A cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sob a perspectiva constitucional e internacional, como proteção jurídica à saúde do trabalhador

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Autor(a) principal: Talyuli Júnior, Ely
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: http://repositorio.cruzeirodosul.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/79
Resumo: This dissertation addresses the issue of the possibility of cumulation of the additional of insalubrity and hazardousness by the employee. Firstly, considerations were given to the working environment and the modern legal protection afforded by doctrine, and by national and international legislation, to the health of the worker. Then, characteristics of the additional were described. The confirmation of the right to simultaneous perception continued with research based on contemporary constitutional law, the reinterpretation of current labor legislation, doctrinal perceptions and the examination of the precedent that was based on the current understanding by the Superior Labor Court. In order to strengthen the thesis of the applicability of international conventions as international human rights treaties, its reception in both domestic law and comparative law has been deepened. In the end, it was evidenced that the additional remuneration are human rights of the worker safeguarded by the constitutional norms and the international norms incorporated to the Brazilian legal order. Together with the safe and healthy working environment, the additional ones interwine with the fundamental purpose of reducing the inherent risks of work and of realizing the ideal of social justice.
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The confirmation of the right to simultaneous perception continued with research based on contemporary constitutional law, the reinterpretation of current labor legislation, doctrinal perceptions and the examination of the precedent that was based on the current understanding by the Superior Labor Court. In order to strengthen the thesis of the applicability of international conventions as international human rights treaties, its reception in both domestic law and comparative law has been deepened. In the end, it was evidenced that the additional remuneration are human rights of the worker safeguarded by the constitutional norms and the international norms incorporated to the Brazilian legal order. Together with the safe and healthy working environment, the additional ones interwine with the fundamental purpose of reducing the inherent risks of work and of realizing the ideal of social justice.Agência 1A presente dissertação aborda a temática da possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade pelo empregado. Em primeiro, teceu-se considerações sobre o meio ambiente de trabalho e a moderna proteção jurídica conferida pela doutrina, e pela legislação nacional e internacional, à saúde do trabalhador. Depois, características dos adicionais foram descritas. A comprovação do direito ao percebimento simultâneo prosseguiu com pesquisa calcada no direito constitucional contemporâneo, na reinterpretação da legislação trabalhista vigente, em percepções doutrinárias e no exame do precedente que assentou o entendimento atual pelo Tribunal Superior do Trabalho. A fim de fortalecer a tese da aplicabilidade das Convenções Internacionais como Tratados Internacionais de Direitos Humanos, aprofundou-se quanto à sua recepção tanto pelo Direito Interno como pelo direito comparado. Ao final, evidenciou-se que os adicionais de remuneração são direitos humanos do trabalhador resguardados pelas normas constitucionais e pelas normas internacionais incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. Conjuntamente ao meio ambiente de trabalho, saudável e seguro, os adicionais se interligam ao propósito fundamental de redução dos riscos inerentes ao trabalho e de concretização do ideal de justiça social.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação da Pós-graduação Stricto SensuMestrado em Direito das Relações Sociais e TrabalhistasUDFCalsing, Renata de Assishttp://lattes.cnpq.br/9711226299602028Ibrahim, Fábio Zambittehttp://lattes.cnpq.br/7332195532103161Melo, Raimundo Simão dehttp://lattes.cnpq.br/2446693043126558Talyuli Júnior, Ely2019-07-16T18:04:20Z2019-07-16T18:04:20Z2018-02-28info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://repositorio.cruzeirodosul.edu.br:8080/jspui/handle/123456789/79porAMADO, Frederico. Direito ambiental. 5. ed. Salvador: JusPODIVM, 2017. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. _______. Teoria dos direitos fundamentais. 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