A responsabilidade civil do empregador e a inconstitucionalidade da limitação do dano extrapatrimonial

• Autor(a) principal: Duarte , Felipe Araújo
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1523
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Meio ambiente do trabalho; Responsabilidade civil do empregador; Acidente do trabalho; Danos extrapatrimoniais

A responsabilidade civil é um instituto de grande complexidade aplicado em diversas áreas do Direito. No Direito do Trabalho, a responsabilidade civil do empregador deve ser efetivada respeitando-se as peculiaridades da relação jurídica que existe entre empregado e trabalhador; principalmente levando-se em conta o grande número de acidentes do trabalho que reflete uma infeliz realidade de acentuado risco nas atividades laborativas. A proteção à saúde e segurança no trabalho tem como princípio a dignidade da pessoa humana e deve ser efetivada a fim de assegurar que o trabalhador tenha seus direitos respeitados no ambiente laboral. Desse modo, o presente trabalho investiga se as alterações na legislação promovidas pela Lei nº 13.467 de 2017 – Reforma trabalhista –, no que diz respeito aos valores da indenização por danos extrapatrimoniais, estão em sintonia com o sistema do Direito Laboral brasileiro estabelecido na Constituição Federal de 1988. A referida Lei estipulou tetos de valores a serem arbitrados pelos magistrados no momento de condenar o empregador a indenizar o trabalhador que teve seus direitos de personalidade violados e sua dignidade prejudicada por acidente do trabalho. Essa intenção do legislador reformista de aplicar limites préestabelecidos, e calculados sobre o salário contratual de cada ofendido, parece destoar dos princípios constitucionais que regem o Meio Ambiente do Trabalho e as garantias que protegem o trabalhador no contexto das relações jurídicas com o patrão. O presente estudo analisa sistematicamente as alterações incluídas no art. 223-G, § 1º, I, II, III e IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, pela Reforma Trabalhista, e conclui pela inconstitucionalidade desse dispositivo.