A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2764 |
Resumo: | The general objective of this research is to verify if the confession requirement, a condition for the ratification of the non-criminal prosecution agreement, is consistent with the guarantees listed in the Federal Constitution. As specific objectives, it is intended to verify the nature of confession in the criminal procedural system, analyze the consequences of non-compliance with the conditions imposed by the ANPP, as well as its implications in the criminal procedure. The research problem resides in the following question: does the requirement of confession, required for the ratification of the agreement, violate the constitutional precept of the prohibition of self-incrimination? The methodology used was based on the assumptions of qualitative research, with the data collection methods being the jurisprudential, documentary and bibliographic analysis. As a theoretical framework, among several authors, the research was based on the postulates of Renato Brasileiro de Lima (2020), Renee do Ó Souza (2021), Aury Lopes Júnior (2021), Higyna Josita (2021) and Emerson de Paula Betta (2020). |
id |
CUB_fef33ccc946d365b3b5c91b122ee304d |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2764 |
network_acronym_str |
CUB |
network_name_str |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
repository_id_str |
|
spelling |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penalConfissãoAcordo de Não Persecução PenalDireito Processual PenalDireito Penal6.01.00.00-1 DireitoThe general objective of this research is to verify if the confession requirement, a condition for the ratification of the non-criminal prosecution agreement, is consistent with the guarantees listed in the Federal Constitution. As specific objectives, it is intended to verify the nature of confession in the criminal procedural system, analyze the consequences of non-compliance with the conditions imposed by the ANPP, as well as its implications in the criminal procedure. The research problem resides in the following question: does the requirement of confession, required for the ratification of the agreement, violate the constitutional precept of the prohibition of self-incrimination? The methodology used was based on the assumptions of qualitative research, with the data collection methods being the jurisprudential, documentary and bibliographic analysis. As a theoretical framework, among several authors, the research was based on the postulates of Renato Brasileiro de Lima (2020), Renee do Ó Souza (2021), Aury Lopes Júnior (2021), Higyna Josita (2021) and Emerson de Paula Betta (2020).O objetivo geral desta pesquisa é verificar se o requisito da confissão, condição para homologação do acordo de não persecução penal, se coaduna com as garantias elencadas pela Constituição Federal. Como objetivos específicos, pretende-se verificar a natureza da confissão na sistemática processual penal, analisar as consequências do descumprimento das condições impostas pelo ANPP, bem como suas implicações no processo penal. O problema de pesquisa reside no seguinte questionamento: o requisito da confissão, exigido para homologação do acordo, fere o preceito constitucional da vedação à autoincriminação? A metodologia utilizada se baseou nos pressupostos da pesquisa qualitativa, sendo os métodos de coleta de dados a análise jurisprudencial, documental e bibliográfica. Como referencial teórico, entre diversos autores, a pesquisa teve por base os postulados de Renato Brasileiro de Lima (2020), Renee do Ó Souza (2021), Aury Lopes Júnior (2021), Higyna Josita (2021) e Emerson de Paula Betta (2020).Centro de Ensino Unificado do Distrito FederalBrasilCoordenação do Curso de DireitoUDFCosta, Anderson Pinheiro da4877930895669537http://lattes.cnpq.br/4877930895669537Oliveira, Francisca Jessyele Sousa dos ReisSantos, Hélio de Freitas2021-09-04T02:49:35Z2021-08-272021-09-04T02:49:35Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2764porAGMP. Associação Goiana do Ministério Público: CONAMP aprova proposta de Benedito Torres para justiça consensual penal. Disponível em: <https://www.agmp.org.br/fiquepordentro/?noticia=conamp_aprova_proposta_de_benedito_t . Acesso em: 31 de maio de 2021. AVENA, Norberto, Processo penal / Norberto Avena. – 12. ed., – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. AZEVEDO, Nathalia Parente de; FONSECA, Tiago Abud da; Revista Consultor Jurídico: O ANPP na audiência de custódia e o teatro dos horrores. