As incompatibilidades do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, André Ferreira
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1271
Resumo: A sociedade atual cada vez mais busca a satisfação do seu direito através de litígios, que na grande maioria das vezes são demandas de direito que se repetem, e acabam obstruindo o exercício do Poder Judiciário, visando promover uma solução mais rápida e eficaz aos litigantes, se faz impreensindível a criação de mecanismos jurisdicionais que possam garantir sua segurança jurídica, sem que haja violação aos princípios constitucionais. O objetivo deste trabalho é analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, precedente trazido para o nosso ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, expondo suas origens, bem como sua adaptação no sistema jurídico brasileiro, suas características e procedimentos, além de investigar a constitucionalidade ou não da previsão legal que atribui o cabimento de recursos repetitivos em sede de Resp e RE, advindos do julgamento do referido incidente.
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spelling 2021-01-19T19:17:42Z2021-01-192021-01-19T19:17:42Z2019https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1271A sociedade atual cada vez mais busca a satisfação do seu direito através de litígios, que na grande maioria das vezes são demandas de direito que se repetem, e acabam obstruindo o exercício do Poder Judiciário, visando promover uma solução mais rápida e eficaz aos litigantes, se faz impreensindível a criação de mecanismos jurisdicionais que possam garantir sua segurança jurídica, sem que haja violação aos princípios constitucionais. O objetivo deste trabalho é analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, precedente trazido para o nosso ordenamento jurídico pelo Código de Processo Civil de 2015, expondo suas origens, bem como sua adaptação no sistema jurídico brasileiro, suas características e procedimentos, além de investigar a constitucionalidade ou não da previsão legal que atribui o cabimento de recursos repetitivos em sede de Resp e RE, advindos do julgamento do referido incidente.Today's society is increasingly seeking the fulfillment of its right through litigation, which in most cases are repeated demands for law, and end up obstructing the exercise of the judiciary, aiming to promote a faster and more effective solution to litigants, The creation of jurisdictional mechanisms that can guarantee their legal certainty without violating constitutional principles is indispensable. The objective of this paper is to analyze the Repetitive Demand Resolution Incident - IRDR, precedent brought to our legal system by the Civil Procedure Code of 2015, exposing its origins, as well as its adaptation in the Brazilian legal system, its characteristics and procedures, besides to investigate whether or not the constitutionality of the legal provision attributing the appropriateness of repetitive appeals in Resp and RE, arising from the judgment of said incident.Agência 1porCentro de Ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoDireito Processual CivilPrincípios ConstitucionaisDemandas RepetitivasIRDRPrecedentesSegurança JurídicaResp. REDemanda de DireitoAs incompatibilidades do incidente de resolução de demandas repetitivas no ordenamento jurídico brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisNascimento, Paloma Neves do3800212887172579http://lattes.cnpq.br/3800212887172579...Costa, André FerreiraARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de processo civil. vol 2. 7.ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. BAHIA, Alexandre. Recursos Extraordinários no STF e no STJ. 2a ed. Curitiba: Juruá, 2016. BERNI, Duílio Landell de Moura. O duplo grau de jurisdição como garantia constitucional. In: PORTO, Sérgio Gilberto. (Org.) As garantias do cidadão no processo civil. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2003. BRASIL. Código de Processo Civil. Lei 13.105, de 16/03/2015. Disponível em:<htt p://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20152018/2015/lei/l13105.htm>. Acessado em: 05 de set. 2019. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 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Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária e querella nulitatis, incidentes de competência originária de tribunal. Salvador: Juspodivm, 2016. DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 16 ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão- teoria geral do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. Vol I. 58ª edição. Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2017. JÚNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil. 19ª edição. Salvador, Ed. JusPodivm: 2017. JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. vol 1. 60ª edição. Rio de Janeiro, Ed. Forense: 2018. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. 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