As incompatibilidades do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, André Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1271
Resumo: Today's society is increasingly seeking the fulfillment of its right through litigation, which in most cases are repeated demands for law, and end up obstructing the exercise of the judiciary, aiming to promote a faster and more effective solution to litigants, The creation of jurisdictional mechanisms that can guarantee their legal certainty without violating constitutional principles is indispensable. The objective of this paper is to analyze the Repetitive Demand Resolution Incident - IRDR, precedent brought to our legal system by the Civil Procedure Code of 2015, exposing its origins, as well as its adaptation in the Brazilian legal system, its characteristics and procedures, besides to investigate whether or not the constitutionality of the legal provision attributing the appropriateness of repetitive appeals in Resp and RE, arising from the judgment of said incident.
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spelling As incompatibilidades do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiroDireito Processual CivilPrincípios ConstitucionaisDemandas RepetitivasIRDRPrecedentesSegurança JurídicaResp. REDemanda de Direito6.01.00.00-1 DireitoToday's society is increasingly seeking the fulfillment of its right through litigation, which in most cases are repeated demands for law, and end up obstructing the exercise of the judiciary, aiming to promote a faster and more effective solution to litigants, The creation of jurisdictional mechanisms that can guarantee their legal certainty without violating constitutional principles is indispensable. The objective of this paper is to analyze the Repetitive Demand Resolution Incident - IRDR, precedent brought to our legal system by the Civil Procedure Code of 2015, exposing its origins, as well as its adaptation in the Brazilian legal system, its characteristics and procedures, besides to investigate whether or not the constitutionality of the legal provision attributing the appropriateness of repetitive appeals in Resp and RE, arising from the judgment of said incident.Agência 1A sociedade atual cada vez mais busca a satisfação do seu direito através de litígios, que na grande maioria das vezes são demandas de direito que se repetem, e acabam obstruindo o exercício do Poder Judiciário, visando promover uma solução mais rápida e eficaz aos litigantes, se faz impreensindível a criação de mecanismos jurisdicionais que possam garantir sua segurança jurídica, sem que haja violação aos princípios constitucionais. O objetivo deste trabalho é analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, precedente trazido para o nosso ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, expondo suas origens, bem como sua adaptação no sistema jurídico brasileiro, suas características e procedimentos, além de investigar a constitucionalidade ou não da previsão legal que atribui o cabimento de recursos repetitivos em sede de Resp e RE, advindos do julgamento do referido incidente.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFNascimento, Paloma Neves do3800212887172579http://lattes.cnpq.br/3800212887172579Costa, André Ferreira2021-01-19T19:17:42Z2021-01-192021-01-19T19:17:42Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1271porARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. vol 2. 7.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. BAHIA, Alexandre. Recursos Extraordinários no STF e no STJ. 2a ed. Curitiba: Juruá, 2016. BERNI, Duílio Landell de Moura. O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional. In: PORTO, Sérgio Gilberto. (Org.) As garantias do cidadão no processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105, de 16/03/2015. Disponível em:<htt p://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2015/lei/l13105.htm>. Acessado em: 05 de set. 2019. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.html>. Acesso em: 05 de set. 2019. BRASIL. Comissão Americana sobre Direitos Humanos. Disponível em:< https:/w ww.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm>.Acesso em: 11 de set. 2019. BRASIL. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em:< https://nac oesunidas.org/wp-content/uploads/2018/10/DUDH.pdf>. Acesso em: 11 de set. 2019. BRASIL. Disciplina o processo e o julgamento do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial. Lei nº 13.256, de 04/02/2016. Disponível em: <http://www.pla nalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm>. Acesso em: 21 de out. 2019. BRASIL. Emenda Constitucional nº 45. de 30/12/2004. Disponível em: <http://ww w.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc45.htm>. Acesso em: 13 de nov. 2019. BRASIL. Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis.Disponível em:<civileimobiliario.web971.uni5.net/wp content/uploads/2017/07/Carta de Florian% C3%B3> Acesso em: 06 de outubro de 2019. BRASIL. Redação Final do Projeto de Lei nº 8.046 de 2010. Disponível em: <https: //www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/parecer-do-relator-geral-paulo-teixeira-0805-2013>. Acesso em: 20 de out. 2019. BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2015. BUENO, Cássio Scarpinella. 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JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Vol I. 58ª edição. Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2017. JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil. 19ª edição. Salvador, Ed. JusPodivm: 2017. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. vol 1. 60ª edição. Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2018. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações Coletivas e Meios de Resolução Coletiva de Conflitos no Direito Comparado e Nacional. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Incidente de resolução de demandas repetitivas: sistematização, análise e interpretação do novo instituto processual. Rio de Janeiro: Forense, 2017. MOREIRA, José Carlos Barbosa. “A motivação das Decisões Judiciais como Garantia Inerente ao Estado de Direito”, in Temas de Direito Processual, 2ª Série. NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3ª edição. Salvador: Juspodivm, 2018. NUNES, Dierle; VIANA, Antônio. Suspensão integral de processo em recursos re petitivos preocupa. Minas: Consultor Jurídico, 31 maio de 2017. Dispnível em: <htt ps://www.conjur.com.br/2017-mai31/opiniaosuspensaointegral processosrepetitivospreocupa> Acesso em: 21 de out. 2019. OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de; Visão atual do princípio do juiz natural (org.) Processo e constituição. Rio de Janeiro: Forense, 2004. RACHMAN, Ricardo de Lemos. O novo incidente de resolução de demandas repetitivas no STJ e STF: um instrumento que pode causar prejuízos irreparáveis ao povo brasileiro. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 22, n.5142, 30 jul. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/59406> Acesso em: 17/10/19. REZENDE, Caroline Gaudio. O contraditório (ou a sua ausência) no Musterverfa hren brasileiro. Disponível em: <https://www.e publicacoes.uerj.br/index.php/redp/ar ticle/view/11916>. 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YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira, O incidente de resolução de demandas Repetitivas no Novo Código de Processo Civil, Comentários aos arts. 930 a 941 do PL 8.046/2010, Revista de Processo 2012, RePro 206.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-02-01T22:03:18Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/1271Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-02-01T22:03:18Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false
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Disponível em: <https://www.e publicacoes.uerj.br/index.php/redp/ar ticle/view/11916>. Acesso em: 13 nov. 2019. SARLET, Ingo Wolgang, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel; Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. SEIXAS, Bernado Silva de; SOUZA, Roberta Kelly Silva. A importância do processo constitucional do devido processo legal para o efetivo acesso à justiça no Brasil. 2014. 23 f. Dissertação (Pós-Graduação em Processo Civil) - Universidade Federal do Rio Grande do Sul. SIMÃO. Lucas Pinto. O incidente de resolução de demandas repetitivas (“IRDR”) Disponível em:<https://www.pucsp.br/tutelacoletiva/download/incidentederesolucao.p df>. Acesso: 11/10/2019. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 2. 16ª ed. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017. YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira, O incidente de resolução de demandas Repetitivas no Novo Código de Processo Civil, Comentários aos arts. 930 a 941 do PL 8.046/2010, Revista de Processo 2012, RePro 206.
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