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-dez-03/opiniao-anpp-audiencia-custodia-teatro-horrores> . Acesso em: 31 de maio de 2021. BETTA, Emerson de Paulo. Da inconstitucionalidade e irrelevância do requisito da confissão no ANPP. Revista Consultor Jurídico. Rio de Janeiro – RJ. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-17/tribuna-defensoria-inconstitucionalidadeirrelevancia-confissao-anpp Acesso em: 08/05/2021. BGH 4 StR 240;97 – Urteilvom 28. August 1997 (LG Dortmund). Corpo do voto. Disponivel em: < https://www.hrr-strafrecht.de/hrr/4/97/4-240-97.php3> . Acesso em : 30/03/2021. BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4.693/BA. Relator: Ministro Alexandre de Moares. DJ 30.10.2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4693MC.pdf Acesso e,: 21 de maio de 2021. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. AgRg no AREsp 1.345.004/RS. Relator: Ministro Laurita Vaz. DJ 29.03.2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4693MC.pdf Acesso e,: 21 de maio de 2021. BRASIL. Câmara Legislativa. Decreto-Lei n. 3.689, de outubro de 1941. Exposição de Motivos. nº 212, de 9 de maio de 1983. Disponivel em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941- 322206-exposicaodemotivos-149193-pe.html > Acesso em: 31/05/2021 BRASIL. CNMP, RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasilia-DF: 20/04/2021. Disponivel em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-enormasbusca/norma/5277#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20instaura%C3%A7%C3%A3o%20e %20tramita%C3%A7%C3%A3o,a%20cargo%20do%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAb lico.>. Acesso em: 20/04/2021. BRASIL. CNMP. Procedimento de Estudos e Pesquisas n. 01/2017 – Pronunciamento Final. 2017. Disponível em:<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf> . Acesso em: 28/03/2021. P. 4. BRASIL. CNMP. Procedimento de Estudos e Pesquisas n. 01/2017 – Pronunciamento Final. 2017. Disponível em:<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf> . Acesso em: 28/03/2021. P. 4. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça, Ouvidoria 10 Anos: lentidão da Justiça ainda é o motivo de maior reclamação. Brasilia-DF: 20/04/2021. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/ouvidoria-10-anos-lentidao-da-justica-ainda-e-o-motivo-de-maiorreclamacao/#:~:text=Continua%20sendo%20crescente%20a%20quantidade,8%25%20ante%2 0o%20ano%20anterior.>. Acesso em: 28/03/2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> . Acesso em: 31 de maio de 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm> . Acesso em: 05 de maio de 2021. BRASIL. Ministério Público Federal. Guia Prático 5CCR. Acordos de Leniência. 2021: Disponivel em: < http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/publicacoes/guia-praticoacordo-leniencia/ > Acesso em: 19 de maio de 2021. BRASIL. Ministério Público do Paraná. Conselho Nacional Procuradores Gerais. Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) . Enunciados Interpretativos da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime). 2020. Disponivel em: < https://criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/GNCCRIM_- _ANALISE_LEI_ANTICRIME_JANEIRO_2020.pdf >. Acesso em 04 de junho de 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC: 50304 RJ 2005/0195129-6, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 17/08/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.09.2006 p. 313. BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Recurso em Habeas Corpus n. 91691/SP; Relator Menezes Direito; julgamento em 19/02/2008. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754301/recurso-em-habeas-corpus-rhc-91691-sp > Acesso em: 31/05/2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5790. Relator Min. Ricardo Lewandowski. 