Reflexões sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo ao qual é vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF)
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/326 |
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Reflexões sobre a possibilidade de pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando litiga contra o ente federativo ao qual é vinculada (Tema 1.002 – Repercussão Geral – STF)Public Attorney's Office; Institutional autonomy; Entity linked public; Attorney`s fee; Supreme Court`s binding precedent number 1002Defensoria Pública; Autonomia institucional; Ente público vinculado; Honorários advocatícios; Tema 1002 – STF. O tema abordado no presente trabalho guardou relação com a questão constitucionalsuscitada no RE 1.140.005 - RG (Tema 1002), qual seja, “saber se a proibição ao recebimento de honorários advocatícios pela Defensoria Pública, quando representa litigante vencedor em demanda ajuizada contra o ente ao qual é vinculada, viola a sua autonomia funcional, administrativa e institucional”. O objetivo central da pesquisa consistiu em perquirir a viabilidade de a Defensoria Pública receber a verba honorária nas causas em que litiga contra o ente público ao qual se vincula, considerando que a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 421/STJ, não admite tal possibilidade. Para tanto, foi adotada como metodologia de pesquisa a revisão normativa e doutrinária, bem como a análise jurisprudencial sobre os aspectos sensíveis da matéria. Os objetivos específicos do trabalho foram: revelar o status constitucional atual da Defensoria Pública; identificar o cabimento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública, sob os aspectos normativo e jurisprudencial; apontar os fundamentos pelos quais o pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública deve ser admitido.Escola Nacional da Defensoria Pública da União2020-12-18info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/32610.46901/revistadadpu.i14.p151-179Revista da Defensoria Pública da União; Núm. 14 (2020): Revista da Defensoria Pública da União; 151-179Revista da Defensoria Pública da União; n. 14 (2020): Revista da Defensoria Pública da União; 151-179Revista da Defensoria Pública da União; No. 14 (2020): Revista da Defensoria Pública da União; 151-1792448-45551984-032210.46901/revistadadpu.i14reponame:Revista da Defensoria Pública da União (Online)instname:Defensoria Pública da União (DPU)instacron:DPUporhttps://revistadadpu.dpu.def.br/article/view/326/232Copyright (c) 2020 Revista da Defensoria Pública da Uniãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessMartins Palhares de Melo, Graziela2020-12-18T17:11:01Zoai:ojs2.172.28.97.76:article/326Revistahttps://revistadadpu.dpu.def.br/PUBhttps://revistadadpu.dpu.def.br/oaipublicacoes.esdpu@dpu.def.br2448-45551984-0322opendoar:2023-01-12T16:09:35.857952Revista da Defensoria Pública da União (Online) - Defensoria Pública da União (DPU)true |
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