A Tributação do Software: o conflito entre ICMS e ISS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Della Giustina, Camila Gabriela
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199453
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
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spelling A Tributação do Software: o conflito entre ICMS e ISSSoftware de prateleira; software por encomenda; conceito de software; conceito de mercadoria; software mediante download; Conflito de competência tributária; ISS; ICMS; Projeto de Lei nº 55 de 2019 do Estado de Santa Catarina.TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho de conclusão de curso teve como objetivo analisar a tributação de softwares no Brasil, tendo como ênfase a análise a partir do entendimento fixado pelo Superior Tribunal Federal (STF), quando da diferenciação entre software de prateleira e software por encomenda, passando pelo software mediante download e finalizando com o recente Projeto de Lei nº 55 de 2019 do Estado de Santa Catarina. Inicia-se com um estudo básico, porém necessário, do Direito Tributário, discorrendo sobre o Sistema Tributário Nacional, a atividade financeira do estado e o dever de tributar, passando também pelo conceito de tributo e localizando o ICMS e o ISS no ordenamento jurídico brasileiro. Após, parte-se para a conceituação e análise da competência tributária, tratando sua classificação e suas características, chegando, enfim, ao conflito de competência entre o ICMS e o ISS na tributação do software. A finalização se dá com a apresentação das decisões/posicionamentos mais relevantes dos Tribunais Superiores em relação ao tema. Há também a apresentação do Projeto de Lei nº 55 de 2019 do Estado de Santa Catarina, que tem a proposta de regularizar a cobrança de ICMS para bens digitais.Florianópolis, SCLeonetti, Carlos AraújoGouvêa, José Guilherme de BemUniversidade Federal de Santa CatarinaDella Giustina, Camila Gabriela2019-07-29T20:22:54Z2019-07-29T20:22:54Z2019-07-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis74application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/199453info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSC2019-07-29T20:22:54Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/199453Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732019-07-29T20:22:54Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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