2017a. Disponível em:<https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=725187187&prcID=52> . Acesso em: 31 de maio de 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5793. Relator Min. Ricardo Lewandowski. 2017b. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752360845>. Acesso em: 31 de maio de 2021. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. APL: 30029971420138260562 SP 3002997-14.2013.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 06/08/2015, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/08/2015. BRITO, Alexis Couto de, Processo Penal Brasileiro / Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antônio Ferreira Lima. – 4. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um Panorama Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (art. 18 da Resolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da Resolução n. 183/18CNMP). In: CUNHA, Rogério; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (Org.). Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP, com as alterações feitas pela Res. 183/2018. 2ª edição revista, ampliada e atualizada. Salvador: Juspodvim, 2018. CAPEZ, Fernando. Processo Penal. 16. Ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006. CARDOSO, Arthur Martins Andrade. Da confissão no Acordo de Não Persecução Penal. Revista Migalhas, 2020. Disponível: https://www.migalhas.com.br/depeso/334134/daconfissao-no-acordo-de-nao-persecucao-penal. Acesso em 15 de abril de 2021. CARDOSO, Bruno Grecco. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e os Crimes Hediondos. Ministério Público de São Paulo. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&v ed=2ahUKEwjYnMr49IDxAhUJD7kGHbLgA4EQFjABegQIAxAD&url=http%3A%2F%2F www.mpsp.mp.br%2Fportal%2Fpage%2Fportal%2Fdocumentacao_e_divulgacao%2Fdoc_bi blioteca%2Fbibli_servicos_produtos%2FBibliotecaDigital%2Fartigos_juridicos%2FOacordo-de-nao-persecucao-penal.pdf&usg=AOvVaw2uyzrbEbcvxTey3H6GrgOs>. Acesso em 05 de junho de 2021. CECCATO JÚNIOR. José Antônio, Revista Consultor Jurídico: A confissão no acordo de não persecução penal viola direito à não autoincriminação. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2021-mar-31/opiniao-confissao-anpp-viola-direito-naoautoincriminacao>. Acesso em: 31 de maio de 2021. CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 327, de 26 de novembro de 2020. Disponivel em:<https://atos.cnj.jus.br/files/original000449202011275fc042a1730c2.pdf> . Acesso em 31/05/2021. CNMP. Resolução 181, de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual. Brasília- DF 08 set. 2017b. Categoria: Resoluções. Páginas 06-13. Disponível em:<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/ED.169_-6.9.2017.pdf> . Acesso em: 02 de junho de 2019. CNMP. Resolução 183, de 24 de janeiro de 2018. Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual. Brasília- DF 30 jan. 2018. Categoria: Resoluções. Disponível em:<https://diarioeletronico.cnmp.mp.br/apex/EDIARIO.view_caderno?p_id=4688> . Acesso em: 02 de junho de 2019. COSTA, Maria Raquel Guedes. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O ENFRAQUECIMENTO DO GARANTISMO NA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL BRASILEIRA. Repositório Institucional da UFPB. Data: 24 de setembro de 2019. Disponível em:<https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16286?locale=pt_BR> . Acesso em: 03 de junho de 2021. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 518. GIACOMOLLI, Nereu José, O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica / Nereu José Giacomolli – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. JUNQUEIRA, Gustavo. Lei anticrime comentada – artigo por artigo / Gustavo Junqueira [et al.]. – 2. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2021. LEITE, Rodrigo. Meu site juridico: O acordo de não persecução penal retroage para alcançar os processos em curso? E até qual momento essa retroatividade deve incidir?. Disponìvel em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/21/o-acordo-denao-persecucao-penal-retroage-para-alcancar-os-processos-em-curso-e-ate-qual-momentoessa-retroatividade-deve-incidir/>. Acesso em: 31 de maio de 2021. LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. LIMA. Gustavo Lara Braz de. Canal de Ciências Criminais: Acordo de não persecução penal em ação penal privada. Disponível em: . Acesso em: 31 de maio de 2021. LOPES JR. Aury e JOSITA Higyna. Revista Consultor Jurídico: Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar06/limite-penal-questoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal. Acesso em: 31 de maio de 2021. