucionalidade do Art. 4º da Lei n. 13.654/2018 que revogou a majorante do emprego de arma imprópria no crime de roubo
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1333 |
Resumo: | This course conclusion paper aims to elucidate controversies brought with the advent of law 13.654 / 18, which does not refer to the crime of theft with gun use. Article 4 of the Law of Repealed Rights or Item I, §2, Article 157 of the Penal Code, which provided for the increase of the penalty of 1/3 to half of the case of violence or threat perpetrated by the agent to be exercised with the use of a weapon. With this legal change, this type of crime went through theft circumstance by simple theft. The legislative amendment promoted by article 4 offers intense debates in the legal environment and in judicial instances, mainly due to questions about the constitutionality of the referred provision that was included by the Federal Senate's legislative drafting coordination, in the final phase of revision of the legal text. The (un) constitutionality of art. 4 of Law 13.654 / 18, was declared unconstitutional by means of the Unconstitutionality Incident Argument of the Federal District and Territories Court. |
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A inconstitucionalidade do Art. 4º da Lei n. 13.654/2018 que revogou a majorante do emprego de arma imprópria no crime de rouboInconstitucionalidadeRouboArmaProcesso Legislativo6.01.00.00-1 DireitoThis course conclusion paper aims to elucidate controversies brought with the advent of law 13.654 / 18, which does not refer to the crime of theft with gun use. Article 4 of the Law of Repealed Rights or Item I, §2, Article 157 of the Penal Code, which provided for the increase of the penalty of 1/3 to half of the case of violence or threat perpetrated by the agent to be exercised with the use of a weapon. With this legal change, this type of crime went through theft circumstance by simple theft. The legislative amendment promoted by article 4 offers intense debates in the legal environment and in judicial instances, mainly due to questions about the constitutionality of the referred provision that was included by the Federal Senate's legislative drafting coordination, in the final phase of revision of the legal text. The (un) constitutionality of art. 4 of Law 13.654 / 18, was declared unconstitutional by means of the Unconstitutionality Incident Argument of the Federal District and Territories Court.Agência 1O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo elucidar acerca das controvérsias trazidas com o advento da lei 13.654/18 no que concerne ao crime de roubo com emprego de arma. O artigo 4º da referida lei revogou o inciso I, do §2º, do artigo 157 do Código Penal, que previa o aumento da pena de 1/3 até a metade em caso de a violência ou ameaça perpetrada pelo agente ser exercida com o emprego de arma. Com essa modificação legal, essa modalidade de crime passou de roubo circunstanciado para roubo simples. A alteração legislativa promovida pelo artigo 4º tem proporcionado intensos debates no meio jurídico e nas instâncias judiciais, sobretudo pelos questionamentos quanto à constitucionalidade do referido dispositivo que foi incluído pela coordenação de redação legislativa do Senado Federal, na fase final de revisão do texto legal. A (in)constitucionalidade do art. 4 da lei 13.654/18, foi declarada inconstitucional por meio do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFMesquita Júnior, Sidio Rosa de5947794001298609http://lattes.cnpq.br/5947794001298609Penaforte, Kamila Lucas2021-01-22T18:56:05Z2021-01-222021-01-22T18:56:05Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1333porBARROSO, Luiz Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 39. BRASIL. Senado Federal. Regimento Interno. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISF+2018+Volume+1.pdf/cd5769c8-46c5-4c8a-9af7-99be436b89c4. Acesso em: 10 nov. 2019. BRASIL. STF. Plenário. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127. Relatora Ministra Rosa Weber. Relator, para acórdão, Min. Edson Fachin, Julgamento, em 15.10.2015, DJe-94, divulgado, em 10 maio 2016. BRASIL. TJDFT. Conselho Especial. ARI n. 20180020058025. Relatora Desembargadora Vera Andrighi. Acórdão n. 1134967. Julgamento, em 23.10.2018, DJe de 08 nov. 2018. ESPÍRITO SANTO. MPES. Nota Técnica do MPES. Disponível em: https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/358cad6d-cd24-4ee9-8762-11333a723cf5.pdf. Acesso em: 22 jan. 2020. MASSON, Nathália. Manual de Direito Constitucional. 4. ed. Bahia: JusPodivm, 2016. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO GONET, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. São Paulo: Saraiva, 2007. MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato Nascimento. Manual de direito penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 2. MOTA, Sylvio. Direito constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões. 27. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 644. PARANÁ. MPPR. Nota técnica. Disponível em: http://www.criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/Estudo_Lei13654_2018_Analise_da_Constitucionalidade_Roubo.pdf. Acesso em: 10 nov. 2019. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T21:33:19Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1333Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T21:33:19Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
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BARROSO, Luiz Roberto. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 39. BRASIL. Senado Federal. Regimento Interno. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/documents/12427/45868/RISF+2018+Volume+1.pdf/cd5769c8-46c5-4c8a-9af7-99be436b89c4. Acesso em: 10 nov. 2019. BRASIL. STF. Plenário. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5127. Relatora Ministra Rosa Weber. Relator, para acórdão, Min. Edson Fachin, Julgamento, em 15.10.2015, DJe-94, divulgado, em 10 maio 2016. BRASIL. TJDFT. Conselho Especial. ARI n. 20180020058025. Relatora Desembargadora Vera Andrighi. Acórdão n. 1134967. Julgamento, em 23.10.2018, DJe de 08 nov. 2018. ESPÍRITO SANTO. MPES. Nota Técnica do MPES. Disponível em: https://www.mpes.mp.br/Arquivos/Anexos/358cad6d-cd24-4ee9-8762-11333a723cf5.pdf. Acesso em: 22 jan. 2020. MASSON, Nathália. Manual de Direito Constitucional. 4. ed. Bahia: JusPodivm, 2016. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO GONET, Paulo Gustavo. Curso de direito constitucional. 13. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2018. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. São Paulo: Saraiva, 2007. MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato Nascimento. Manual de direito penal. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2007. v. 2. MOTA, Sylvio. Direito constitucional: Teoria, Jurisprudência e Questões. 27. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. NUNES JÚNIOR, Flávio Martins Alves. Curso de direito constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 644. PARANÁ. MPPR. Nota técnica. Disponível em: http://www.criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/Estudo_Lei13654_2018_Analise_da_Constitucionalidade_Roubo.pdf. Acesso em: 10 nov. 2019. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. |
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