A evolução da tributação no comércio eletrônico: do ICMS ao ISSQN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scuro Filho, Jorge
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36859
Resumo: In this paper, we will examine the possibility that the factual changes in the meaning of commercial practices arising from operations involving intangible goods, notably those whose objects are software, influence Tax Law, especially the legal and tax signs related to consumption taxes established in the Federal Constitution. It will be verified how jurisprudence and case law understand the taxation on some types of businesses involving software, especially in light of the classic material link between these taxes and the modes of obligation recognized by Private Law, all in view to comprehend how the Brazilian law taxes businesses whose objects are licenses or assignment of the right to use regarding communication software (messengers and VOIP), "off-the-shelf", on demand, among others, taking into account the controversies that surround these immaterial rights as to whether they are taxable events of the ICMS or ISSQN
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spelling Horvath, EstevaoScuro Filho, Jorge2023-08-07T15:37:25Z2023-08-07T15:37:25Z2023-06-15Scuro Filho, Jorge. A evolução da tributação no comércio eletrônico: do ICMS ao ISSQN. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36859In this paper, we will examine the possibility that the factual changes in the meaning of commercial practices arising from operations involving intangible goods, notably those whose objects are software, influence Tax Law, especially the legal and tax signs related to consumption taxes established in the Federal Constitution. It will be verified how jurisprudence and case law understand the taxation on some types of businesses involving software, especially in light of the classic material link between these taxes and the modes of obligation recognized by Private Law, all in view to comprehend how the Brazilian law taxes businesses whose objects are licenses or assignment of the right to use regarding communication software (messengers and VOIP), "off-the-shelf", on demand, among others, taking into account the controversies that surround these immaterial rights as to whether they are taxable events of the ICMS or ISSQNNeste trabalho, examinar-se-á a possibilidade de as mudanças fácticas de significado das práticas comerciais advindas das operações envolvendo bens intangíveis, notadamente aquelas cujos objetos sejam softwares, influenciarem o Direito Tributário, em especial os signos jurídico-tributários relacionados aos impostos sobre o consumo insculpidos na Constituição Federal. Verificar-se-á como a doutrina e a jurisprudência entendem a tributação sobre algumas espécies de negócio envolvendo softwares, máxime diante da clássica vinculação da materialidade desses impostos aos modais obrigacionais reconhecidos pelo Direito Privado, tudo isso com vistas a compreender como devem, à luz do Direito brasileiro, serem tributados os negócios jurídicos cujo objeto seja a licença ou cessão de direito de uso de softwares de comunicação (mensageiros e VOIP), de “prateleira”, sob encomenda, dentre outros, tendo em perspectiva as controvérsias que tangem esses direitos imateriais quanto a serem ou não fatos imponíveis do ICMS ou do ISSQNporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOSoftwareVoIPICMSISSQNMutação constitucionalSoftwareVoIPICMSISSQNConstitutional mutationA evolução da tributação no comércio eletrônico: do ICMS ao ISSQNinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALJorge Scuro Filho - TCC.pdfapplication/pdf486968https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36859/1/Jorge%20Scuro%20Filho%20-%20TCC.pdfe3de0abb948a741741e1f0cea679dd0dMD51TEXTJorge Scuro Filho - TCC.pdf.txtJorge Scuro Filho - TCC.pdf.txtExtracted texttext/plain151007https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36859/2/Jorge%20Scuro%20Filho%20-%20TCC.pdf.txtdf352f05110010405480598aa4854993MD52THUMBNAILJorge Scuro Filho - TCC.pdf.jpgJorge Scuro Filho - TCC.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1145https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36859/3/Jorge%20Scuro%20Filho%20-%20TCC.pdf.jpg8e63637340d38379c088a314bd805a66MD53handle/368592023-08-08 01:06:10.787oai:repositorio.pucsp.br:handle/36859Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-08T04:06:10Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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