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MAGALHÃES, Tiago Didier de Moraes. A ingestão de veneno como meio de prova na atual Libéria ou Sassywood: A odalia como meio de prova atual na Libéria. Emporio do Direito. 2016. Disponível em: < https://emporiododireito.com.br/leitura/a-ingestao-deveneno-como-meio-de-prova-na-atual-liberia-ou-sassywood-a-ordalia-como-meio-de-provaatual-na-liberia-parte1#:~:text=A%20ord%C3%A1lia%2C%20em%20termos%20gerais,%C3%A1gua%20ou%20i ngest%C3%A3o%20de%20subst%C3%A2ncias > . Acesso em: 05/05/2021. MANUS, Pedro Paulo Teixeira. A celeridade processual e o princípio da ampla defesa e do contraditório, Revista Consultor Jurídico. Brasilia-DF: 20/04/2021: Disponivel em: < https://www.conjur.com.br/2020-mar-06/reflexoes-trabalhistas-celeridade-processualprincipio-ampla-defesacontraditorio#:~:text=Disp%C3%B5e%20a%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%2 0em,do%20princ%C3%ADpio%20da%20celeridade%20processual.>. Acesso em: 20/04/2021. MARTINS. Jorge Henrique Schaefer, e MARTINS. Jorge Henrique Goulart Schaefer Migalhas: Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?). Disponivel em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/327866/acordo-de-nao-persecucaopenal--direito-subjetivo-do-inculpado>. Acesso em: 31 de maio de 2021. NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de direito processual penal. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. NUCCI, Guilherme de Souza. O valor da confissão como meio de prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 149. PACELLI Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. PORTUGAL. Diário da República Eletrônico. Decreto-Lei n.º 78/87. Código Processo Penal. Lisboa, 2021. Disponivel em: < https://dre.pt/legislacao-consolidada/- /lc/34570075/view >. Acesso em: 19/05/2021. Ó SOUZA, Renee do. Revista Consultor Jurídico: Acordo de não persecução penal: o papel da confissão e a inexistência de plea bargain. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2019-jan-07/renee-souza-papel-confissao-inexistencia-pleabargain> . Acesso em: 31 de maio de 2021. SANDESKI, Wendell Mikael Araujo. Morosidade da prestação jurisdicional no âmbito criminal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2021. Disponivel em:<https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/54057/morosidade-da-prestaojurisdicional-no-mbito-crimi> . Acesso em: 20/04/2021. SANTOS, R.A. A CONFISSÃO E OS SEUS CONSECTÁRIOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca. São Paulo:2018. p. 183-215. Disponível em: < http://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/448/pdf > Acesso em: 07/05/2021. SOUZA, A. P. C.; COSTA, A. P. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: NOVA FORMA DE IMPEDIMENTO? Revista Direitos Sociais Contemporâneos/ Kátia Magalhaes Arruda – [et.al]. – 1ª ed. Brasília/DF: UDF. Centro Universitário do Distrito Federal. Zeni Impressos Digitais. 2020. SOUZA, Gilson Sidney Amâncio de. TICIANELLI, Marcos Daniel Veltrini. Prova. In Direito Processual Penal Parte 1. Col. Processo e Execução Penal. Coord. Luiz Régis Prado. São Paulo: RT, 2009. TÁVORA, Nestor. ANTONNI, Rosmar. Curso de Direito Processual Penal. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2009info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubasinstname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB)instacron:CUB2021-09-04T02:51:33Zoai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2764Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.brazcubas.edu.br/oai/requestbibli@brazcubas.edu.bropendoar:2021-09-04T02:51:33Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB)false |
dc.title.none.fl_str_mv |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal |
