O Dano moral e o dano extrapatrimonial nas relações trabalhistas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bastos, Ana Paula Fleuri de
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório do Centro Universitário Braz Cubas
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2731
Resumo: The analysis of the problematic of this work has as its starting point the appreciation of the legislation, the jurisprudence, the Brazilian doctrine and the norms of International Law, in order to answer the main question: The labor reform restricted, directly or indirectly, the repercussions compensation for off-balance sheet damages in relation to workers in contrast to the matrix of the Constitution of the Republic and the Brazilian Civil Code? The objective is, therefore, to study and analyze Law 13.467 / 2017, specifically in Title II-A, which brought off-balance-sheet damage as an innovation, with latent incompatibility with the established precepts and principles listed in the 1988 Constitution, in the Code International Standards. Thus, the research is based on theoretical statements of a general nature about personality rights and specifically demonstrates the impacts that the insertion of Title II–A of Law 13.467 / 2017, which regulates off-balance-sheet damages, brought to the labor law scene.
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spelling O Dano moral e o dano extrapatrimonial nas relações trabalhistasConstituição FederalResponsabilidade CivilDireito de PersonalidadeDanos Extrapatrimoniais6.01.03.03-5 Direito do TrabalhoThe analysis of the problematic of this work has as its starting point the appreciation of the legislation, the jurisprudence, the Brazilian doctrine and the norms of International Law, in order to answer the main question: The labor reform restricted, directly or indirectly, the repercussions compensation for off-balance sheet damages in relation to workers in contrast to the matrix of the Constitution of the Republic and the Brazilian Civil Code? The objective is, therefore, to study and analyze Law 13.467 / 2017, specifically in Title II-A, which brought off-balance-sheet damage as an innovation, with latent incompatibility with the established precepts and principles listed in the 1988 Constitution, in the Code International Standards. Thus, the research is based on theoretical statements of a general nature about personality rights and specifically demonstrates the impacts that the insertion of Title II–A of Law 13.467 / 2017, which regulates off-balance-sheet damages, brought to the labor law scene.A análise da problemática deste trabalho detém como ponto de partida a apreciação da legislação, da jurisprudência, da doutrina brasileira e das normas do Direito Internacional, com o objetivo de responder à questão principal: A reforma trabalhista restringiu, direta ou indiretamente, as repercussões das indenizações por danos extrapatrimonial relativamente aos trabalhadores em contraponto à matriz da Constituição da República e do Código Civil Brasileiro. Objetiva-se, então, o estudo e análise da Lei 13.467/2017, especificamente em seu Título II-A, que trouxe como inovação o dano extrapatrimonial, tendo como latente a incompatibilidade com os preceitos estabelecidos e os princípios elencados na Constituição de 1988, no Código Civil e nas Normas Internacionais. Assim, a pesquisa parte de afirmações teóricas de caráter geral acerca dos direitos de personalidade e demonstra especificamente quais os impactos que a inserção do Título II-A da Lei 13.467/2017, que regulamenta os danos extrapatrimoniais, trouxe no cenário do direito laboral.Centro universitário do Distrito FederalBrasilPrograma de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito - Direito das Relações Sociais e TrabalhistasPPG1UDFDelgado, Mauricio Godinho0193819848023084http://lattes.cnpq.br/0193819848023084Bastos, Ana Paula Fleuri de2021-08-26T18:35:07Z2021-08-262021-08-26T18:35:07Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2731porALMEIDA, Lúcio Rodrigues de. O dano moral e a reparação trabalhista: doutrina, prática e jurisprudência-Rio de Janeiro: AIDE, 1999. ALMEIDA, Renato Rua de. Hermenêutica das relações de trabalho. São Paulo: LTr, 2018. ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. 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