Tributação de softwares: uma análise da divergência doutrinária da incidência do ICMS ou ISSQN sobre os bens incorpóreos no âmbito do e-commerce

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Ricardo Aires
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1375
Resumo: The present research work has as its object controversial subject in the current Brazilian law that involves the jurisdictional and legislative limbo regarding the software taxation. The aim of this paper is to analyze the legal and legal treatment of software under national law, the doctrinal divergence over which tax should be levied, or ICMS, or ISSQN, understanding the view of the computer program as commodity and as intellectual production. This research brings the jurisprudence of the Supreme Court and comparative study in the United States. At the end of this work, there is a suggestion of a solution to the existing divergence between the indoctrinators, the lack of consolidated understanding within the STF and the perennial legislative limbo.
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spelling Tributação de softwares: uma análise da divergência doutrinária da incidência do ICMS ou ISSQN sobre os bens incorpóreos no âmbito do e-commerceDireito TributárioTributação de softwareissqn. icmssoftware de prateleiraSoftware por encomendaImunidade6.01.00.00-1 DireitoThe present research work has as its object controversial subject in the current Brazilian law that involves the jurisdictional and legislative limbo regarding the software taxation. The aim of this paper is to analyze the legal and legal treatment of software under national law, the doctrinal divergence over which tax should be levied, or ICMS, or ISSQN, understanding the view of the computer program as commodity and as intellectual production. This research brings the jurisprudence of the Supreme Court and comparative study in the United States. At the end of this work, there is a suggestion of a solution to the existing divergence between the indoctrinators, the lack of consolidated understanding within the STF and the perennial legislative limbo.O presente trabalho de pesquisa tem como objeto tema controvertido no atual direito brasileiro que envolve o limbo jurisdicional e legislativo quanto a tributação de software. O objetivo deste trabalho é analisar o tratamento jurídico e legal de softwares no âmbito do direito nacional, a divergência doutrinária sobre qual imposto deve incidir, ou ICMS, ou ISSQN, entendendo a visão do programa de computador como mercadoria e como produção intelectual. Traz-se ao bojo dessa pesquisa jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e estudo comparado, nos Estados Unidos. Ao final desse trabalho, há uma sugestão de solução para a divergência existente entre os doutrinadores, para a ausência de entendimento consolidado no âmbito do STF e para o limbo legislativo perene.Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFOliveira, Me. Ricardo Lima de8719521824360424lattes.cnpq.br/8719521824360424Rangel, Ricardo Aires2021-01-26T17:47:35Z2021-01-262021-01-26T17:47:35Z2019info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1375porABREU, Cláudio de; PRADO, Marcos Vinícius. Tributação na Internet. Revista Dialética do Direito Tributário, n. 67, abr. 2001. ALMEIDA, D. Freire e. Desafios da prestação jurisdicional aos contratos eletrônicos como pressuposto de reparação do dano. In: HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes (Coord.). Direito e responsabilidade. BRANDÃO, Daniela Augusta Santos. Software: tributação ou imunidade?. Orientador: Edvaldo Pereira de Brito. 2015. Dissertação (Mestrado em Direito Tributário) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. Disponível em: http://bdtd.ibict.br/vufind/Record/UFBA-2_5b0afe530142ca19d45bf2559a72564c. Acesso em: 4 nov. 2019. BRASIL. Convênio ICM 66, de 16 de dezembro de 1988. Fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. CARRAZZA, Roque. ICMS. 16. ed. São Paulo, 2012. CASTRO, Aldemário Araújo. Os meios eletrônicos da tributação. In: REINALDO FILHO, Demócrito Ramos (Coord.). Direito da informática – temas polêmicos. Bauru: Edipro. 2002. COELHO, Fábio Ulhoa, Curso de Direito Comercial: direito de empresa. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. v. 3. DE MELO, José Eduardo Soares; ICMS: Teoria e Prática. 14. ed. 2016. DE MELO, José Eduardo Soares. ISS: Aspectos Teóricos e Práticos. 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. DO NASCIMENTO, Carlos Eduardo. Direito Tributário Virtual: A Concorrência no Comércio Eletrônico. 1. ed. São Paulo. Lemos & Cruz, 2009. E ALMEIDA, Daniel Freire. A Tributação do Comércio Eletrónico nos Estados Unidos da América e na União Europeia. São Paulo: Almedina, 2015. FUENZALIDA, Carolos Vattier. En torno a los contractos eletrônicos. In: DE LUCCA, Newton. SIMÃO FILHO, Adalberto (Coords.). Direito e Internet – aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Quartier Latin, 2008. v. 2. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Teoria Geral das Obrigações. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. KOCH, Deonísio; Manual do ICMS: Teoria e Prática. 4. ed. Curitiba. Juruá, 2016. LORENZETTI, Ricardo Luis. Comércio Eletrônico. São Paulo: RT, 2004 MARTINS, Ives Gandra da Silva e outros; Tributação na Internet. São Paulo; Revista dos Tribunais, 2001. MENEZES, Tamires. A natureza jurídica do software e a proteção conferida no direitobrasileiro. Conteúdo Jurídico. 08 2018. http://www.conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/52122/a-natureza-juridica-do-softwaree-a-protecao-conferida-no-direito-brasileiro. Acesso em: 20 set. 2019. NETO, Hélio Barthem. Novos Desafios da Tributação do Software no Brasil Sob as Perspectivas do Icms e do ISS: do Corpus Mechanicum ao Cloud Computing. Orientador: Juliana Furtado Costa Araújo. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito e Desenvolvimento) – Fundação Getúlio Vargas. São Paulo. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/17162. Acesso em: 5 nov. 2019. PADILHA, Maria Ângela Lopes Paulino. Tributação de software: exame da constitucionalidade da incidência do ISS e do ICMS-Mercadoria sobre a licença de uso de programa de computador disponibilizado eletronicamente. Orientador: Paulo de Barros Carvalho. 2016. Tese (Doutorado em Direito Tributário) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. São Paulo. Disponível em: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19637. 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BRASIL. Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União. Brasília, DF. BRASIL. Lei Complementar n. 87, de 13 de setembro de 1988. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. BRASIL. Lei Complementar 123, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF. STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1.945/MT. Relator: Ministro Octavio Gallotti. Brasília, DJ: 14/03/2011. 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