title |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal |
spellingShingle |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal Oliveira, Francisca Jessyele Sousa dos Reis Confissão Acordo de Não Persecução Penal Direito Processual Penal Direito Penal 6.01.00.00-1 Direito |
title_short |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal |
title_full |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal |
title_fullStr |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal |
title_full_unstemmed |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal |
title_sort |
A (in) constitucionalidade da confissão como requisito do acordo de não persecução penal |
author |
Oliveira, Francisca Jessyele Sousa dos Reis |
author_facet |
Oliveira, Francisca Jessyele Sousa dos Reis Santos, Hélio de Freitas |
author_role |
author |
author2 |
Santos, Hélio de Freitas |
author2_role |
author |
dc.contributor.none.fl_str_mv |
Costa, Anderson Pinheiro da 4877930895669537 http://lattes.cnpq.br/4877930895669537 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Francisca Jessyele Sousa dos Reis Santos, Hélio de Freitas |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Confissão Acordo de Não Persecução Penal Direito Processual Penal Direito Penal 6.01.00.00-1 Direito |
topic |
Confissão Acordo de Não Persecução Penal Direito Processual Penal Direito Penal 6.01.00.00-1 Direito |
description |
The general objective of this research is to verify if the confession requirement, a condition for the ratification of the non-criminal prosecution agreement, is consistent with the guarantees listed in the Federal Constitution. As specific objectives, it is intended to verify the nature of confession in the criminal procedural system, analyze the consequences of non-compliance with the conditions imposed by the ANPP, as well as its implications in the criminal procedure. The research problem resides in the following question: does the requirement of confession, required for the ratification of the agreement, violate the constitutional precept of the prohibition of self-incrimination? The methodology used was based on the assumptions of qualitative research, with the data collection methods being the jurisprudential, documentary and bibliographic analysis. As a theoretical framework, among several authors, the research was based on the postulates of Renato Brasileiro de Lima (2020), Renee do Ó Souza (2021), Aury Lopes Júnior (2021), Higyna Josita (2021) and Emerson de Paula Betta (2020). |
publishDate |
2021 |
dc.date.none.fl_str_mv |
2021-09-04T02:49:35Z 2021-08-27 2021-09-04T02:49:35Z 2021 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
format |
bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2764 |
url |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2764 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.none.fl_str_mv |
AGMP. Associação Goiana do Ministério Público: CONAMP aprova proposta de Benedito Torres para justiça consensual penal. Disponível em: <https://www.agmp.org.br/fiquepordentro/?noticia=conamp_aprova_proposta_de_benedito_t . Acesso em: 31 de maio de 2021. AVENA, Norberto, Processo penal / Norberto Avena. – 12. ed., – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020. AZEVEDO, Nathalia Parente de; FONSECA, Tiago Abud da; Revista Consultor Jurídico: O ANPP na audiência de custódia e o teatro dos horrores. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-dez-03/opiniao-anpp-audiencia-custodia-teatro-horrores> . Acesso em: 31 de maio de 2021. BETTA, Emerson de Paulo. Da inconstitucionalidade e irrelevância do requisito da confissão no ANPP. Revista Consultor Jurídico. Rio de Janeiro – RJ. 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mar-17/tribuna-defensoria-inconstitucionalidadeirrelevancia-confissao-anpp Acesso em: 08/05/2021. BGH 4 StR 240;97 – Urteilvom 28. August 1997 (LG Dortmund). Corpo do voto. Disponivel em: < https://www.hrr-strafrecht.de/hrr/4/97/4-240-97.php3> . Acesso em : 30/03/2021. BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de Processo Penal. 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI nº 4.693/BA. Relator: Ministro Alexandre de Moares. DJ 30.10.2018. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4693MC.pdf Acesso e,: 21 de maio de 2021. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. AgRg no AREsp 1.345.004/RS. Relator: Ministro Laurita Vaz. DJ 29.03.2019. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADI4693MC.pdf Acesso e,: 21 de maio de 2021. BRASIL. Câmara Legislativa. Decreto-Lei n. 3.689, de outubro de 1941. Exposição de Motivos. nº 212, de 9 de maio de 1983. Disponivel em: < https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3689-3-outubro-1941- 322206-exposicaodemotivos-149193-pe.html > Acesso em: 31/05/2021 BRASIL. CNMP, RESOLUÇÃO Nº 181, DE 7 DE AGOSTO DE 2017, Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Brasilia-DF: 20/04/2021. Disponivel em: < https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-enormasbusca/norma/5277#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20instaura%C3%A7%C3%A3o%20e %20tramita%C3%A7%C3%A3o,a%20cargo%20do%20Minist%C3%A9rio%20P%C3%BAb lico.>. Acesso em: 20/04/2021. BRASIL. CNMP. Procedimento de Estudos e Pesquisas n. 01/2017 – Pronunciamento Final. 2017. Disponível em:<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf> . Acesso em: 28/03/2021. P. 4. BRASIL. CNMP. Procedimento de Estudos e Pesquisas n. 01/2017 – Pronunciamento Final. 2017. Disponível em:<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Pronunciamento_final.pdf> . Acesso em: 28/03/2021. P. 4. BRASIL. Conselho Nacional de Justiça, Ouvidoria 10 Anos: lentidão da Justiça ainda é o motivo de maior reclamação. Brasilia-DF: 20/04/2021. Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/ouvidoria-10-anos-lentidao-da-justica-ainda-e-o-motivo-de-maiorreclamacao/#:~:text=Continua%20sendo%20crescente%20a%20quantidade,8%25%20ante%2 0o%20ano%20anterior.>. Acesso em: 28/03/2021. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm> . Acesso em: 31 de maio de 2021. BRASIL. Decreto-Lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm> . Acesso em: 05 de maio de 2021. BRASIL. Ministério Público Federal. Guia Prático 5CCR. Acordos de Leniência. 2021: Disponivel em: < http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/publicacoes/guia-praticoacordo-leniencia/ > Acesso em: 19 de maio de 2021. BRASIL. Ministério Público do Paraná. Conselho Nacional Procuradores Gerais. Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) . Enunciados Interpretativos da Lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime). 2020. Disponivel em: < https://criminal.mppr.mp.br/arquivos/File/GNCCRIM_- _ANALISE_LEI_ANTICRIME_JANEIRO_2020.pdf >. Acesso em 04 de junho de 2021. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. HC: 50304 RJ 2005/0195129-6, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 17/08/2006, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.09.2006 p. 313. BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Recurso em Habeas Corpus n. 91691/SP; Relator Menezes Direito; julgamento em 19/02/2008. Disponível em: < https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/754301/recurso-em-habeas-corpus-rhc-91691-sp > Acesso em: 31/05/2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5790. Relator Min. Ricardo Lewandowski. 2017a. Disponível em:<https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=725187187&prcID=52> . Acesso em: 31 de maio de 2021. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5793. Relator Min. Ricardo Lewandowski. 2017b. Disponível em: <https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=752360845>. Acesso em: 31 de maio de 2021. BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. APL: 30029971420138260562 SP 3002997-14.2013.8.26.0562, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 06/08/2015, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/08/2015. BRITO, Alexis Couto de, Processo Penal Brasileiro / Alexis Couto de Brito, Humberto Barrionuevo Fabretti, Marco Antônio Ferreira Lima. – 4. ed. – São Paulo: Atlas, 2019. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira. Um Panorama Sobre o Acordo de Não Persecução Penal (art. 18 da Resolução n. 181/17-CNMP, com as alterações da Resolução n. 183/18CNMP). In: CUNHA, Rogério; BARROS, Francisco Dirceu; SOUZA, Renee do Ó. CABRAL, Rodrigo Leite Ferreira (Org.). Acordo de Não Persecução Penal: Resolução 181/2017 do CNMP, com as alterações feitas pela Res. 183/2018. 2ª edição revista, ampliada e atualizada. Salvador: Juspodvim, 2018. CAPEZ, Fernando. Processo Penal. 16. Ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006. CARDOSO, Arthur Martins Andrade. Da confissão no Acordo de Não Persecução Penal. Revista Migalhas, 2020. Disponível: https://www.migalhas.com.br/depeso/334134/daconfissao-no-acordo-de-nao-persecucao-penal. Acesso em 15 de abril de 2021. CARDOSO, Bruno Grecco. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e os Crimes Hediondos. Ministério Público de São Paulo. Disponível em: https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&cad=rja&uact=8&v ed=2ahUKEwjYnMr49IDxAhUJD7kGHbLgA4EQFjABegQIAxAD&url=http%3A%2F%2F www.mpsp.mp.br%2Fportal%2Fpage%2Fportal%2Fdocumentacao_e_divulgacao%2Fdoc_bi blioteca%2Fbibli_servicos_produtos%2FBibliotecaDigital%2Fartigos_juridicos%2FOacordo-de-nao-persecucao-penal.pdf&usg=AOvVaw2uyzrbEbcvxTey3H6GrgOs>. Acesso em 05 de junho de 2021. CECCATO JÚNIOR. José Antônio, Revista Consultor Jurídico: A confissão no acordo de não persecução penal viola direito à não autoincriminação. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2021-mar-31/opiniao-confissao-anpp-viola-direito-naoautoincriminacao>. Acesso em: 31 de maio de 2021. CNJ. Conselho Nacional de Justiça. Resolução n. 327, de 26 de novembro de 2020. Disponivel em:<https://atos.cnj.jus.br/files/original000449202011275fc042a1730c2.pdf> . Acesso em 31/05/2021. CNMP. Resolução 181, de 07 de agosto de 2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual. Brasília- DF 08 set. 2017b. Categoria: Resoluções. Páginas 06-13. Disponível em:<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/ED.169_-6.9.2017.pdf> . Acesso em: 02 de junho de 2019. CNMP. Resolução 183, de 24 de janeiro de 2018. Altera os artigos 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 13, 15, 16, 18, 19 e 21 da Resolução 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. Diário Eletrônico do CNMP. Caderno Processual. Brasília- DF 30 jan. 2018. Categoria: Resoluções. Disponível em:<https://diarioeletronico.cnmp.mp.br/apex/EDIARIO.view_caderno?p_id=4688> . Acesso em: 02 de junho de 2019. COSTA, Maria Raquel Guedes. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E O ENFRAQUECIMENTO DO GARANTISMO NA JUSTIÇA PENAL CONSENSUAL BRASILEIRA. Repositório Institucional da UFPB. Data: 24 de setembro de 2019. Disponível em:<https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/16286?locale=pt_BR> . Acesso em: 03 de junho de 2021. FERRAJOLI, Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 518. GIACOMOLLI, Nereu José, O devido processo penal: abordagem conforme a Constituição Federal e o Pacto de São José da Costa Rica / Nereu José Giacomolli – 3. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. JUNQUEIRA, Gustavo. Lei anticrime comentada – artigo por artigo / Gustavo Junqueira [et al.]. – 2. ed. - São Paulo : Saraiva Educação, 2021. LEITE, Rodrigo. Meu site juridico: O acordo de não persecução penal retroage para alcançar os processos em curso? E até qual momento essa retroatividade deve incidir?. Disponìvel em: <https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2020/10/21/o-acordo-denao-persecucao-penal-retroage-para-alcancar-os-processos-em-curso-e-ate-qual-momentoessa-retroatividade-deve-incidir/>. Acesso em: 31 de maio de 2021. LIMA, Renato Brasileiro de, Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. LIMA. Gustavo Lara Braz de. Canal de Ciências Criminais: Acordo de não persecução penal em ação penal privada. Disponível em: . Acesso em: 31 de maio de 2021. LOPES JR. Aury e JOSITA Higyna. Revista Consultor Jurídico: Questões polêmicas do acordo de não persecução penal. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mar06/limite-penal-questoes-polemicas-acordo-nao-persecucao-penal. Acesso em: 31 de maio de 2021. LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 9. Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. MAGALHÃES, Tiago Didier de Moraes. A ingestão de veneno como meio de prova na atual Libéria ou Sassywood: A odalia como meio de prova atual na Libéria. Emporio do Direito. 2016. Disponível em: < https://emporiododireito.com.br/leitura/a-ingestao-deveneno-como-meio-de-prova-na-atual-liberia-ou-sassywood-a-ordalia-como-meio-de-provaatual-na-liberia-parte1#:~:text=A%20ord%C3%A1lia%2C%20em%20termos%20gerais,%C3%A1gua%20ou%20i ngest%C3%A3o%20de%20subst%C3%A2ncias > . Acesso em: 05/05/2021. MANUS, Pedro Paulo Teixeira. A celeridade processual e o princípio da ampla defesa e do contraditório, Revista Consultor Jurídico. Brasilia-DF: 20/04/2021: Disponivel em: < https://www.conjur.com.br/2020-mar-06/reflexoes-trabalhistas-celeridade-processualprincipio-ampla-defesacontraditorio#:~:text=Disp%C3%B5e%20a%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%2 0em,do%20princ%C3%ADpio%20da%20celeridade%20processual.>. Acesso em: 20/04/2021. MARTINS. Jorge Henrique Schaefer, e MARTINS. Jorge Henrique Goulart Schaefer Migalhas: Acordo de não persecução penal: Direito subjetivo do inculpado (?). Disponivel em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/327866/acordo-de-nao-persecucaopenal--direito-subjetivo-do-inculpado>. Acesso em: 31 de maio de 2021. NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de direito processual penal. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. NUCCI, Guilherme de Souza. O valor da confissão como meio de prova no processo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 149. PACELLI Eugênio, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli, Douglas Fischer. – 13. ed. – São Paulo: Atlas, 2021. PORTUGAL. Diário da República Eletrônico. Decreto-Lei n.º 78/87. Código Processo Penal. Lisboa, 2021. Disponivel em: < https://dre.pt/legislacao-consolidada/- /lc/34570075/view >. Acesso em: 19/05/2021. Ó SOUZA, Renee do. Revista Consultor Jurídico: Acordo de não persecução penal: o papel da confissão e a inexistência de plea bargain. Disponível em:<https://www.conjur.com.br/2019-jan-07/renee-souza-papel-confissao-inexistencia-pleabargain> . Acesso em: 31 de maio de 2021. SANDESKI, Wendell Mikael Araujo. Morosidade da prestação jurisdicional no âmbito criminal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 abr 2021. Disponivel em:<https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/54057/morosidade-da-prestaojurisdicional-no-mbito-crimi> . Acesso em: 20/04/2021. SANTOS, R.A. A CONFISSÃO E OS SEUS CONSECTÁRIOS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO CONTEMPORÂNEO. Revista Eletrônica da Faculdade de Direito de Franca. São Paulo:2018. p. 183-215. Disponível em: < http://revista.direitofranca.br/index.php/refdf/article/view/448/pdf > Acesso em: 07/05/2021. SOUZA, A. P. C.; COSTA, A. P. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO DA CRIAÇÃO DO JUIZ DAS GARANTIAS: NOVA FORMA DE IMPEDIMENTO? Revista Direitos Sociais Contemporâneos/ Kátia Magalhaes Arruda – [et.al]. – 1ª ed. Brasília/DF: UDF. Centro Universitário do Distrito Federal. Zeni Impressos Digitais. 2020. SOUZA, Gilson Sidney Amâncio de. TICIANELLI, Marcos Daniel Veltrini. Prova. In Direito Processual Penal Parte 1. Col. Processo e Execução Penal. Coord. Luiz Régis Prado. São Paulo: RT, 2009. TÁVORA, Nestor. ANTONNI, Rosmar. Curso de Direito Processual Penal. 3. Ed. Salvador: Jus Podivm, 2009 |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Brasil Coordenação do Curso de Direito UDF |
publisher.none.fl_str_mv |
Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal Brasil Coordenação do Curso de Direito UDF |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório do Centro Universitário Braz Cubas instname:Centro Universitário Braz Cubas (CUB) instacron:CUB |
instname_str |
Centro Universitário Braz Cubas (CUB) |
instacron_str |
CUB |
institution |
CUB |
reponame_str |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
collection |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório do Centro Universitário Braz Cubas - Centro Universitário Braz Cubas (CUB) |
repository.mail.fl_str_mv |
bibli@brazcubas.edu.br |
_version_ |
1798311348965212160 |